A confirmação da cerimônia de sanção foi feita na tarde desta terça-feira (11). O ministro do Esporte, Leandro Cruz Fróes da Silva, divulgou um convite em que divulgava a cerimônia desta quarta-feira às 15hs no Salão Nobre do Palácio do Planalto.
O processo de aprovação da MP 846/2018 começou após o governo derrubar a MP 841/2018, que tirava recursos das loterias de áreas como cultura e esporte, para destinar a segurança e foi muito criticada pelos ministros das pastas e por muitos setores da opinião pública. A partir daí uma comissão mista entre deputados e senadores, presidida pelo Deputado Evandro Roman e com a relatoria do senador Flexa Ribeiro, começou a elaborar o novo texto para analise do parlamento.
Recordamos que a MP 846 legalizou as apostas de quota fixa ou apostas esportivas determinando que deverá ser destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) 2,5% da sua arrecadação quando forem efetuadas por meios físicos e 1% se realizadas de forma online; o que significaria repasses milionários para área oriundos desse novo mercado que se abrirá.
A MP determina um prazo de dois anos, prorrogáveis por outros dois, para que o Ministério da Fazenda estabeleça as regras para autorização de concessão aos agentes operadores da modalidade. O mercado de jogos na forma eletrônica sobre eventos reais de temas esportivos, em que, à ocasião da aposta, o apostador conhece o montante do prêmio a ganhar se acertar o prognóstico, é estimado em R$ 4,3 bilhões no Brasil.
Por sugestão da SEFEL, apresenta-se proposta que objetiva tornar factível a exploração dessa nova modalidade lotérica, denominada apostas de quota fixa. Tendo em vista que é necessário canalizar essa atividade lotérica para as regras da legislação brasileira, a premiação tem que ser mais elevada que as loterias tradicionais.
A MP também estabelece que os recursos arrecadados com as loterias esportivas serão transferidos para o FNSP de 1,49% neste ano e 2% a partir de 2019. O fundo também receberá 5% dos recursos das loterias federais em 2018 e 2,22% a partir do ano que vem. Já para o Fundo Nacional de Cultura (FNC), a transferência será de 1% dos recursos das loterias esportivas. Dos recursos das loterias federais, a cultura também vai receber 0,5% a partir do ano que vem. O FNC ainda receberá 0,4% dos recursos da Lotex.
Além disso, a participação do Ministério do Esporte na arrecadação das loterias esportivas será de 10% em 2018, caindo para 3,1% a partir de 2019. A cota do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) fica fixada em 1,63%, enquanto o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) fica com 0,96% dos recursos das loterias esportivas. A MP destina aos prêmios das loterias esportivas o valor referente a 37,61% até o final de 2018 e 55% a partir do ano que vem.
O governo federal prevê que a MP das Loterias garantirá o repasse anual de cerca de R$ 1 bilhão para a área da segurança pública, R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura.
Na época da aprovação o relator da MP senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que as mudanças acrescentadas ao texto tornam a proposta ainda mais avançada.
De acordo com a fórmula aprovada pelo Congresso, os recursos do FNSP não poderão ser contingenciados. O fundo deverá destinar no mínimo 50% da sua reserva para os estados e municípios. No caso dos estados, caso haja um fundo específico para a unidade da federação, a verba poderá ser encaminhada diretamente, sem passar pelo Tesouro.
Outro acréscimo destacado por Flexa foi a garantia de que entre 10% e 15% do FNSP deverá financiar programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida para os profissionais de segurança pública.
A aprovação da MP 846/2018 com a legalização das apostas esportivas representa uma grande vitoria do setor de jogos que dá um importante passo para a regulamentação de todas as modalidades de jogos. Hoje existem dois projetos no Congresso que legalizariam os jogos no Brasil; porém, os dois estão parados tanto no Senado quanto na Câmara, à espera de analise pelos plenários das duas casas.
Fonte: GMB
