DOM 25 DE JULIO DE 2021 - 02:42hs.
23/7/2021 | O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) confirmou nesta quinta-feira (22) ter escolhido ao senador Ciro Nogueira (PP-PI), um dos titulares da CPI da Pandemia, como novo ministro-chefe da Casa Civil, um dos cargos mais relevantes do Executivo federal, em substituição a Onyx Lorenzoni (DEM-RS). O piauiense é autor do PLS 186/2014 que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. O projeto é tramitado atualmente pelo Senado e pode cobrar impulso com esta nomeacão do Nogueira.
20/7/2021 | Parte do percentual pago pelas Loterias Caixa ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) será destinada à compra de medicamentos para o tratamento de doenças raras. É o que garante o Projeto de Lei 2051/21 de autoria do deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). A proposta altera a Lei 13.756/12 fixando a destinação de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor pago pelas Loterias ao FNS para compra de medicamento de alto custo.
20/7/2021 | Desde 1946 que os chamados “jogos de azar” são proibidos no Brasil. Essa foi uma medida implantada pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra. Até então, o Brasil possuía cassinos e os jogos eram liberados no país. Desde a proibição, no entanto, esse cenário mudou e apenas aqueles jogos criados e geridos pelo governo brasileiro, como as loterias, são permitidos no país.
19/7/2021 | Na dissertação “A regulação dos jogos de azar no Brasil em um cenário de liberação da atividade: uma leitura a partir do direito estrangeiro” apresentada na Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito do Estado, o advogado Ricardo de Paula Feijó analisou a possível regulação de jogos de azar no Brasil. Games Magazine Brasil oferece aqui a possibilidade de baixar o documento completo de 276 páginas.
19/7/2021 | Na dissertação “A regulação dos jogos de azar no Brasil em um cenário de liberação da atividade: uma leitura a partir do direito estrangeiro” apresentada na Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito do Estado, o advogado Ricardo de Paula Feijó analisou a possível regulação de jogos de azar no Brasil. Games Magazine Brasil oferece aqui a possibilidade de baixar o documento completo de 276 páginas.
15/7/2021 | O projeto para criar uma nova loteria no estado de São Paulo já é uma realidade. A proposta, de autoria do próprio governador João Dória, já tem agora a sanção do Executivo. De acordo com o Art. 15 da Lei Nº 17.386, todo o dinheiro arrecadado com a nova loteria será utilizado para o "custeio de ações voltadas à assistência social e à redução da vulnerabilidade social" de São Paulo. O governo paulista já lançou uma convocatória para apresentação de estudos para implantação e operação de loterias no Estado.
15/7/2021 | Finalmente o Brasil se alinha aos países que têm as melhores práticas do mercado internacional de apostas esportivas. O Poder Executivo a cargo do Presidente Bolsonaro sancionou esta manhã (15) a lei Nº 14.183 que, entre outras coisas, altera a Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e passa a considerar o lucro bruto da operação (GGR) no lugar da soma de todas as apostas efetuadas (turnover). O trabalho da Secap/ME foi essencial para convencer os legisladores e redigir a emenda que agora é parte da lei. A mudança do sistema tributário era um pedido insistente do mercado ao governo brasileiro.
13/7/2021 | Aproveitando o momento de ajuste de matéria tributária em Medida Provisória, o Parlamento entendeu por bem corrigir o quadrante tributário incidente sobre as loterias de apostas de quota fixa (em virtual e físico), possibilitando a arrecadação até então inexistente e destravando um mercado tão promissor para o Brasil. Esse é o entendimento dos advogados Marcos Gonçalves Alves, Alan Flores Viana e Bárbara Teles do escritório M.J. Alves e Burle em coluna especial para o Estadão.
23/6/2021 | Ao rejeitar emendas do Senado, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1034/21, que entre outras cosas, altera o capítulo da Lei 13756/18 (apostas de quota fixa ou esportivas), que passa a considerar o recolhimento dos impostos sobre a receita líquida da arrecadação, descontados o imposto de renda e os prêmios (GGR). Essa mudança do sistema tributário era um pedido insistente do mercado ao governo brasileiro. Agora a medida vai para sanção presidencial.
23/6/2021 | Tal como se esperava pelos seus conhecimentos sobre legislação de jogos, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) manteve em seu relatório do PLV 12/21 a mudança no imposto da lei original para passar a ter como base o GGR. Ontem à noite o relatório foi aprovado pelo Senado por ampla maioria, incluídas essas mudanças positivas da lei de apostas de quota fixa. O texto retorna à Câmara dos Deputados porque foram aprovadas outras emendas.
