SÁB 21 DE SETEMBRO DE 2019 - 16:48hs.
Primeiras repercussões

Mercado aprova regras de governo sobre apostas esportivas, mas faz ressalvas

As ideias do Ministério da Economia sobre a regulamentação dos sites de apostas no Brasil foram bem recebidas por especialistas no tema e a comunidade esportiva. Mas, existem alguns questionamentos sobre valor da licença e de garantia de premiação. O advogado Pedro Trengrouse acha que o governo federal precisa justificar como chegou aos números para a cobrança de impostos e taxas: “Quem está estabelecendo o valor tem que apresentar o estudo em que se baseia, não dá para aceitar mágica”.

No momento, o governo federal trabalha na redação do decreto que irá estabelecer as normas, o regime de tributação e as punições para quem operar na ilegalidade, entre outros assuntos. “Tudo indica que haverá taxação mais próxima do modelo inglês. Isso atrai investimentos e diminui o mercado de jogo ilegal. É o ponto principal dessa proposta”, analisa Angelo Alberoni, especialista no tema e dono do site sobre apostas.

O regime de tributação escolhido é de 1% sobre o faturamento das empresas. As companhias interessadas em operar no Brasil pediam que o imposto fosse calculado sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a arrecadação bruta menos a premiação paga a apostadores.

Para Alexandre Manoel Angelo da Silva, secretário nacional de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, a proposta do governo federal contempla essa demanda. “Há uma tributação sobre o GGR, que viabiliza o negócio, de 6%, 7%. É o regime de Itália e Inglaterra, mercados mais desenvolvidos. O que fizemos é o equivalente: taxar 1% (do faturamento) equivale a 5% a 7% sobre o GGR”, afirma ele.

Regras para exploração

Outra decisão importante foi estabelecer o regime de autorização para as empresas explorarem o setor. Ou seja, quem seguir a legislação estará apto a operar. Havia a possibilidade de o Brasil adotar o regime de concessão, na qual o governo é quem determina quantas empresas podem explorar os jogos de azar no país. “As condições são liberais, o que deve fomentar o mercado”, avalia Bruno Maia, CEO da agência 14, de marketing esportivo. Ele também é vice de marketing do Vasco.

Para operar no país, as empresas terão que desembolsar R$ 3 milhões pela licença, que será válida por nove anos em nível federal. Ou seja, a empresas poderão explorar apostas em todo o território nacional. Após esse período, terão que pagar nova taxa, a ser estabelecida, com possível reajuste. As firmas também terão que pagar quantias mensais conforme o regime de exploração escolhido. Quem optar por receber apostas on-line e no meio físico, por exemplo, terá uma tarifa de R$ 45 mil por mês.

Outra despesa para as empresas é a garantia de que os prêmios serão pagos aos apostadores, mesmo que se quebre a banca. Ou seja, caso o volume de premiação seja superior à arrecadação. Para isso, as empresas terão que ter uma reserva financeira de ao menos R$ 6 milhões.

É em relação a esse valor que há críticas, como do advogado Pedro Trengrouse, vice-presidente da Comissão Especial de Direito de Jogos Esportivos, Lotéricos e de Entretenimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Para ele, o governo federal precisa justificar como chegou aos números para cobrança de impostos e taxas. “Quem está estabelecendo o valor tem que apresentar o estudo em que se baseia. Não dá para aceitar mágica. Tem que mostrar qual é o embasamento, de onde saíram esses números.

Segundo Silva, os estudos foram feitos baseados na situação de dois mercados: Itália e Estados Unidos. “Daí, consideramos a paridade de poder de compra, o fato de ser green field (mercado que inicia suas atividades, como é o caso do Brasil), etc. De modo a ajustar os valores comparativos “, afirmou o secretário.

Pena de prisão

Um ponto importante na legislação sobre apostas é a punição aos infratores. O governo federal quer alterar o Código Penal para impor punições mais duras a quem não seguir a legislação. Pelo projeto, os responsáveis por sites ilegais estarão sujeitos à prisão de um a cinco anos e pagamento de multa. Quem participar de manipulação de resultados pode ser punido com detenção de dois a oito anos, além de multa. Para isso, será necessária a aprovação do Congresso para a mudança.

“Tem que alterar a legislação. Criminalizar com reclusão. É fundamental para que a atividade esteja dentro das melhores práticas do mundo”, diz o secretário.

Com a redação final da minuta, o governo fará consulta pública por 15 dias. A meta é em outubro iniciar a tramitação da lei pelas diversas autarquias federais. Pelo cronograma, a regulamentação receberia sanção presidencial de Jair Bolsonaro em dezembro. Assinada a lei, haveria um período de 180 dias para o governo federal deslocar entre 18 e 24 servidores para monitorar as apostas no país. Eles trabalharão em três turnos de 8 horas, 24 horas por dia.

A ideia do governo é que o monitoramento seja feito por empresas contratadas pelos sites que atuariam no Brasil. Em caso de movimentos suspeitos, essas empresas teriam que informar os incidentes para as firmas de apostas e para o departamento que cuidará do setor no governo federal.

Fonte: O Globo