14/2/2024 | O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável divulgou nesta quarta-feira nota técnica em que defende que o Congresso Nacional derrube o veto 49 da Lei 14790, que trata da tributação dos prêmios em apostas esportivas. Ao sancioná-la, o presidente Lula se mostrou contra o artigo que isentava ganhos de até R$ 2.112. O IBJR entende que os apostadores poderão migrar para o mercado cinzento se os parlamentares não votarem contrários ao veto.
19/1/2024 | O deputado federal Vermelho (PL-PR) pretende conversar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para agilizar a votação do PL 442/91 que legaliza cassinos e demais jogos no Brasil. De acordo ele, a medida pode gerar arrecadação de impostos de mais de R$ 20 bilhões por ano e acabar com o impasse gerado entre Governo e Parlamento sobre a redução de impostos na folha de pagamento.
20/12/2023 | A Comissão de Constituição e Justiça do Senado cancelou a sessão desta quarta-feira, que votaria a legalização de cassinos, bingos e jogo do bicho. O PL 2.234/2022 foi aprovado no início de 2022 na Câmara dos Deputados ainda sob nº 442/91 e tem voto favorável do senador Irajá (PSD-TO) em seu relatório.
18/12/2023 | A Comissão de Constituição e Justiça do Senado poderá votar na quarta-feira (20), em reunião agendada para as 10h, o projeto da Câmara dos Deputados que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022 tem voto favorável do senador Irajá (PSD-TO) em seu relatório.
5/12/2023 | Foi publicada nesta terça-feira, 5, a Resolução 295/2023, que recomenda a exclusão da loteria instantânea – Lotex e as apostas esportivas do Programa Nacional de Desestatização. Além disso, o documento propõe a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos. A medida foi tomada em função da futura operação da Lotex pela Caixa e a regulamentação das bets no Congresso.
1/12/2023 | Luiz Felipe Maia e Flávio Augusto Picchi da equipe do Maia Yoshiyasu Advogados são os autores de um capítulo sobre o Brasil na destacada publicação International Comparative Legal Guides - Gambling 2024. Eles abordam o panorama da legislação brasileira, em como os desafios para a regulamentação das apostas esportivas, em vias de ser alcançada.
29/11/2023 | No âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Irajá apresentou relatório favorável à aprovação do PL 2234/2022, que legaliza os jogos de azar como cassinos (em resorts integrados e turísticos), bingo e jogo do bicho no Brasil. No texto, o legislador afirma que “os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”. A sessão da CCJ foi encerrada sem discutir a matéria.
28/11/2023 | Depois de quase dois anos parado, o PL 2234/2022 deve ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira. O senador Irajá foi indicado relator da matéria no colegiado e quatro emendas foram apresentadas. Três delas dizem respeito a regras para transações financeiras dos jogadores e a quarta pede a exclusão de cassinos e jogo do bicho do PL.
27/11/2023 | A Comissão de Constituição e Justiça do Senado nomeou o senador Irajá (PSD-TO) como relator do PL 2234/2023, que legaliza os jogos de azar no Brasil. Aprovado na Câmara dos Deputados há quase dois anos, o PL 442/1991 recebeu novo número ao chegar à Casa e ficou engavetado pelo presidente Rodrigo Pacheco desde fevereiro de 2022 e agora volta a tramitar.
3/11/2023 | O Senado Federal analisa reduzir a taxação sobre empresas de apostas esportivas e jogos online, como cassinos virtuais. O texto encaminhado pelo governo previa taxação de 18%, mas senadores querem reduzir para algo em torno de 12%. O Ministério da Fazenda ainda avalia essa possível mudança e entende que “tudo é negociável”, a depender do tamanho da base de cálculo. Relatores do PL, Kajuru, Romário e Coronel, definem também o tempo de licença.