Livre iniciativa e liberdades fundamentais feridas são os
argumentos das cortes gaúchas para definirem como inconstitucional a proibição
do jogo do bicho, bingo, e jogos de azar em geral.
A Justiça gaúcha já não considera mais uma contravenção
penal a prática dos jogos de azar, , sob o argumento de que os fundamentos que
embasaram a proibição não se coadunam com os princípios constitucionais
vigentes, e foi essa jurisprudência que chamou a atenção do ministro Luiz Fux
ao votar pela repercussão geral do tema em um Recurso Extraordinário do
Ministério Público Gaúcho.
"As Turmas Recursais
Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul têm entendido
pela atipicidade da conduta, o que vem a demonstrar que, naquela unidade
federativa, a prática do jogo de azar não é mais considerada contravenção
penal”, disse o ministro Luiz Fux no voto que reconheceu repercussão geral
sobre o tema (RE 966.177).
Em reunião de plenário do 7 de junho, o STF determinou que
dentro do prazo de um ano julgará se a proibição da exploração de jogos de azar
fere ou não a Constituição brasileira. Decidiu ainda que caso haja suspensão de
processos, o prazo prescricional também deverá ser suspenso, exceto para réus
já presos.
Em outros Estados vários processos envolvendo o tema de
jogos de azar tiveram decisões suspendendo o trâmite, baseado na repercussão
geral da matéria, e permanecerão suspensos até que se julgue o RE 966.177
oriundo da Corte Gaúcha.
Enquanto o Supremo não decide de forma definitiva o tema,
permanece vigente a situação jurídica atual em que a exploração de jogo de azar
é considerada contravenção penal.
Para o Ministério Público do Rio Grande do Sul, jogo de azar
ainda é sim contravenção penal, e por isto levou o caso ao Supremo, por
discordar da posição da Justiça Gaúcha.
Caso o STF descriminalize a prática, um eventual surgimento
de cassinos ainda dependerá de lei federal.
Baseados nesta celeuma jurídica, empresários tem investido e
reaberto casas de bingos e salas de jogos em todo o Estado do Rio Grande do
Sul, apesar da constante atuação policial, com fechamento e apreensão de
equipamentos.
Na próxima semana está sendo anunciada a inauguração da
WinFil, que segundo idealizadores será um novo conceito em entretenimento na
Capital Gaúcha, com temática Parisiense e luxo para seus frequentadores.
Segundo Luciano de Souza Godoy, do PVG Advogados, o STF pode
entender que não há fato criminoso na conduta e não condenar penalmente uma
pessoa por prática de jogo de azar. Com isso, não haverá punição penal como
prisão, restrição de direito e multa.
"O jogo é uma
atividade econômica da iniciativa privada que dependerá de autorização do
Estado. Para isso, precisaremos de uma lei federal, criando critérios para
autorização, quem poderá se candidatar, quais os locais, quanto pagará de
tributo, como será o funcionamento”, afirmou Godoy em entrevista à ConJur.
Outros especialistas consultados entendem ser de alto risco as investidas no Rio Grande do Sul, pois estão sujeitas a serem fechadas a qualquer momento, já que apesar de ser excelente para o setor a postura do Judiciário Gaúcho, ainda não se tem normativa legal capaz de permitir a exploração da forma correta dos jogos de azar, seja naquele Estado da Federação, seja em qualquer outro.
Fonte: GMB