O projeto (PLP 128/2025) recebeu 62 votos a favor e 6 contra. O relator da matéria foi o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que é o líder do governo no Congresso. Ele apresentou parecer favorável à iniciativa.
Ao defender o projeto, Randolfe disse que os benefícios fiscais concedidos pelo governo federal devem ser constantemente avaliados e monitorados, para impedir o aumento das desigualdades sociais.
“Trata-se, então, de proposta que aponta para a redução de incentivos, para maior transparência e controle sobre os valores, caminhando para maior responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, para o combate de distorções causadas pela falta de avaliação de tais medidas [concessão de incentivos”, afirmou ele.
Os cortes de benefícios deverão ser realizados de acordo com o tipo de mecanismo de concessão. O projeto também prevê novas regras de transparência e controle de resultados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A pedido do governo, para ajudar a fechar o Orçamento de 2026, a Câmara dos Deputados incluiu no texto dispositivos de aumento de tributos. Um deles é para as bets: passará dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028.
A previsão é que metade desse aumento irá para a seguridade social e metade para ações de saúde.
A fim de tornar a fiscalização mais rigorosa, o texto prevê que podem responder solidariamente com as bets, em relação aos tributos incidentes, aqueles que divulgarem publicidade de bets não autorizadas ou aquelas instituições que continuarem a operar com bets não autorizadas após comunicação formal.
Quanto à vigência, a maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, exceto aquelas que dependem da noventena (90 dias) para vigorar — como a diminuição de renúncia fiscal, a tributação de bets e o aumento da CSLL.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição na Casa, acusou o governo federal de aumentar tributos sob o pretexto de favorecer a população carente.
O governo já tentou aumentar o imposto das bets, mas foi derrotado. Em outubro, a Câmara rejeitou uma medida provisória sobre o tema. A ampliação da taxa para sites de apostas foi incluída no PL Anitfacção, que será votado no Senado em 2026, e em outra proposta relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), aprovada na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
No final da tarde da terça (16), antes do projeto ser discutido, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e com o relator do projeto, Aguinaldo Ribeiro, para encaixar o jabuti no PLP que reduz incentivos fiscais federais.
O aumento do imposto sobre as bets tem sido defendido pelo governo como forma de reduzir o déficit fiscal e o discurso do governo para garantir que os parlamentares votassem a favor, na Câmara, foi o de que sem a receita adicional gerada pela elevação do tributo sobre as bets seriam feitos cortes de despesas, especialmente para políticas públicas e nas emendas parlamentares.
No Congresso há três projetos que aumentam a tributação das bets. O Projeto de Lei Antifacção cria a CIDE-Bets, incidente sobre os depósitos dos apostadores, a PEC da Segurança, que busca recursos das bets para financiar a segurança pública, e o PL 5.473, que também propõe o aumento escalonado do imposto das casas de apostas em 18% a partir de 2028.
25 milhões de brasileiros passarão ao mercado ilegal de apostas, alerta o setor
A aprovação do PL 128/2025, que prevê o aumento da carga tributária sobre as casas de apostas no Brasil, tem provocado forte reação entre executivos, especialistas e entidades ligadas ao setor de jogos.
Em suas redes, eles alertam sobre o risco de que até 25 milhões de brasileiros passem a utilizar bets clandestinas caso o ambiente regulado se torne economicamente inviável, entre outros efeitos adversos.
Segundo representantes do setor, o projeto pode comprometer a sustentabilidade do mercado de apostas legalizado recentemente, ao elevar ainda mais os custos operacionais das empresas que já investiram milhões de reais para se adequar às exigências regulatórias brasileiras.
A avaliação predominante é que a medida não resultará em aumento efetivo de arrecadação, mas sim em um efeito contrário: a migração de apostadores para plataformas ilegais.
Um dos principais alertas feitos pelos executivos é o risco de que até 25 milhões de brasileiros passem a utilizar casas de apostas clandestinas caso o ambiente regulado se torne economicamente inviável.
De acordo com o setor, o mercado ilegal opera sem recolhimento de impostos, sem mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e sem políticas de proteção ao consumidor ou de Jogo Responsável.
As manifestações também destacam que o fortalecimento da ilegalidade tende a beneficiar o crime organizado, ampliando práticas como lavagem de dinheiro e evasão de divisas, além de reduzir a capacidade do Estado de fiscalização e controle.
Executivos do setor classificam o PL 128/2025 como um retrocesso regulatório, argumentando que mudanças bruscas na tributação minam a previsibilidade jurídica e afetam a confiança de investidores nacionais e estrangeiros.
Para eles, o momento exige estabilidade regulatória e ajustes técnicos baseados em dados, e não medidas que possam inviabilizar o mercado legal nascente. Em meio ao debate, o setor reforça a necessidade de uma regulação inteligente, capaz de equilibrar arrecadação, proteção ao consumidor e combate ao mercado ilegal.
A mensagem central das manifestações é clara: punir o mercado regulado não elimina o problema das apostas, apenas fortalece a ilegalidade e enfraquece os objetivos centrais da política pública brasileira para o setor.
Fonte: GMB
