QUA 17 DE OUTUBRO DE 2018 - 15:53hs.
Murillo Akio Arakaki, presidente da Com. Hotelaria e Turismo (OAB/SP)

“Os projetos da lei do jogo estão maduros e o Brasil precisa dessa mudança”

(Exclusivo GMB) - A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo promove neste sábado o I Congresso de Direito Aplicado à Hotelaria e ao Turismo que entre as atrações terá um painel sobre a legalização dos cassinos no Brasil. O GMB entrevistou o advogado Murillo Akio Arakaki, Presidente da Comissão de Direito aplicado à Hotelaria e ao Turismo da OAB/SP, que falou sobre o impacto da regulação dos jogos na economia.

GMB - Fale um pouco sobre o seu trabalho no escritório Arakaki Advogados e na comissão de Direto aplicado em Hotelaria e Turismo na OAB-SP. Qual a sua função e que causas tem defendido?
Murillo Akio Arakaki -
Atuo como sócio-diretor na Arakaki Advogados e sou Presidente da Comissão de Direito aplicado à Hotelaria e ao Turismo da OAB/SP. Dentro da Arakaki Advogados, eu presto assessoria à estabelecimentos hoteleiros (hotéis, resorts, condo-hotéis, pousadas etc) em questões jurídicas exclusivas do setor com foco no planejamento tributário hoteleiro, para a máxima redução dos tributos incidentes sobre a atividade empresarial. Por sua vez, minha sócia Drª Maria José de Souza Arakaki atua no ramo do Direito Imobiliário Hoteleiro e Contratual Hoteleiro, para toda estruturação jurídica necessária ao bom exercício da atividade hoteleira. A Arakaki Advogados tem trabalhado para, após a legalização dos jogos no Brasil, ser especialista na área, a fim de dar subsídios jurídicos aos futuros cassinos brasileiros para cumprir todas as regras impostas pelos Poderes Legislativo e Executivo.
Já na Comissão de Direito aplicado à Hotelaria e ao Turismo da OAB/SP, atuamos para identificar questões jurídicas ligadas ao setor, debater seus aspectos polêmicos e elaborar pareceres (unânimes ou não) sobre o tema. Auxiliamos a Diretoria da OAB/SP na manifestação sobre leis e projetos de lei, bem como na propositura de medidas judiciais relacionadas ao setor. Elaboramos pareceres sobre projetos de lei em trâmite, bem como minutas de novos projetos de lei relacionados ao setor. Já discutimos na Comissão: acessibilidade em quartos de hotéis, ECAD, ilegalidade parcial da tributação da energia elétrica dos hotéis, Direito Digital na hotelaria, entre outros temas. Ainda não houve uma discussão aprofundada sobre a legalização dos cassinos na Comissão, mas pretendo inserir o tema em pauta de reunião em 2018, haja vista que os projetos de lei que tratam da matéria estão caminhando para uma efetiva aprovação pelo Poder Legislativo.

Como surgiu a ideia da OAB organizar o 1° Congresso de Direito Aplicado de Hotelaria e Turismo e qual importância de tratar do assunto da legalização dos cassinos?
A ideia de organizar o ICongresso de Direito Aplicado à Hotelaria e ao Turismo da OAB/SP partiu de uma conversa realizada pela Drª Maria José de Souza Arakaki (Vice-Presidente da Comissão) e por mim, de modo que obtivemos a aprovação dos membros da comissão e da Diretoria da OAB/SP para a sua execução. Acredito que a importância de tratar sobre a legalização dos cassinos sob um aspecto jurídico seja essencial para a sociedade, haja vista a necessidade de desmistificar os projetos de leis que tratam sobre o tema com o intuito de transformar os textos que tramitam no Congresso Nacional em informação de fácil entendimento para o público. Muitas pessoas possuem um posicionamento a favor ou contra a legalização dos jogos, porém, sem entender todo o contexto por detrás da discussão.

Qual a sua expectativa para o painel sobre a Legalização dos Cassinos, onde irá debater o tema com mais dois expositores?
Primeiramente, gostaria de informar que o painel foi reformulado, de modo que eu serei painelista junto com a Elenice Zaparoli, que é Diretora de Eventos Nacional do São Paulo Convention e Visitors Bureau. Estou bem animado com o painel, acredito que será a oportunidade de debater o tema com advogados e hoteleiros interessados e antecipar possíveis problemáticas antes mesmo da lei ser promulgada.

Com base na sua experiência e estudos, qual a principal contribuição que os cassinos podem dar ao Brasil com a sua legalização? Qual modelo para exploração dos cassinos poderá funcionar melhor no território brasileiro?
Na minha perspectiva, não há dúvidas que os cassinos contribuirão com a arrecadação de tributos, aumento dos empregos, incentivo ao turismo e desenvolvimento do país. Além de atrair investidores estrangeiros. Penso que a atual redação dos projetos de lei PLS nº 186/2014 e PL 442/91 criam um modelo de exploração próprio brasileiro, mas sem desconsiderar a vasta experiência da legislação estrangeira. É necessário aproveitar os bons frutos dessa legalização, mas também é necessário estabelecer regras para combater o crime de lavagem de dinheiro e criar campanhas para o jogo responsável.

Além dos cassinos, qual a sua posição quanto à legalização de todos os segmentos de jogos no Brasil? Tem acompanhado o processo de tramitação dos projetos de lei no congresso? Acredita que teremos uma lei ainda esse ano?
Em geral, sou a favor de todos os seguimentos de jogos previstos noPLS nº 186/2014 e no PL 442/91. Porém, tenho uma preocupação especial com os jogos online, haja vista a grande dificuldade de realizar investigações de crimes cometidos pela internet e mediante exploração dessa modalidade de jogos. Eu acompanho os projetos de leis há algum tempo e fico feliz que o texto tenha evoluído tanto. As atuais redações estão muito completas e modificaram algumas ilegalidades antes existentes. Sobre as questões tributárias, eu havia elaborado um parecer opinando pela exclusão do valor do prêmio da base de cálculo da Contribuição criada pelo PLS nº 186/2014, o que felizmente foi acatado e inserido no art. 34, §1º do referido projeto. Infelizmente não acredito que teremos a aprovação dos projetos de lei esse ano, mas espero que a aprovação saia em 2018.

Do ponto de vista jurídico, após a aprovação de uma lei do jogo, por quais etapas legais o país terá que passar para dar segurança jurídica e garantir que os investidores realmente venham participar da indústria do jogo no Brasil? Em quanto tempo esse processo deve ser finalizado?
Após a promulgação de lei que permita os jogos no Brasil, será necessária a sua regulamentação pelo Poder Executivo, ou seja, a edição de um Decreto que descreva as minúcias da exploração dos jogos, como critérios de credenciamento, controle, fiscalização, seleção, arrecadação de tributos, modo de controle dos jogadores, entre outras. Posteriormente e após todos os órgãos correlatos criarem seus procedimentos internos, será iniciado o procedimento licitatório para seleção das empresas que poderão explorar os jogos. O tempo para todos esses procedimentos estarem finalizados dependerá muito de vontade política, ou seja, infelizmente não é possível prevê-lo.

De uma maneira mais ampla, qual a sua perspectiva para o mercado de jogos no Brasil? Acredita que em breve teremos uma nova atividade econômica gerando bons frutos para o país?
Minha perspectiva é pela legalização dos jogos que trará sim bons frutos ao país. Os textos dos projetos de leis estão maduros para aprovação e o Brasil precisa dessa mudança para melhorar a arrecadação de tributos, gerar empregos e incentivar o turismo brasileiro. Além dos residentes no país, essa legalização atrairá mais turistas estrangeiros, o que é excelente para a nossa economia e contribuirá para a divulgação do Brasil no mundo.

Fonte: Exclusivo GMB