O Ministério da Fazenda tem prazo de dois anos, prorrogável por mais dois anos, para regulamentar a atividade e será responsável pela autorização e concessão das loterias de apostas. A nova modalidade de apostas esportivas é denominada de apostas de quota fixa, em que é definido, no momento da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto.
Além disso, o que for arrecadado com apostas esportivas será destinado ao pagamento do prêmio ao apostador, à seguridade social, ao Fundo Nacional de Segurança Pública, à educação e aos clubes de futebol.
A discussão sobre a legalização das apostas ressurgiu no Congresso em torno de uma proposta de Pedro Trengrouse, professor da FGV, que apresentou um memorando no qual defende a regulamentação das apostas esportivas, entre outras medidas que, no entender dele, poderiam gerar mais receita para os governos federal e estaduais, para os apostadores e para o esporte.
Em entrevista no fim de outubro ao blog Olhar Olímpico, do UOL, Trengrouse explicou que apenas o futebol brasileiro movimenta cerca de R$ 4 bilhões em apostas por ano, mas não há regulamentação sobre esse movimento financeiro.
"Sem regulamentação a gente não tem monitoramento, não tem tributação, só tem os riscos. A maioria dos sites não vai se mudar dos paraísos fiscais, mas a regulamentação permite troca de informações e monitoramento. A gente consegue identificar quem está jogando, quanto. Consegue cobrar uma taxa de funcionamento do site no país", disse.
Cinco pontos para entender a legalização das apostas esportivas no Brasil
O Correio Braziliense ouviu o coordenador do curso de Gestão do Esporte da Fundação Getúlio Vargas, Pedro Trengrouse, para saber o que muda com a nova lei.
1 - O que muda?
Com a sanção da MP pelo presidente Michel Temer, as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como apostas esportivas (quando o montante que o apostador vai receber já é conhecido no instante da aposta), passam a ser legais no Brasil.
2 - Quando entra em vigor?
Pelo texto da MP, "a loteria de apostas de quota fixa será autorizada ou concedida pelo Ministério da Fazenda", que tem um prazo de dois anos — prorrogáveis por mais dois — para regulamentar a atividade. O Ministério, por sua vez, disse não conseguir estimar um prazo de quando a regulação vá ocorrer. "Considerando a complexidade dessa futura operação, que envolve canais de comercialização físicos e virtuais, além de um número elevado de stakeholders nacionais e internacionais, o planejamento da regulamentação preverá a conclusão dos trabalhos no menor prazo possível, sem, entretanto, comprometer a efetividade do modelo regulatório e operacional dessa nova modalidade", afirma a pasta.
3- Como ficam os sites de apostas estrangeiros que já atuam no Brasil?
Primeiro, cabe ressaltar que esses sites — como SportingBet e Bet365, por exemplo — conseguem atuar no Brasil porque suas sedes não são aqui. Assim, eles estão sujeitos apenas à legislação de seus respectivos países de origem. Para Pedro Trengrouse, esse cenário não deve mudar. "Vão continuar fazendo como estão fazendo. Ninguém vai vir para o Brasil. A regulamentação vai servir para a cooperação com autoridades brasileiras, monitoramento, tributação de prêmios e nas licenças", projeta.
4 - E as outras modalidades de apostas, como cassino, bingo e jogo do bicho?
Todas as outras modalidades de apostas seguem proibidas. Tanto a Câmara quanto o Senado têm projetos que preveem a regulamentação deles. Os textos já passaram por comissões e consultas públicas, aguardando, agora, apenas serem pautados para votação em plenário. A expectativa dos especialistas — considerando, inclusive, a mudança de legislatura no próximo ano — é que isso aconteça em breve. "Cabe lembrar que a proibição dessas apostas nunca foi discutida no Congresso. Ela veio de um decreto-lei da Constituição do Estado Novo, nunca passou pela discussão da sociedade. Cabe ao Congresso votar [a liberação] e já tem uma frente parlamentar com 260 deputados favoráveis. Não tem por que não votar", acrescenta Trengrouse.
5 - O que pensam os especialistas?
"O Congresso e o governo precisam discutir o tema com responsabilidade e não dá para tratar de uma modalidade deixando a outra de lado. O mercado ilegal canibaliza o legal", completa o professor da FGV. Em um memorando entregue ao Congresso durante as audiências públicas para a discussão do tema, Trengrouse também elenca alguns problemas que a falta de regulamentação dessas outras modalidades estaria trazendo ao país. Entre eles, estaria a exploração das modalidades pelo crime organizado, a falta de assistência para os apostadores e, a mais óbvia, os montantes que o governo estaria deixando de arrecadar em tributos.
Fonte: GMB
Fonte: GMB / UOL
