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- Em que estágio está a proposta para legalização de apostas esportivas no
Brasil?
Alexandre Manoel da Silva - A criação e a desestatização da
modalidade lotérica "Apostas de Quota Fixa” encontram-se como receitas
previstas na Lei Orçamentária de 2017 e, para tanto, busca-se a viabilização do
marco legal dessa loteria ainda no primeiro semestre deste ano. O Ministério da
Fazenda já encaminhou à Casa Civil da Presidência da República um Projeto de
Lei sobre o tema. Essa etapa é imediatamente anterior ao envio ao Congresso
Nacional para sua apreciação. Como não existe uma regulamentação no Brasil, a
atividade vem sendo explorada por sites baseados no exterior. Assim, os
recursos são enviados aos países onde essas empresas exploram as apostas, não
havendo qualquer contrapartida ao Estado brasileiro. Nossa proposta é oferecer
uma alternativa legal aos apostadores-consumidores, além de permitir a geração
de recursos significativos à sociedade brasileira, na forma dos repasses
sociais a serem angariados com essa loteria.
Quais
as principais características da proposta do ministério?
É preservada a exploração da loteria como serviço
público privativo da União. A Caixa Econômica Federal poderá explorar essa nova
modalidade por delegação legal ou por meio de suas subsidiárias criadas
especificamente para esse fim, à semelhança do processo de desestatização "em
curso” da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex). Ao Ministério da Fazenda fica
a incumbência de regular, supervisionar, fiscalizar e aplicar penalidades,
prevendo exploração da nova modalidade nos canais de distribuição comercial físico
e em meios eletrônicos.
O
sistema é baseado em algum outro já existente nas casas de apostas mais
famosas?
Busca-se a implementação de uma modalidade lotérica
moderna, aberta à inovação. E que atinja os anseios dos apostadores, segundo o
que se verifica nos principais mercados lotéricos do mundo.
Com
que números de faturamento e impostos o estado trabalha referente às apostas
esportivas?
Temos consciência de que essa modalidade lotérica
apresentará valores consideráveis. Entretanto, os números definitivos somente
serão obtidos após os estudos previstos para a definição do modelo de
exploração da modalidade a ser desenvolvido por consultores externos
especializados, que também irão construir um plano de negócio, a avaliação
financeira e os cenários de composição de modelo acionário ou de forma de sua
concessão, a exemplo do que estamos fazendo no processo de desestatização da
Lotex. A partir disso, teremos, de forma mais precisa, os dados de faturamento
e de geração de tributos.
Já
se pensou a destinação dos recursos advindos da atividade?
A modalidade contempla destinação social dentro da
legislação vigente, com valores destinados à segurança pública e à seguridade social
(saúde, assistência social e previdência social). A incidência de impostos para
o explorador é exatamente igual à que atualmente é praticada para qualquer
pessoa jurídica no País. Além disso, a sistemática de imposto de renda vigente
na premiação de loterias também será mantida.
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Por
que os brasileiros deveriam escolher esse sistema e não outros que já existem?
Quais os benefícios de apostar oficialmente?
A exploração dessa modalidade, de maneira legal,
garante aos apostadores a segurança e integridade em suas apostas, com a
garantia de que os prêmios serão honrados. Igualmente relevante é o fato de que
haverá a proteção ao apostador, segundo as melhores práticas de
Responsabilidade Social Corporativa em loterias (Jogo Responsável), o que não
se verifica nos jogos ilegais.
Qual
a expectativa do Ministério da Fazenda quanto ao retorno que as apostas
esportivas podem trazer ao país caso a proposta seja aprovada?
Os números definitivos somente serão obtidos após
os estudos previstos para a definição do modelo de exploração da modalidade.
Contudo, temos ciência que serão números significativos para a aplicação em
diversas áreas sociais pelo Governo Federal. A propósito, essa aplicação é o
principal motivo, do ponto de vista público, para a existência de uma
modalidade lotérica.
Sobre
as loterias no Brasil, qual sua avaliação do momento vivido pelo setor no país
e quais as previsões para 2017?
O que se verifica no Brasil é que o valor
arrecadado pelas loterias federais é significativo, em torno de R$ 12,8
bilhões, ou 0,21% do PIB, no ano de 2016. Aproximadamente 40% desse valor é
repassado para diversos setores sociais, como saúde, educação, cultura, esporte
e segurança pública. Apesar disso, considerando o que ocorre ao redor do mundo,
sabemos que o mercado brasileiro ainda possui um grande potencial para
crescimento, por basicamente dois motivos: primeiro, das quatro modalidades
lotéricas existentes, exploramos apenas duas. De fato, nem exploramos a Loteria
Instantânea, nem exploramos as Apostas de Quota Fixa; segundo, considerando as
duas modalidades atualmente exploradas, percebe-se que o mercado é altamente
concentrado nos produtos lotéricos baseados em sorteios (mais de 99% de
participação no total de vendas), estando os produtos lotéricos de prognósticos
esportivos com uma participação nas vendas de menos de 1%. Isso é um aparente
contrassenso, quando sabemos que vivemos no "país do futebol”.
Como
está o processo de desestatização da LOTEX?
A desestatização da LOTEX está sendo conduzida pelo
BNDES, com a coordenação e o monitoramento do Ministério da Fazenda, por meio
da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) e acompanhamento do Tribunal
de Contas da União e do Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria-Geral da União (CGU). O cronograma está sendo cumprido e esperamos
a conclusão da desestatização da LOTEX até o final deste ano.
Qual
a posição do SEAE e do Ministério da Fazenda sobre o processo de legalização
dos jogos no Brasil? A regulamentação do setor é vista como uma boa ajuda para
recuperação econômica do país?
As duas iniciativas de legalização de jogos no país
em trâmite no Congresso Nacional não foram propostas pelo Executivo. Nesse
sentido, não há posição do Governo Federal quanto ao tema. Entretanto, cabe
alertar que tais iniciativas, em tramitação na Câmara e no Senado, carecem de
avaliação formal de áreas importantes do Ministério da Fazenda, como a
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Receita Federal e a Secretaria de
Acompanhamento Econômico, as quais, seguramente, serão instadas a se posicionar
antes de qualquer manifestação do Executivo. A liberação deveria ser feita a
partir de modelo robusto de regulamentação, aproveitando a experiência
internacional existente, com um monitoramento efetivo dos custos e benefícios
do que vier a ser legalizado. Em relação à regulamentação do setor, de uma
maneira muito particular, entendo que a legalização dos jogos de azar é uma
atividade sensível para a sociedade. Dessa forma, o desejável seria a
autorização escalonada das diferentes modalidades de jogos de azar, com a
liberação paulatina dos diferentes tipos de jogos, de modo que a sociedade
pudesse perceber os custos e benefícios advindos da legalização de cada um dos
jogos, provavelmente reprovando alguns, e aprovando outros.
FONTE: EXCLUSIVO GMB
