SÁB 21 DE SETEMBRO DE 2019 - 16:49hs.
Regime de autorizações ilimitadas por nove anos

Brasil apresenta as primeiras regulações aos operadores de apostas esportivas

O Ministério da Economia já tem sua primeira minuta do decreto do setor de apostas esportivas do Brasil. Como Games Magazine adiantou há três meses, o regime será de autorização é não de concessão para as empresas. Elas deveram pagar uma taxa única R$ 3 milhões e essa licença tem validade por nove anos. Assim, a casa de apostas terá que desembolsar de R$ 20 mil a R$ 45 mil por mês. O regime de tributação escolhido é de 1% sobre o faturamento (equivale a 5% a 7% sobre o GGR).

Para acalmar a ansiedade do mercado local e internacional, cumprir com os prazos estabelecidos e dar início ao processo, Alexandre Manoel Angelo da Silva, secretário nacional de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, informou as principais linhas da primeira minuta do decreto que permitirá que os operadores trabalhem no Brasil com o negócio de apostas esportivas.

No marco do evento Brasil Futebol Expo, organizado pela CBF, Alexandre assegurou que as medidas do mês serão apresentada de forma oficial nesta proposta para o mercado, realizada com os próprios conhecimentos e estudos dos membros do Ministério, junto com os resultados da recente consulta publica lançada pela SECAP. Esse pedido teve uma inesperada alta participação, com uma quantidade de 1.849 sugestões de parte de todos os setores envolvidos.

Na minuta, estão estabelecidas as regras que serão seguidas para a exploração do setor, com normas a serem seguidas pelas empresas, regime de tributação e penas aos infratores. O documento busca seguir as melhores práticas e não repetir erros de outros mercados:
 

  • Regime de autorização 
    A resposta da consulta pública sobre o tema foi contundentemente favorável a opção eleita. Isso significa que não haverá limites na quantidade de casas de apostas que desejam operar no Brasil e nem licitações. O Games Magazine adiantou essa informação em artigo em junho passado. O Ministério buscar assim dar mais flexibilidade a todas as empresas que operem no mercado e que cumpram com os demais requisitos do decreto.
     
  • Taxa de autorização em única vez
    Para poderem operar no país, essas firmas terão que pagar uma taxa de autorização de R$ 3 milhões em parcela única. Essa licença tem validade por nove anos. Depois desse tempo, os operadores devem renovar essa autorização com um novo pagamento reajustado. Esse prazo é um misto entre o modelo dos Estados Unidos e o da Itália.
     
  • Pagamentos mensais
    Mensalmente, a empresa de apostas também terá que desembolsar um valor, conforme o regime de exploração escolhido. Para quem trabalhar exclusivamente no meio físico, a tarifa é de R$ 20 mil. As firmas que operem apenas no online, terão que desembolsar R$ 30 mil mensais. Já quem explorar as duas modalidades irá pagar R$ 45 mil por mês.
     
  • Reservas financeiras obrigatórias de R$ 6 milhões
    O agente operador da modalidade lotérica apostas de quota fixa deverá constituir reserva financeira própria de, no mínimo, R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a título de garantia da respectiva capacidade de pagamento de prêmios aos apostadores, como medida preventiva para o caso de insolvência da pessoa jurídica, conforme disposto em regulamento.
     
  • Regime de tributação escolhido é de 1% sobre o faturamento
    Para acabar com la ilegalidade e oferecer um mercado com segurança jurídica, o regime de tributação escolhido é de 1% sobre o faturamento. O mercado pedia que o regime de impostos fosse calculado sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a arrecadação bruta menos prêmios pagos. Taxar 1% (do faturamento) equivale a 5% a 7% sobre o GGR e contempla o anseio da iniciativa privada, segundo o Ministério da Economia. Esse modelo e o mesmo regime de Itália ou Inglaterra, mercados já desenvolvidos.
     
  • Distribuição da Arrecadação 
    -99% para cobertura das despesas de custeio e manutenção do agente operador
    -0,1% para a Seguridade Social
    -0,1% para entidades da educação
    -0,1% para o FNSP
    -0,7%, para entidades desportivas da modalidade futebol
     
  • Criminalização de conduta
    Para quem não seguir a legislação brasileira, a ideia dos especialistas do ministério é fazer uma alteração no Código Penal, aumentando a punição para quem trabalhar à margem da lei. Para isso, será necessária aprovação da mudança pelo Congresso Nacional.

    - Estabelecer, promover ou explorar toda e qualquer modalidade de loteria sem autorização: 
    Pena – reclusão, de um a cinco anos e multa.

    - Fraudar, adulterar, controlar resultado ou utilizar de qualquer meio, manual ou eletrônico, que manipule o resultado ou pagar seu prêmio em desacordo com a lei:
    Pena – reclusão, de dois a oito anos e multa.
     
  • Estrutura regulatória de supervisão
    -Será necessária a implantação de escala de plantão de três turnos ininterruptos (de 8 horas cada) com o devido aumento do quadro de servidores, de 18 a 24.

    -Irá também se fazer uso da nova sistemática de movimentação de pessoal da Administração Pública Federal, de modo a não implicar aumento de custos (Portaria MP nº 193, de 2018).

    Os agentes operadores deverão colocar à disposição da estrutura administrativo-gerencial de regulação informações:

    -Coletadas, detidas, obtidas ou produzidas por associação, entidade, organismo ou organização com atuação de abrangência internacional que consolidem insumos à análise, coibição, detecção, inibição ou prevenção de irregularidades na exploração de loterias e sistemáticas de captação de apostas com pagamento de prêmios ou, ainda, de atividades suspeitas que possam comprometer a integridade de evento esportivo; e

    -Referentes à certificação de equipamentos físicos (hardware) e programas de computador (software) utilizados pelo agente operador e à validação de cada aposta captada.


Considerações da SECAP

Expectativa de incremento na arrecadação com loterias da ordem de 20 bilhões de reais com a entrada em operação da Lotex e da Aposta Esportiva de Quota Fixa, mais do que dobrando o atual mercado nacional de loterias. Ou seja, com as duas modalidades supracitadas, a razão entre a arrecadação e o Produto Interno Bruto deve saltar do patamar atual de 0,2% para 0,5% do PIB.

Aposta de Quota Fixa não significa necessariamente um grande aumento de recursos destinados para o governo: o objetivo é inibir a ilegalidade, promover a integridade do esporte e melhorar o ambiente de negócios.

Fonte: Games Magazine Brasil