QUI 21 DE MARÇO DE 2019 - 10:30hs.
Roberto Brasil Fernandes, advogado da ABLE

“As apostas esportivas darão ao Brasil a chance de ter uma das melhores legislações do mundo”

O advogado e consultor jurídico da ABLE (Associação Brasileira de Loterias Estaduais), Roberto Brasil Fernandes, foi umas das personalidades que participaram do OGS na última semana. Em conversa com o GMB, ele falou sobre a oportunidade do país conseguir a melhor legislação do mundo por meio das apostas esportivas, qual deve ser a participação dos estados nessa nova atividade e alertou para a importância do governo federal na aprovação de novos projetos visando a abertura para outras modalidades de jogos no Brasil. 

GMB - Qual a sua avaliação sobre o momento do debates sobre jogos no Brasil após a aprovação da MP que legalizou as apostas esportivas e o evento OGS que trouxe muitas informações para os interessados nessa modalidade?
Roberto Brasil Fernandes - Os debates sobre essa nova modalidade de apostas esportivas são fundamentais tanto para formar convencimento do setor empresarial e principalmente do governo do federal. Nós precisamos de elementos, de cases, de modelos de regulamentação e de cultura empresarial para trazer ao Brasil.

O país tem a oportunidade de trazer as melhores experiências mundiais sobre jogos online, apostas esportivas e todos os outros jogos que circulam no mundo e que certamente virão para o Brasil.

E essa oportunidade dará ao Brasil a chance ter uma das melhores legislações do mundo. Por isso esses eventos são fundamentais.

Após a legalização das apostas esportivas, acredita que as loterias estaduais poderiam atuar de alguma forma na operação dessa modalidade?
Eu não vejo como os estados não estarem juntos nesse processo. As federações de alguma forma, direta ou indiretamente, irão se beneficiar da regulamentação das apostas esportivas. Talvez, asseguradas pela decisão do Supremo Tribunal Federal pela expectativa do julgamento em 2019 da ADPF 493 que é uma arguição de descumprimento de preceito fundamental que visa estabelecer de forma segura qual é a competência do Estado a título de exploração e regulamentação das modalidades de jogo legalizadas por lei federal e quais são as competência da união nesse mesmo sentido.

Se o Supremo entender que o Estado detém a competência de explorar esse serviço, nós teremos 27 estados com a possibilidade de autorizar dentro do seu território a exploração de apostas esportivas dentro de ambiente físico ou online.

Se assim não entender, essas licenças ficaram a cargo do governo federal, pela SEFEL do Ministério da Fazenda, a menos que seja criada uma agência reguladora, e os tributos dessa atividade mesmo não sendo operados direto pelos estados, sendo operados apenas pela União, irão beneficiar os estados com participação nessa receita oriunda do negócio e substituindo aquilo que nós temos hoje no país em grande escala que são os jogos ilegais e clandestinos.

Acredita que a legalização das apostas esportivas pode impulsionar outras modalidades de jogo a também conseguirem a sua regularização em um futuro próximo?
As apostas esportivas são muito importantes. É uma modalidade que esta no mundo inteiro, com  um crescimento vertical, talvez o que mais cresça no mundo sejam as apostas esportivas, de forma globalizada em um ambiente macro; e ela pode trazer um modelo que servirá para todas as outra modalidades, seja bingo, cassino, jogo do bicho, o que mais poder vir a ser regularizado.

É fundamental que a experiência do evento OGS e das tantas palestras que tivemos, ter dado ênfase a fatores como: aspectos tributários incidentes sobre a atividades; qual a base de cálculos, o fato gerador e a alíquota incidente sobre a operação do jogo. Ou seja,  temos que ter uma viabilidade tributária considerando que o governo é um sócio importante de todas as empresas no nosso país e o empresário tem que ter a certeza de quanto ele vai pagar para o governo para operar o negócio. Só assim ele poderá fazer um plano de negócio e saber de antemão qual será a margem de lucro dele. A partir disso ele verá a viabilidade do investimento ou não. Então, o aspecto tributário é fundamental.

Outro aspecto importante para as apostas esportivas é a obrigatoriedade de adoção de tecnologia já existente em outros países que assegure informações fidedignas e céleres, em real time preferencialmente, de todos os aspectos relativos a arrecadação, pagamento de prêmio e os impostos a serem pagos. Isso para que não haja sonegação ou lavagem de dinheiro e que se converta em uma forma bastante eficiente em uma forma de controle da ludopatia.

O terceiro ponto é sobre a qualificação das empresas. Essas precisam ter expertise, serem bem formadas, com estrutura jurídica instalada aqui no Brasil para que também dê segurança sob o ponto de vista penal e civil para as operações com os apostadores aqui do país.

Qual a sua perspectiva para o novo cenário político que ira se formar no Brasil em 2019, com um novo governo e um congresso muito renovado nas duas casas legislativas?
O congresso nacional sempre foi um desafio, mas, não pode ser visto como um barreira. Ele é um filtro dos projetos de lei. Eu apresentei durante a minha palestra os dados, os fatos. O Brasil tem uma produção legislativa que não ultrapassa 3% dos projetos propostos pelos legisladores.

As propostas de lei que vem dos deputados federais e dos senadores da república, algo em torno de 3% se converte em lei. 97%, pouco menos que isso, já que temos os projetos do judiciário e da sociedade civil, porém, mais de 90% dos projetos das leis brasileiras foram de iniciativa do governo federal.

Então, o lócus de debate da regulamentação do cassino, do bingo, de qualquer outro jogo que vir para o Brasil é o governo federal. Eu digo isso porque houve uma renovação de 100% no governo federal e houve uma renovação de 50%, 60%, nas casas legislativas. É lógico que elas são importantes, mas, se não vir um projeto do governo federal pouco adianta nós convencermos esse ou aquele deputado da importância da aprovação desse ou daquele projeto.

Portanto, eu ratifico que o Lócus de Debate é o governo federal, seus técnicos, a sociedade civil, o debate na mídia, que vão formar convencimento para aprovação dos projetos de lei no Brasil.

Em quais projetos a ABLE vai focar sua atuação em 2019 buscando uma maior operação para as loterias estaduais em todo o território nacional?
A ABLE defende as loterias estaduais no Brasil. Nós defendemos que todos os estados do país tenham uma loteria estadual e que todas as loterias estaduais, do nosso ponto de vista, podem explorar todos os produtos legalizados na legislação federal. Então nós não podemos fazer de tudo, podemos fazer tudo aquilo que é limitado pela lei federal.

Nós temos tramitando no Supremo Tribunal Federal a ADPF 493 que esta na relatoria do ministro Gilmar Mendes, com pedido de pauta de julgamento, que vai nos responder as questões que foram postas aqui. O que os estados podem operar a titulo de concursos de prognósticos? O que as loterias estaduais podem explorar nos seus territórios para obter receitas para financiamento das diversas ações sociais e seguridade social.

Então, a ABLE esse ano vai ficar atenta a decisão do STF e aos projetos de lei que contemplam os estados e tramitam hoje no Congresso Nacional.

Fora a assessoria jurídica a ABLE, quais outros serviços o seu escritório de advocacia oferece as empresas interessadas em atuar no mercado de jogos do Brasil?
Eu sou advogado e atendo as empresas que pretendem operar com jogos legais seja nos estados ou autorizados pela União, incluindo jockey club, poker ou qualquer outra atividade que seja legalizada no Brasil. Todas as soluções jurídicas são atendidas pelo nosso escritório.

Então, estamos preparados para fazer constituição de empresas, registros em órgãos competentes, acompanhar todo o aspecto contábil, intenalização do capital que é algo muito importante para as empresas que vem de fora.

Enfim, somos um escritório de advocacia que atende as empresas e também a Associação Brasileira de Loterias Estaduais.                                                 

Fonte: Exclusivo GMB