2/12/2021 | O coordenador do Grupo de Trabalho do Marco Regulatório dos Jogos, deputado Bacelar (PODEMOS-BA) reuniu-se com representantes da Receita Federal do Brasil para debater o PL 442/91, que legaliza os jogos no Brasil. O subsecretário de Fiscalização, Jonathan José Formiga de Oliveira reconheceu que a atividade dos jogos e cassinos existe no mundo todo, inclusive nos países do Mercosul, é que é preciso garantir a arrecadação e fiscalização da atividade.
30/11/2021 | A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que preveem a “prática constante de jogos de azar” e a "embriaguez habitual" como motivos para a demissão por justa causa do empregado. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ao Projeto de Lei 5662/13, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).
29/11/2021 | O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute projeto de lei para legalizar os jogos de azar no país deve concluir nesta semana seu relatório. O texto traz mudanças em relação à proposta que era debatida anteriormente e será entregue para o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que decidirá quando a matéria será votada. “A nossa intenção é que seja aprovado até o fim do ano”, disse o deputado Bacelar (Podemos-BA), que preside o grupo.
29/11/2021 | O projeto de lei batizado como “Marco Regulatório dos Jogos no Brasil” deve incluir em sua redação a regulação dos jogos de habilidade, como os eSports, e as competições de fantasy sports (DFS), modalidade cujo jogo mais conhecido no país é o “Cartola”. O tamanho do mercado mundial e o seu potencial de crescimento no Brasil chamou a atenção dos deputados João Bacelar, coordenador do grupo de trabalho criado para elaborar o projeto, Felipe Carreras (relator) e Newton Cardoso Jr.
26/11/2021 | A demora na regulamentação das apostas esportivas e a falta de ação do governo no sentido de adotar um caminho para a atividade é o ponto chave do artigo de Sérgio Garcia Alves publicado no site domtotal. O advogado e presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF descreve o cenário para 2022 e aponta que “o governo federal perdeu três anos de arrecadação”. Além disso, indica que “os apostadores estão desinformados e ávidos pelo entretenimento”.
25/11/2021 | O jogo no Brasil tem três incidências: os proibidos, os tolerados e os autorizados. O advogado Renato Campos Andrade define assim, em artigo publicado no site domtotal, a forma como os jogos são conceituados do ponto de vista jurídico. Partindo dessa premissa, ele esclarece as condições de cada um e questiona se e quando os jogos serão regulamentados, mas sentencia: “nem todo jogo é legalizado e nem toda aposta é ilícita”.
24/11/2021 | Foi publicada nesta quarta-feira, 24, a minuta elaborada pelo relator do GT do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que trata da revisão do PL 442/91. O texto ainda é vago em relação às modalidades a serem aprovadas e forma de operação dos jogos, mas autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho, apostas esportivas, apostas turfísticas e jogos de habilidade. A minuta também propõe a criação do Sinaj - Sistema Nacional de Jogos e Apostas, como órgão regulador federal de todas as modalidades.
24/11/2021 | O deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) é relator do projeto do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil e também da nova Lei Pelé, que institui as normas gerais do esporte no país. Entre as mudanças propostas, ele quer destinar parte da arrecadação com apostas online para o esporte. “Destinar um percentual do arrecadado com essas apostas para o esporte é mais do que necessário e desejável, semelhante ao critério de distribuição das loterias ao esporte”, afirma Carreras.
23/11/2021 | Regulação dos Jogos de Azar e das Loterias no Brasil é um livro-chave para o exame apurado do tema no país. O seu objetivo é o de correlacionar o estudo da regulação dos jogos de azar à sua liberalização econômica. O Dr. Ricardo de Paula Feijó esmerou-se no exame apurado não só da regulação em vigor no Brasil (e sua história), mas também investigou os principais modelos regulatórios internacionais e as propostas ora em trâmite no legislativo brasileiro. O livro já está à venda.
11/11/2021 | O advogado Luiz Felipe Maia acaba de conquistar o seu quarto prêmio deste ano. O Global Elite Thought Leaders reconhece os melhores advogados do mundo em suas áreas de atuação e são indicados por colegas do mundo inteiro e por clientes em entrevistas individuais em que cada um, além de nomear o escolhido, precisa justificar o voto. “É uma honra e uma alegria receber um prêmio que coroa com êxito o trabalho de mais de 15 anos em prol da regulamentação dos jogos”, disse Maia ao GMB após o anúncio.
