Na carta, assinada pelos advogados Roberto Brasil Fernandes, Sear Jasu Veras e Marcell Rabello; a entidade coloca que a manifestação é seu dever de ofício diante da surpresa que as loterias estaduais tiveram após as decisões tomadas pelo TCU e que o objetivo era levar o tribunal ao conhecimento de informações relevantes e destacou:
“Não temos dúvidas da importância da concessão em espécie, sobre tudo para colocar o Brasil em sintonia com as melhores praticas internacionais do mercado de “jogos” assegurando novas fontes de receita para a união federal e certamente servirão de paradigma para operacional para todas as loterias estaduais”.
Além de protocolar a carta, Roberto Brasil Fernandes também teve uma audiência com os técnicos do gabinete do Ministro Aroldo Cedraz, a quem propôs algumas sugestões e defendeu a importância deste novo produto para o mercado brasileiro, pois servirá de paradigma para as Loterias Estaduais.
O presidente da ABLE, Roberto Rabello, defende o fortalecimento das Loterias Estaduais a partir de novas tecnologia que permitem controle e resultado mais eficientes para os Governos Estaduais, através da oferta de Jogos Legais e com Responsabilidade Social.
A mesma iniciativa já havia sido adotada pela Loteria do Rio de Janeiro, que da mesma forma aguarda a ampliação do portfólio de produtos, que só pode ser inovado pela União (por lei federal, conforme sumula vinculante 02/STF).
As loterias estaduais reclamam que o monopólio nacional da exploração da LOTEX à empresa vencedora da licitação inviabiliza a atuação delas nos estados já que seriam impedidas de promover produtos com o mesmo conceito da LOTEX, o que tiraria receita dos estados, muitos deles em crise financeiras, e afetaria instituições de trabalho social que recebem repasses das loterias estaduais.
O processo da LOTEX foi aprovado pelo TCU no último dia 14 de março, o que permitiu que o governo federal publicasse o decreto n. 9.327 oficializando o processo de concessão da LOTEX e permitindo que o Ministério da Fazenda realize no leilão da Loteria Instantânea, que foi marcado para o dia 14 de Junho.
Fonte: Exclusivo GMB
