O texto prevê reajuste dos valores pagos aos lotéricos pela Caixa Econômica Federal (CEF) para 0,8% do valor de face dos boletos e faturas pagos. Os valores pagos por boleto que os lotéricos pelo recebimento de boletos, faturas de concessionárias de serviço público e outros convênios serão de no mínimo R$ 1,06 e de no máximo R$ 3,14.
A atualização dos valores mínimo e máximo será na mesma proporção da percentagem que as instituições financeiras usarem para reajustar os valores dos pagamentos.
Benefícios sociais e outros pagamentos de programas governamentais feitos pela rede de lotéricos terão as taxas fixadas em comum acordo com todas as partes envolvidas, vedada a redução do já pago atualmente.
Haverá revisão periódica quando houver fato que afete o equilíbrio econômico–financeiro de cada serviço ou produto e os valores devidos aos lotéricos serão repassados pelos bancos dentro de dez dias. Para facilitar a interação dos pagamentos, as instituições financeiras contratantes terão de disponibilizar sem ônus os sistemas operacionais e se responsabilizarem pelos insumos e informações técnicas para implantá-los.
Contudo, caberá ao permissionário a guarda do sigilo bancário em relação aos dados e aos elementos processados por meio desses sistemas. Quanto ao transporte de valores decorrentes de todas as transações dos permissionários e de seus correspondentes, ele será custeado pelas instituições financeiras contratantes quando o valor ultrapassar montante definido em regulamento.
Alguns partidos de oposição, como o PCdoB, abriram mão da obstrução em prol dos lotéricos. O PT havia decidido manter essa posição, em protesto contra a reforma da Previdência, mas também desistiu de obstruir.
Após a rejeição dos requerimentos de obstrução, foi proferido o parecer do relator do projeto Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), que já tinha sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
"Vitória dos lotéricos e da população em geral com a regulamentação das agências lotéricas. Novo projeto sugere a divisão de taxas entre os prestadores de serviços e os bancos. Tudo isso para baratear as taxas que já são altas e garantir melhores condições para as loterias", disse César.
Com o parecer proferido, os parlamentares votaram e aprovaram a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio César (PSD-PI). O projeto agora segue para ser analisado pelo Senado e se aprovado também pela casa se torna lei e espera a sanção do presidente da república.
O PL 7306/2017, na Câmara dos Deputados, dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos na função de correspondente bancário, entre outras providências.
Os lotéricos pediam a revisão nas tarifas repassadas a classe para a saída da crise econômica pela qual passam os empresários. Cerca de 500 casas lotéricas já declaram falência e foram fechadas em decorrência da crise.
Fonte: GMB
