A regulamentação do jogo no Brasil tem um difícil componente a ser encaixado nesse quebra-cabeças: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Previsto no art. 156 da Constituição da República, o imposto é de competência exclusiva dos Municípios. Implica dizer que o Governo Federal não pode, sob nenhuma circunstância, dispor sobre tal tributo.
Ao criar a regulamentação do jogo, seja de forma ampla ou apenas das loterias esportivas, o Congresso e o Governo Federal precisam criar um modelo de tributação que não inviabilize as operações, contemplando, portanto, a ideia de que depois de todo o trabalho feito e estabelecida a carga tributária federal, os Municípios terão direito a instituir o ISS entre 2% e 5%.
Se regular já não está fácil, imaginem compor a tributação contemplando entes federativos com competência própria e insubordinados ao poder central.
Nossa proposta de tributação é que seja instituída em 18% sobre o GGR (gross gaming revenue – a diferença entre o recebimento de apostas subtraído dos prêmios pagos). O modelo não seria inédito, já que é aplicável a planos de saúde, por exemplo. Nesses casos, a base de cálculo é a diferença entre o valor que o plano recebe dos seus consumidores deduzido dos pagamentos a hospitais, laboratórios etc.
Desses 18%, número bem competitivo internacionalmente, 3% serão recolhidos a título de ISS e serão destinados aos Municípios da residência dos apostadores, enquanto que os 15% restantes serão distribuídos conforme a Lei determinar dentro dos cofres da União.
Antes mesmo que me alertem sobre a dificuldade de recolher impostos a cada um dos mais de 5 mil municípios, chamo atenção para o fato de que a tecnologia disponível na indústria do jogo online permite que o operador monitore o endereço IP dos seus clientes, que, em última análise, aponta para cada cidade brasileira, conforme o caso.
Aliando a tecnologia disponível ao já existente Fundo de Participação dos Municípios, acredito que seja perfeitamente viável que toda a tributação municipal seja entregue à União, que fará a divisão do ISS para cada município, de acordo com os relatórios gerados pelos próprios operadores cuja base são os endereços IP captados.
A medida traz força ao pacto federativo, distribuindo renda para todos os municípios. O modelo tradicional, cujo recolhimento de ISS seria realizado ao Município onde o operador se instalar traz alguns problemas que devem ser considerados: a) concentra renda em cidades mais evoluídas; b) abre espaço para guerra fiscal entre os municípios sede de operadores e dos domicílios dos apostadores (como, aliás, vemos diariamente em outras indústrias); e c) traz insegurança ao operador sobre a qual o município deve recolher o imposto (como, aliás, também vemos diariamente em outras indústrias).
Lecionando ISS há praticamente 15 anos, a ideia que trago aqui sobreviveu a todos os testes de legalidade que eu consegui fazer. Obviamente, necessita de certo esforço legislativo, mas acho que é viável montar esse sistema.
Como disse o então candidato Jair Bolsonaro, nós precisamos de menos Brasília e mais Brasil. Está aí uma ótima oportunidade de implementar a ideia.
Congresso, agora é com você.
* Witoldo Henrich Junior
Witoldo Henrich Junior: Advogado. Mestre em Administração de Empresas (IBMEC). Pós-graduado em Direito Tributário. Professor de cursos de pós-graduação na PUC-Rio. Sócio fundador da Online IPS Brazil, empresa global em solução de pagamentos, e do Hendrich Advogados. Ex-Membro-Consultor da Comissão Nacional de Acesso à Justiça da OAB. Ex-Assessor-Chefe da Diretoria Jurídica da COMLURB. Ex-Assessor Jurídico da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (STJ). Empresário no Brasil, EUA e Colômbia. Publicou artigos nas áreas de Direito Imobiliário, Tributário, Processo Penal, Processo Tributário e Regulatório.
Fonte: GMB
