Em dezembro de 2018, foi sancionada a Lei 13.756 que trata da regularização das apostas esportivas no país. No entanto, ainda faltava regulamentar o sistema de apostas e, neste mês, o Ministério da Economia publicou a primeira minuta do decreto e submeteu à consulta pública.
Na avaliação do advogado especialista em direito desportivo Daniel Kalume, sócio do Mota Kalume Advogados, a regulamentação das apostas esportivas é salutar. “Oficializar as apostas será positivo, pois é algo que sempre foi praticado no Brasil e é realidade em outros países, trazendo para as vias legítimas o produto dessa atividade”, explica Kalume.
Além disso, o advogado ainda destaca que a exploração deste mercado pode agitar a economia e gerar mais visibilidade para o futebol.
"Segundo o texto divulgado, parte dos recursos será destinada a áreas importantes como seguridade social, educação e segurança, bem como aos próprios clubes de futebol, o que trará alguma ajuda em tempos de crise. Para o mercado do futebol brasileiro , me parece que o maior impacto da medida está no potencial aumento do interesse geral para o esporte, o que pode gerar efeitos ainda melhores e maiores", afirma.
Para Kalume, ainda é cedo para se ter real noção dos impactos com a regulamentação desse mercado, mas ele ressalta que o setor movimenta muita riqueza, tornando ainda mais importante a presença e aprimoramento de mecanismos de controle para coibir o mau uso do jogo, como a lavagem de dinheiro, o que, inclusive, está previsto na minuta de decreto e será testado na prática.
Fonte: GMB/IG Esportes
