SEG 19 DE AGOSTO DE 2019 - 15:19hs.
Informação exclusiva de Games Magazine Brasil

Brasil adotará modelo de licenças ilimitadas para as apostas esportivas

O advogado Neil Montgomery, especialista em Direito do Entretenimento, esteve em reunião com membros da Secap. Em diálogo com GMB, ele forneceu várias confirmações sobre o esboço do decreto a regulamentação que está sendo preparado: O Ministério da Economia já decidiu conceder licenças a todas as empresas que atendam aos requisitos. Não haverá concessões ou monopólio. Existe a possibilidade de enviar alterações da legislação tributária ao Congresso para atrair investidores. A minuta sairia no prazo máximo de 120 dias, juntamente com a chamada para consulta pública.

O advogado Neil Montgomery, representante da Montgomery & Associados e especialista em Direito do Entretenimento, esteve em reunião com membros da Secap (Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria) em Brasília na terça-feira, 28 de maio, onde deu suas impressões para o regulador e recebeu algumas confirmações deles sobre o esboço do decreto que está sendo preparado. Em diálogo com Games Magazine Brasil, Montgomery forneceu vários detalhes sobre a regulamentação: 

A minuta do decreto sairia no prazo máximo de 120 dias, junto com uma chamada para consulta pública para conhecer a opinião dos principais setores envolvidos nesse negócio. O antigo Ministério da Fazenda (hoje anexado à Economia) já havia recorrido à modalidade de audiência pública em setembro de 2017, quando teve de elaborar os primeiros editais da Lotex. A Secap considera que este sistema é o mais transparente e abrangente, de modo que ninguém fique sem oferecer suas contribuições.

O decreto que regulamentará as apostas esportivas conteria alguns pontos-chave como:
 

  • Modelo de autorização para empresas de apostas esportivas locais e internacionais
    O número de casas de apostas que podem funcionar no mercado brasileiro regulado seria ilimitado. As empresas que cumprirem os requisitos do decreto presidencial receberão permissão por meio de autorizações por um determinado período e não concessões ou ofertas, somente autorizações. Essa decisão sobre um modelo de negócios aberto para o Brasil é a mais esperada pelo mercado internacional e com certeza será a mais comemorada. O objetivo do governo é conseguir a mais alta arrecadação possível de impostos e, para isso, concluiu-se que não faz sentido limitar e, muito menos, monopolizar o mercado. Com esta decisão, procura-se também reduzir ao máximo a atual ilegalidade.
     
  • Incentivos fiscais para atrair empresas
    Poderiam ser promovidas mudanças de certas diretrizes fiscais através da modificação de leis no Congresso para flexibilizar a instalação de empresas no país. Isso ainda não está definido e se trabalha com essa possibilidade. A opinião das empresas estrangeiras é de que há muitas dificuldades no Brasil para uma empresa instalar-se, o que torna um negócio supostamente atrativo em um negócio quase inviável.
     
  • Os servidores dos sites de apostas poderiam estar localizados no Brasil e/ou no exterior
    Esse é um ponto chave e sensível relacionado ao controle das informações das empresas sobre as apostas e o caminho do dinheiro. Está previsto que um operador pode ter servidores no exterior somente se puder garantir que seu sistema seja auditado imediatamente, em tempo real, pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Caso contrário, eles devem estar no Brasil, sempre sob acompanhamento do Coaf.

    O Coaf tem como objetivo produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O Coaf recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividades ilícitas e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos. Além disso, coordena a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores. O Conselho aplica penas administrativas nos setores econômicos para os quais não exista órgão regulador ou fiscalizador próprio.
     
  • Moeda a ser usada nas apostas
    Embora a primeira decisão seja que todas as apostas sejam feitas em reais, a Secap analisa neste momento a possibilidade de expansão do espectro de moedas e incorporar outras (as mais utilizadas em mercados internacionais). Esse ponto ainda não está definido.
     
  • O regulador exigirá que as empresas licenciadas aloquem uma parte de suas atividades a operações em terra, em uma tentativa de criar empregos para cidadãos locais.
     
  • O regulador também anunciará se o Brasil adotará, ou não, uma blacklist de operadores em quarentena, obtendo licenças no mercado de abertura.

Com a legalização da atividade no país em dezembro passado, a Secap se colocou muito aberta para conhecer como a atividade opera nos mercados mais importantes do mundo e promoveu reuniões em Brasília com especialistas em diversos assuntos relacionados ao negócio, como questões legais, operacionais, fiscais e de controle, além de visitas técnicas às mais importantes feiras e congressos do setor.

A audiência pública de 22 de maio no Congresso, realizada por iniciativa da Comissão de Esportes, que reuniu mais de 20 especialistas de todo o mundo, ajudou a adicionar material e delinear os pontos mais importantes da versão final. Embora os membros da Secap não estivessem presentes ao encontro devido à questão da Lotex, os vídeos e as transcrições do que aconteceu lá chegaram à Secretaria. Apesar do projeto de decreto para as apostas esportivas estar bastante avançado, o atual trabalho pode ser atrasado devido à prioridade que a Lotex tem após a ausência de partes interessadas em mais uma chamada pelo Ministério da Economia.

No momento, a Secap trabalha muito para conhecer melhor a opinião de empresas internacionais para ajustar e flexibilizar os editais para tornar o negócio mais atraente. A ideia é resolver a Lotex em 90 dias e completar com sucesso a licitação, que se tornou uma dor de cabeça. A partir daí, passariam a dedicar-se totalmente à questão das apostas esportivas.

Se tudo der certo, especula-se que no início de 2020 o Brasil já poderia ter um mercado de apostas esportivas regulado e ativo. Os mais otimistas acreditam que talvez antes do Natal já seja possível que as novidades estejam à mostra.

No mês passado, como parte destas reuniões, a Secap realizou audiências para ouvir a opinião de especialistas na área jurídica, como Luiz Carlos Niyama e Luiz Eduardo de Odivellas Filho, do escritório Odivellas Advogados, e Neil Montgomery, representante da Montgomery & Associados.
 

Fonte: Exclusivo Games Magazine Brasil