4/7/2024 | Os jogos de azar em geral, desde apostas esportivas às loterias nacionais, serão alvo do Imposto Seletivo, segundo o relatório divulgado nesta quinta-feira (4) pelo Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados e a intenção do presidente Arthur Lira é que seja votado na próxima semana. A alíquota de referência prevista é de 26,5%.
3/7/2024 | O economista Alexandre Manoel e o advogado Roberto Brasil Fernandes analisam o atual momento da regulação dos jogos no Brasil em artigo para o Jota. Nele, os autores apontam o “descabido” artigo da Lei 14790/2023 que impede uma empresa de ter licença de aposta esportiva em mais de um ente da federação. Outro entendimento equivocado vem de cidades que buscam criar suas loterias. “A decisão do Supremo Tribunal Federal permitiu apenas aos estados, e não aos municípios, explorarem esses serviços”.
17/6/2024 | A Comissão de Constituição e Justiça do Senado realiza reunião deliberativa para analisar um único item: o Projeto de Lei (PL) 2.234/2022 que autoriza o funcionamento de cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil. Na reunião da última quarta-feira (12), o senador Irajá chegou a apresentar um novo relatório. Diante de divergências sobre a matéria, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, decidiu adiar a discussão e análise para esta quarta (19).
5/6/2024 | A CCJ do Senado adiou novamente nesta quarta-feira (5) a votação do PL 2.234/2022, que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho. Por acordo na Comissão, o presidente concedeu vista coletiva do relatório favorável à matéria, elaborado pelo senador Irajá. Davi Alcolumbre garantiu que a proposta será apreciada antes do recesso parlamentar, que começa em 15 de julho.
5/6/2024 | Os deputados do Grupo de Trabalho que analisa o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária na Câmara estudam incluir os jogos de apostas online entre as atividades em que irá incidir o Imposto Seletivo (IS). Para os parlamentares do GT, as bets poderiam ser enquadradas como práticas que fazem mal à saúde mental.
4/6/2024 | A CCJ do Senado agendou para esta quarta (5) a votação do PL 2.234/2022, que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho. Entretanto, ainda há dúvidas se o tema será analisado diante de acordos para adiar a matéria. Em 29 de maio a oposição ao jogo legal iria pedir vistas e evitar a discussão, mas como a reunião não aconteceu, é possível que a manobra ocorra agora.
3/6/2024 | Depois de várias manobras regimentais, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado irá debater nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 2.234/2022, que legaliza os jogos de azar no Brasil. O PL é o segundo item da pauta e já tem parecer favorável do senador Irajá, relator da matéria. A reunião começa às 10h e terá transmissão ao vivo pelo YouTube.
29/5/2024 | A ação de seis estados e do Distrito Federal contra artigos da lei das apostas esportivas está no STF sob relatoria do ministro Luiz Fux. Os entes apontam restrições quanto à operação local e inibição sobre publicidade. Em artigo para o Lei em Campo, o advogado especializado em regulação, Gabriel Quiliconi, aponta as visões conflitantes entre as partes e que a resolução da contenda será um marco que definirá o rumo do segmento no Brasil.
28/5/2024 | Mais uma vez os parlamentares contrários ao jogo legal no Brasil manobraram no Senado para prorrogar a votação e aprovação do PL que autoriza cassinos, bingos e jogo do bicho no país. A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), a realização de audiência pública para debater os impactos da liberação de jogos de azar na segurança pública.
22/5/2024 | Mais uma vez o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre, aproveitou a ausência do senador Irajá (que já antecipou voto favorável), para evitar o debate sobre o projeto que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil. Como antecipou o GMB, o colegiado adiou a decisão que estava na pauta da reunião.
