O Conselho de Estado concluiu que a Lei de Extremadura para Grandes Complexos de Lazer está “de acordo com a Constituição, abrindo as portas para que a legislação seja apresentada ao Parlamento regional”.
Agora é responsabilidade da Comissão Geral do governo estabelecer um cronograma para processar a proposta. A lei foi apresentada à legislatura pelos socialistas independentes de centro-esquerda de Extremadura (SIEx) em 22 de março, enquanto o presidente do Governo da Extremadura, Guillermo Fernández Vara, confirmou que há pelo menos um investidor estrangeiro interessado em abrir um complexo de resort em La Siberia.
Falando durante uma coletiva de imprensa, a vice-presidente de Extremadura, Pilar Blanco-Morales, explicou que o Conselho de Estado havia feito uma série de observações "que serão incorporadas ao texto" da nova lei antes de sua discussão em um plenário.
O Conselho de Estado determinou que os prazos da legislação ambiental para a permissão de planejamento devem ser respeitados, o que poderia causar atrasos de até 45 dias durante o processo de licenciamento.
A Legio estipula que um projeto de resort deve cobrir pelo menos mil hectares, incluir 3.000 quartos de hotel e representar um investimento de capital mínimo de € 1 bilhão.
A parte do casino de um empreendimento de resort estará isenta dos regulamentos e de licenciamento locais existentes em Extremadura, que exigem uma licitação de licença pública e permitem apenas um cassino por 500.000 habitantes.
Os cassinos dos novos resorts pagarão uma alíquota fixa de 15%, mas o governo está considerando uma redução de até 80% nos impostos sobre jogos, dependendo do total investido e da variedade de instalações incluídas em um projeto.
A nova iniciativa vem como parte de um plano para atrair investimentos para a área, no momento em que o governo enfrenta um déficit de US$ 300 milhões nas finanças do Estado.
Fonte: GMB / Casino Review
