De acordo com os procedimentos legislativos, prevê-se que este projeto de lei possa ser analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados em 15 dias, antes de ser encaminhado aos Comitês de Assuntos Constitucionais e Legislação.
O projeto de lei propõe a alteração do artigo 25 da Lei 1016/1997, que estabelece "o regime legal para a exploração de jogos de azar".
Com a aprovação do projeto de lei, terminaria toda a discussão gerada pela possibilidade de se instalar um cassino da Hard Rock em terras pertencentes à Administração Nacional de Navegação e Portos (ANNP) em Ciudad del Este.
O deputado Florentín insiste em que a regra paraguaia sobre o jogo é altamente restritiva na concessão de licenças para a operação de cassinos em toda a República do Paraguai e que estabelece certas condições imperdoáveis para que a autoridade administrativa proceda na licitação dos cassinos.
Além disso, Florentín insiste em que o projeto de lei visa a prevenir e cuidar dos interesses do Estado paraguaio, porque comprometer a propriedade pública para a exploração de cassinos, direta ou indiretamente, "tornaria o próprio Estado um parceiro necessário para explorar o negócio, distorcendo a natureza da concessão de exploração ".
Fonte: GMB / Casino Compendium
