JUE 15 DE ABRIL DE 2021 - 20:19hs.
17:20 | O Spectrum Group of Companies formou a Spectrum Brasil, projetada para aproveitar a experiência global da empresa para ajudar as partes interessadas a avançar a política de jogos no maior país da América Latina e um dos mercados emergentes de jogos mais importantes do mundo. Será supervisionada pelo experiente advogado Luiz Felipe Maia, que trabalhará em estreita colaboração com a Vice-Presidente da Spectrum para a América Latina, Liliana Costa, que também é especialista em Brasil.
15/4/2021 | A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal, criou a Comissão de Direito de Jogo, com o objetivo de discutir os contornos jurídicos e mercadológicos desse importante segmento da economia e que ainda sofre com a falta de regulamentação. Sérgio Garcia Alves, sócio do Abdala Advogados e mestre em Direito & Tecnologia pela Universidade da Califórnia e em Regulação pela Universidade de Brasília, dividirá a coordenação com os especialistas Mirian Lavocat, Bárbara Teles e Filipe Senna.
13/4/2021 | Em entrevista exclusiva para o GMB, a advogada e consultora jurídica Clícia Calmon fala sobre o julgamento do RE 966177, as vantagens das loterias estaduais e as possíveis razões para todos os jogos não terem sido legalizados até hoje no Brasil. “É uma questão de raciocínio simples que os políticos deveriam fazer, do tipo: por que outros países regularizaram o jogo de azar e são desenvolvidos em todos os aspectos econômicos e sociais?”, opina Clícia.
12/4/2021 | Dívida pública beirando 90% do PIB, desemprego atingindo mais de 12 milhões de brasileiros e inflação em alta. Estes são alguns dos retratos atuais da economia brasileira, que estava crescendo até 2019, mas foi golpeada pela nova pandemia. Com isso, o Senado Federal vem se mobilizando para aprovar um projeto que regularize os cassinos no Brasil; o objetivo é claro: arrecadar recursos. Contudo, por esbarrar no debate ético/moral, a ideia é vista com desconfiança por parte do governo e do Congresso.
12/4/2021 | Com pequenos, mas notáveis avanços, a temática da exploração de jogos no Brasil toma espaço nos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. “Não identificamos unanimidade nos posicionamentos, sendo difícil traçar um resultado exato para o julgamento do STF que será muito importante e poderá definir um rumo para as atividades de jogos no país”, afirmam os advogados Marcos Joaquim Gonçalves Alves e Bárbara Teles, em coluna publicada no Estadão.
12/4/2021 | O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6785 contra dispositivos da Lei 12.869/2013, que dispõem sobre o regime de permissão dos serviços lotéricos. Ele avalia que os novos dispositivos do referido documento legal violam os princípios da impessoalidade, da moralidade e da exigibilidade de licitação. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
9/4/2021 | O fato de adiar o julgamento dos jogos de azar no STF fez com que os lobistas que trabalham pela legalização dos cassinos voltassem toda a atenção para o senador Ângelo Coronel. O parlamentar baiano vai apresentar um substitutivo mais abrangente que o projeto do senador Roberto Rocha que vincula os cassinos a novos empreendimentos em resorts. O recurso com repercussão geral só será julgado no Supremo quando a pandemia estiver mais controlada.
8/4/2021 | O Supremo Tribunal Federal reuniu-se na tarde de ontem para tratar de seis itens, incluindo o Recurso Extraordinário (RE) 966177 com repercussão geral que discute se a definição como contravenção penal da exploração de jogos de azar está contemplada na Constituição de 1988. O primeiro item – reabertura de templos e igrejas durante a pandemia – se arrastou por toda a sessão e após o ministro relator Gilmar Mendes declarar seu voto, o presidente do STF, Luiz Fux, encerrou a sessão, que terá continuidade hoje, quando ele definirá quando os temas voltarão à pauta.
7/4/2021 | O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quarta-feira (7), a partir das 14h. Na pauta foi incluído o Recurso Extraordinário (RE) 966177 com repercussão geral que discute se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com a Constituição de 1988. Para o relator do recurso, o ministro Luiz Fux, a questão é controvertida. A decisão pode descriminalizar o jogo no Brasil pela via jurídica e pavimentar o caminho para uma regulamentação.
7/4/2021 | Em artigo sobre a descriminalização dos jogos de azar a partir da votação no STF da Repercussão Geral 966.177, que deverá ocorrer na tarde de hoje (7), a advogada Mariana Chamelette diz acreditar que “a não recepção do dispositivo que criminaliza a exploração de jogos de azar saneará a irracionalidade da criminalização de condutas que não possuem qualquer relevância”. Para ela, “o rompimento de tal paradigma colocará mais pressão sobre a urgente regulamentação e poderá movimentar, diretamente, a economia brasileira”.
