SÁB 19 DE OUTUBRO DE 2019 - 11:31hs.
Foi apresentado na Câmara dos Deputados

Projeto pede para alterar o regime de contratação entre a Caixa e os Lotéricos para concessão

O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Lotéricos, deputado Weliton Prado (PROS/ MG), e mais 31 colegas firmaram um projeto de lei que pede a alteração do contrato entre a Caixa e os lotéricos para concessão. Os lotéricos acreditam que sua relação contratual com a Caixa é precária, inviabiliza que os empresários expandam os investimentos e limita a geração de emprego. “Se uma rescisão de contrato é requerida pela Caixa, não é contemplado qualquer indenização, independente de todo investimento feito pelo empresário”, enfatiza Prado.

No Brasil, inicialmente havia apenas uma modalidade de lotéricas no país: a Loteria Federal. Até 1999, a permissão para atuar no ramo era concedida por meio de credenciamento na Caixa. Após esse período, os processos passaram a ser feitos via licitação.

Em 2008, foi apresentado projeto de lei sobre o exercício da atividade do permissionário lotérico, tratava da remuneração, das condições para sua atuação como correspondente bancário, e dava outras providências. Após intensa discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o projeto foi transformado na Lei no 12869/2013 e teve dois dispositivos vetados pelo Executivo, ainda que determinadas características da atividade lotérica continuassem a sugerir um regime de contrato mais próximo do que seria uma concessão e não de permissão.

Durante o período de discussão da proposta, uma grande insegurança jurídica tomou conta dos agentes lotéricos. A Caixa começou a preparar os processos para substituir essas casas lotéricas, as quais já haviam não apenas realizado vultosos investimentos, como desenvolvido o negócio de loterias em suas respectivas localidades.

O Deputado e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Lotéricos, Weliton Prado (PROS/ MG), foi o primeiro signatário desse projeto de lei e  participou de toda a mobilização em defesa da renovação automática dos contratos. “Fui o primeiro deputado a receber os lotéricos, orientando a se organizarem, discutindo e apontando caminhos para pressão no Congresso Nacional, gestões com líderes e outros parlamentares para que novo projeto fosse incluído na pauta de votações do Plenário”, explicou Prado.

A nova lei sancionada em 2015 reconheceu a renovação automática dos contratos por 20 anos, o cancelamento dos efeitos do aviso da Caixa que previa a realização das licitações dessas unidades e a garantia do emprego de 60 mil pessoas, segundo dados federação dos lotéricos.

A gestão do negócio de loterias pela Caixa, e por consequência, o contrato entre a Caixa e as Lotéricas, está baseado em Circulares que normatizam essa relação, as quais são alteradas pela Caixa à sua conveniência, cabendo às lotéricas o cumprimento de seus termos. Segundo o Deputado, atualmente, “o regime contratual é incompatível com as obrigações exigidas pela Caixa, como investimentos no ponto comercial, blindagem, infraestrutura, segurança, treinamento de pessoal, dentre outras, que não condizem com o regime de permissão”. Prado ainda ressalta que, “na forma como está estabelecido hoje, o contrato pode ser rompido unilateralmente pela Caixa por razões baseadas nas Circulares.”

“Se uma rescisão de contrato é requerida pela Caixa, o distrato não contempla qualquer indenização, independente de todo investimento feito pelo empresário lotérico, seja financeiro ou de modo a desenvolver o negócio lotérico”, argumenta o Deputado. Ele ainda complementa afirmando que “as Circulares que normatizam essa relação não contemplam qualquer previsão de ressarcimento pela Caixa quando esta não cumpre com as poucas obrigações estabelecidas no atual regime de contrato.”

De acordo com os signatários desse projeto de lei, o caráter precário da relação contratual, inviabiliza que os empresários lotéricos expandam os investimentos e limita a geração de emprego.

Fonte: GMB/ Câmara dos Deputados