GMB - Como avalia o processo de legalização do Jogo no Brasil?
Regis de Oliveira - O andamento está de acordo com a estrutura do Congresso Nacional. Tudo se passa ao sabor dos interesses imediatos em jogo. Agora, a pausa decorre da proximidade das eleições. Ninguém quer se comprometer com o jogo. É matéria, digamos, sensível. É absolutamente urgente que legalizemos todos os jogos. Será grande avanço em relação às críticas que são feitas: a) ludopatia e b) possibilidade de lavagem de dinheiro. Há muita hipocrisia nisso. O vício no jogo ocorre e ocorrerá. O importante será prever mecanismos de limitem o vício (controle interno dos cassinos e casas de bingo – identificação dos ludopatas, contato com respectivas famílias, tudo em conjunto). A lavagem de dinheiro poderá ser absolutamente controlada porque tudo será eletrônico e, como se sabe, há instrumentos compatíveis para total controle. O software poderá ser compartilhado entre os proprietários das casas de jogo e a receita federal.
É um momento onde parece tudo parado devido as eleições, é assim mesmo ou existe alguma movimentação nas casas legislastivas?
Os projetos estão parados para apreciação do Plenário, nas duas Casas legislativas. Um, de relatório do senador Benedito de Lira e aguarda colocação em pauta. Nada ocorrerá até depois das eleições. Diga-se o mesmo do projeto de relatório do deputado Mussi. Ambos contêm matéria apropriada para a aprovação do denominado marco regulatório do jogo.
É partidario de se legalizar todo o Jogo ou começaria por alguns setores primeiro, como os cassinos em resorts?
Sou partidário da legalização de todos os jogos – abertura de cassinos com os jogos que lhes são próprios, o bingo, em casas especializadas, o que ressuscitaria os jockeys no país e também a legalização do bicho. Este é que ensejou a vedação da liberdade do jogo no Brasil pelo ex-presidente Dutra, em priscas eras. Creio que todos serão simpáticos à abertura integral dos jogos. É que disso resultará maior arrecadação tributária, legalizará inúmeros profissionais que estão à margem da sociedade (especialmente no jogo do bicho), abrirá empregos inúmeros, tal como músicos, barmen, crupiês, segurança, hotelaria, lavanderia, etc. Os dados que temos falam em 400 mil empregos que serão legalizados e mais de 500 que serão abertos em todo o país. Só há, pois, vantagens na legalização dos jogos.
O projeto de lei do Senado não conseguiu evoluir... acredita que ele está sepultado e que as esperanças devem ser colocadas no projeto da Câmara dos Deputados?
Não há qualquer sintoma de que o projeto no Senado foi sepultado. Deu-se a impressão por causa da votação ocorrida na CCJ. O fato é irrelevante. Ninguém quis se comprometer com a aprovação antes da eleições. Ademais, a votação não tem qualquer efeito, salvo o que nós queríamos que era enviar o projeto para o Plenário. Neste, a votação poderá ser totalmente diferente, porque todos os senadores votarão. Temos convicção que será aprovado quando discutido e votado.
Como advogado especialista, recebe muitas consultas de empresas nacionais ou estrangeiras que desejam investir no Brasil? Quais as principais dúvidas?
Há muita procura para orientação jurídica. A primeira perplexidade diz respeito à instabilidade na tramitação da matéria e dos termos em que virá a lei a ser editada. Há insegurança no investimento. Os empresários querem um mínimo de segurança para começar a procurar imóveis e investir pesado. Especialmente os investidores em cassinos. A preocupação básica diz respeito às garantias que terão, no caso de trazerem recursos financeiros para o país.
Temos trabalhado dura e seriamente para a aprovação dos jogos. Primeiro ponto que me parece forte é o direito de liberdade das pessoas em poderem apostar no que queiram e fazer uso de seu dinheiro onde queiram. Segundo me parece que a proibição do jogo é incompatível com a Constituição Federal. A exploração do jogo é atividade empresarial e como tal garantida pelos arts. 170 e 173 da Constituição Federal. A norma proibitiva anterior é incompatível e, pois, não vigora após o texto da nova Constituição. Este é o tema que está em discussão no Supremo Tribunal Federal. Uma vez que se decida o assunto, o jogo será livre no país.
Acompanhou o perto o insucesso do processo de concessão da LOTEX? Na sua opinião, porque o processo teve esse resultado? O que acredita que pode ser feito para que esse projeto não caia definitivamente?
Em relação à LOTEX – Tudo no Congresso Nacional é surpreendente. Fui deputados em duas legislaturas. As coisas ali se passam como biruta de aeroporto. A cada mudança de vento mudam as perspectivas. Daí a insegurança que diz respeito à aprovação dos jogos.
Qual sua opinião sobre o tema das apostas esportivas? O Brasil parece estar demorando muito para ter um projeto sério para que a modalidade seja legalizada?
A aprovação de texto de lei sobre o marco regulatório dos jogos alcançará todas as modalidades, inclusive as apostas esportivas. O jogo on line já é uma realidade. Qualquer um pode jogar, só que em sites estrangeiros. O parlamentar é incompetente até nisso. Ajuda empresas estrangeiras em detrimento das nacionais.
Fonte: GMB
