A consulta pública tem por objetivo colher subsídios para as ações do Ministério da Economia na regulamentação das apostas esportivas de Quota Fixa, nos termos do Capítulo V, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Tal regulamentação encontra-se em curso, coordenada pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, e busca estabelecer um modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais, que propicie um ambiente concorrencial para o setor de loterias, nos termos da legislação vigente.
Busca-se, ainda, um modelo regulatório que contemple questões essenciais à futura operação do serviço público, com a adoção de modernas práticas de segurança, integridade, accountability, responsabilidade social corporativa, prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro.
Assim, a Secretaria convida os cidadãos a enviarem suas contribuições, por meio do preenchimento de questionário, ou suas percepções e sugestões adicionais relacionadas ao tema desta Consulta.
O Formulário para o envio de contribuições para a Consulta Pública inclui um questionário com perguntas relacionadas à regulamentação das apostas de quota fixa. O participante poderá abordar apenas os temas de seu interesse.
As contribuições recebidas serão consolidadas, respondidas pela Secap e publicadas no sítio oficial do Ministério da Economia (www.economia.gov.br) e poderão ser enviadas entre os dias 30/07/2019 e 31/08/2019.
Fonte: GMB
