DOM 25 DE JULIO DE 2021 - 02:42hs.
Ciro Nogueira, férreo defensor da legalização dos jogos no Brasil, vai assumir a Casa Civil
Autor do projeto de lei que abriria toda a atividade
Ciro Nogueira, férreo defensor da legalização dos jogos no Brasil, vai assumir a Casa Civil

23/7/2021 | O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) confirmou nesta quinta-feira (22) ter escolhido ao senador Ciro Nogueira (PP-PI), um dos titulares da CPI da Pandemia, como novo ministro-chefe da Casa Civil, um dos cargos mais relevantes do Executivo federal, em substituição a Onyx Lorenzoni (DEM-RS). O piauiense é autor do PLS 186/2014 que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. O projeto é tramitado atualmente pelo Senado e pode cobrar impulso com esta nomeacão do Nogueira.

Projeto reserva arrecadação das loterias para compra de medicamentos de alto custo
Texto altera a Lei do Fundo Nacional de Saúde (FNS)
Projeto reserva arrecadação das loterias para compra de medicamentos de alto custo

20/7/2021 | Parte do percentual pago pelas Loterias Caixa ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) será destinada à compra de medicamentos para o tratamento de doenças raras. É o que garante o Projeto de Lei 2051/21 de autoria do deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). A proposta altera a Lei 13.756/12 fixando a destinação de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor pago pelas Loterias ao FNS para compra de medicamento de alto custo.

Legalização dos Jogos de Azar no Brasil
Lei 13.756 pode ser regulamentada ainda esse ano
Legalização dos Jogos de Azar no Brasil

20/7/2021 | Desde 1946 que os chamados “jogos de azar” são proibidos no Brasil. Essa foi uma medida implantada pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra. Até então, o Brasil possuía cassinos e os jogos eram liberados no país. Desde a proibição, no entanto, esse cenário mudou e apenas aqueles jogos criados e geridos pelo governo brasileiro, como as loterias, são permitidos no país.

Regulação dos jogos de azar no Brasil em um cenário de liberação da atividade
Impressionante dissertação do advogado Ricardo De Paula Feijó
Regulação dos jogos de azar no Brasil em um cenário de liberação da atividade

19/7/2021 | Na dissertação “A regulação dos jogos de azar no Brasil em um cenário de liberação da atividade: uma leitura a partir do direito estrangeiro” apresentada na Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito do Estado, o advogado Ricardo de Paula Feijó analisou a possível regulação de jogos de azar no Brasil. Games Magazine Brasil oferece aqui a possibilidade de baixar o documento completo de 276 páginas.

Regulação dos jogos de azar no Brasil em um cenário de liberação da atividade
Impressionante dissertação do advogado Ricardo De Paula Feijó
Regulação dos jogos de azar no Brasil em um cenário de liberação da atividade

19/7/2021 | Na dissertação “A regulação dos jogos de azar no Brasil em um cenário de liberação da atividade: uma leitura a partir do direito estrangeiro” apresentada na Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito do Estado, o advogado Ricardo de Paula Feijó analisou a possível regulação de jogos de azar no Brasil. Games Magazine Brasil oferece aqui a possibilidade de baixar o documento completo de 276 páginas.

Governador João Doria sanciona lei para instituir a loteria Estadual de São Paulo
Já é oficial
Governador João Doria sanciona lei para instituir a loteria Estadual de São Paulo

15/7/2021 | O projeto para criar uma nova loteria no estado de São Paulo já é uma realidade. A proposta, de autoria do próprio governador João Dória, já tem agora a sanção do Executivo. De acordo com o Art. 15 da Lei Nº 17.386, todo o dinheiro arrecadado com a nova loteria será utilizado para o "custeio de ações voltadas à assistência social e à redução da vulnerabilidade social" de São Paulo. O governo paulista já lançou uma convocatória para apresentação de estudos para implantação e operação de loterias no Estado.

Presidente Bolsonaro sanciona lei que muda tributação das apostas esportivas para GGR
Atuação essencial da Secap para esta mudança
Presidente Bolsonaro sanciona lei que muda tributação das apostas esportivas para GGR

15/7/2021 | Finalmente o Brasil se alinha aos países que têm as melhores práticas do mercado internacional de apostas esportivas. O Poder Executivo a cargo do Presidente Bolsonaro sancionou esta manhã (15) a lei Nº 14.183 que, entre outras coisas, altera a Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e passa a considerar o lucro bruto da operação (GGR) no lugar da soma de todas as apostas efetuadas (turnover). O trabalho da Secap/ME foi essencial para convencer os legisladores e redigir a emenda que agora é parte da lei. A mudança do sistema tributário era um pedido insistente do mercado ao governo brasileiro.

A MP 1034/2021 corrige a lei das apostas esportivas e abre um mercado promissor para o Brasil
Marcos Gonçalves Alves, Alan Flores Viana e Bárbara Teles
A MP 1034/2021 corrige a lei das apostas esportivas e abre um mercado promissor para o Brasil

13/7/2021 | Aproveitando o momento de ajuste de matéria tributária em Medida Provisória, o Parlamento entendeu por bem corrigir o quadrante tributário incidente sobre as loterias de apostas de quota fixa (em virtual e físico), possibilitando a arrecadação até então inexistente e destravando um mercado tão promissor para o Brasil. Esse é o entendimento dos advogados Marcos Gonçalves Alves, Alan Flores Viana e Bárbara Teles do escritório M.J. Alves e Burle em coluna especial para o Estadão.

Congresso do Brasil aprova MP que muda tributação das apostas esportivas para GGR
A medida segue para sanção presidencial
Congresso do Brasil aprova MP que muda tributação das apostas esportivas para GGR

23/6/2021 | Ao rejeitar emendas do Senado, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1034/21, que entre outras cosas, altera o capítulo da Lei 13756/18 (apostas de quota fixa ou esportivas), que passa a considerar o recolhimento dos impostos sobre a receita líquida da arrecadação, descontados o imposto de renda e os prêmios (GGR). Essa mudança do sistema tributário era um pedido insistente do mercado ao governo brasileiro. Agora a medida vai para sanção presidencial.

Senado aprova MP que muda tributação das apostas esportivas para GGR mas texto volta à Câmara
Com relatório bastante favorável do piauiense Ciro Nogueira
Senado aprova MP que muda tributação das apostas esportivas para GGR mas texto volta à Câmara

23/6/2021 | Tal como se esperava pelos seus conhecimentos sobre legislação de jogos, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) manteve em seu relatório do PLV 12/21 a mudança no imposto da lei original para passar a ter como base o GGR. Ontem à noite o relatório foi aprovado pelo Senado por ampla maioria, incluídas essas mudanças positivas da lei de apostas de quota fixa. O texto retorna à Câmara dos Deputados porque foram aprovadas outras emendas.

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