15/1/2025 |
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou no Diário Oficial da União desta quarta (15) a Portaria SPA/MF 41, que retifica norma anterior e define os procedimentos para repasses da arrecadação das bets. Os operadores deverão recolher os valores mensalmente diretamente aos destinatários legais apontados pelas Leis 13.756 e 14.790, podendo instituir associação de direito privado sem fins lucrativos para ordenar, sistematizar e racionalizar a operacionalização dos repasses.