No modelo de quota fixa é definido, no momento da aposta, quanto o jogador pode ganhar em caso de acerto. A modalidade foi criada pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sob a forma de serviço público exclusivo da União, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional, em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais.

Com a consulta, o Ministério da Economia pretende subsidiar ações, já em curso, para regulamentação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. O objetivo é estabelecer um modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais, que propicie um ambiente concorrencial para o setor de loterias.

O modelo regulatório deve contemplar questões essenciais à futura operação do serviço público, com a adoção de modernas práticas de segurança, integridade, accountability, responsabilidade social corporativa, prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro.

Consulta pública para colher subsídios para ações do Ministério da Economia para a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa: 

Descritivo
Consulta pública Secap nº 1/2019: consulta pública para colher subsídios para ações do Ministério da Economia para a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa. 

Objetivo
A consulta pública tem por objetivo colher subsídios para as ações do Ministério da Economia em relação à regulamentação das apostas esportivas de quota fixa (Capítulo V, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Tal regulamentação encontra-se em curso, coordenada pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, e busca estabelecer um modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais que propicie um ambiente concorrencial para o setor de loterias, nos termos da legislação vigente. Busca-se, ainda, um modelo regulatório que contemple questões essenciais à futura operação do serviço público, com a adoção de modernas práticas de segurança, integridade, accountability, responsabilidade social corporativa, prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro. 

Data limite para participação
As contribuições poderão ser enviadas de 30/07/2019 a 31/08/2019. 

Forma de participação
A Secap convida os cidadãos a enviarem suas contribuições, percepções e sugestões adicionais por meio do preenchimento de questionário disponível nesta página. Os formulários preenchidos deverão ser enviados para o e-mail [email protected] dentro do prazo indicado. 

As contribuições recebidas serão consolidadas, respondidas pela Secap e publicadas no sítio do Ministério da Economia (www.economia.gov.br). Contribuições enviadas fora do prazo ou das especificações serão desconsideradas. 

Órgão
Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria – Secap da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. 

O Formulário para o envio de contribuições para a Consulta Pública inclui um questionário com as seguintes perguntas relacionadas à regulamentação das apostas esportivas de quota fixa. O participante poderá abordar apenas os temas de seu interesse:
 

1. Considerando-se as características intrínsecas às apostas esportivas de quota fixa, em meios físicos e virtuais, e as questões de viabilidade financeira da operação, entendem-se como adequadas as distribuições da arrecadação, previstas no artigo 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018? Qual seria a forma mais adequada da previsão legal para essa distribuição? Existe alguma jurisdição global com essa destinação? Justifique sua resposta.
    
2. Quais são os meios existentes na operação das apostas esportivas de quota fixa que podem ser compartilhados com o órgão regulador no sentido de prover elementos robustos de fiscalização e controle? Exemplifique.
    
3. Qual agência governamental ou órgão estatal de regulação de apostas esportivas de quota fixa pode servir como benchmark para a futura operação no Brasil? Justifique sua resposta.
    
4. Quais são os processos mínimos de fiscalização, controle e acompanhamento do mercado? Como o mercado pode interagir com o governo? Existe alguma medida de alteração na legislação penal ou na regulamentação que posa ajudar a combater o jogo ilegal?
    
5. O que viabilizaria o processo de maneira mais atrativa: concessão ou permissão? Se concessão, qual seria o número mínimo de empresas? Justifique sua resposta.
    
6. Em sua avaliação, existem pontos na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que necessitam de ajuste, melhoria ou correção? Qual a sugestão de alteração desse instrumento legal? Justifique sua resposta.
    
7. Existem pontos que considera fundamental para constar da futura regulamentação das apostas esportivas de quota fixa? Qual seria o modelo de regulamentação ideal, considerando o ordenamento jurídico nacional? Comente e exemplifique.
    

Informações adicionais
Para informações adicionais a respeito desta consulta pública, entre em contato com a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap).

Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria
Subsecretaria de Regulação de Loteria
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2º andar.
CEP: 70048-900
Brasília – Distrito Federal
[email protected]
Tel: +55 61 3412-1904

Fonte: GMB