A urgência, que recebeu votos favoráveis de 329 parlamentares, acelera a tramitação do projeto, que não precisará mais passar por comissões antes de ser levado para votação em plenário. A assessoria do deputado Pedro Paulo prevê a votação do clube-empresa nas próximas semanas, segundo comunicado enviado à imprensa. O projeto formulado pelo deputado propõe um pacote de benefícios para que clubes deixem a estrutura de associação civil e migrem para a de empresa, como limitada ou sociedade anônima.
O que é importante dizer é que neste PL, que tramite na Câmara dos Deputados e que foi aprovada urgência, deve ser incluída a emenda que vai tratar das alterações da lei 13.756 no que faz referência às apostas esportivas. É a emenda que vai deixar clara qual é a base de cálculo para fim de incidência tributária e vai tratar de outras disposições que são indispensáveis para a viabilidade da exploração das apostas esportivas no Brasil.
Hoje, a legislação que trata das apostas esportivas de cota fixa não são suficientes para dar segurança jurídica e deixar claro a incidência tributário sobre a atividade. Então essa emenda que o deputado Pedro Paulo deve apresentar nesse projeto de lei, cuja urgência foi aprovada na terça-feira, é fundamental para o futuro mercado de apostas no Brasil. E é também um passo significativo para que após a aprovação de alteração da lei 13.756, possa então o Ministério da Fazenda regulamentar a modalidade e passar a autorizar essa nova atividade no Brasil.
Entre os benefícios do projeto, estão um novo refinanciamento de dívidas dos clubes com o governo, a facilitação da recuperação judicial, a declaração da hiperssuficiência trabalhista para jogadores de futebol e a criação de um imposto simplificado para clubes-empresas – maior do que pagam associações atualmente, menor do que pagam empresas convencionais.
Fonte: GMB
