Esta é a segunda consulta que o ministério promove sobre o tema. Na primeira, realizada no final julho, o objetivo foi colher a opinião dos cidadãos a respeito dessa modalidade esportiva, foram 1.849 contribuições. Agora, a Secap quer contribuições, baseadas na minuta do decreto, a respeito da ação de regulamentação do mercado.
O ministério pretende subsidiar ações, já em curso, para regulamentação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. O objetivo é estabelecer um modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais, que propicie um ambiente concorrencial para o setor de loterias. Vale destacar que quaisquer alterações legais serão realizadas pelo Congresso Nacional.
A modalidade lotérica “Aposta de quota fixa” consiste em um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, como um jogo de futebol, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto de determinado placar.
A consulta pública tem por objetivo colher subsídios para o aperfeiçoamento da Minuta de Decreto de regulamentação das Apostas Esportivas de Quota Fixa, nos termos do Capítulo V, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Esta Minuta de Decreto é resultante das 1849 contribuições para regulamentação das apostas esportivas em quota fixa no Brasil recebidas no âmbito da 1ª Consulta Pública sobre o tema, assim como do conhecimento acumulado pela área de regulação deste Ministério ao longo dos anos.
“Essas contribuições nos convenceram da necessidade de alterações na legislação que legalizou essa modalidade lotérica no Brasil, no tocante especificamente à criminalização de condutas e à reestruturação nos parâmetros financeiros de operacionalização”, disse o Ministério de Economia no seu site oficial.
Nesse sentido, deve-se destacar que a minuta de decreto proposta considera que tais alterações legais serão realizadas pelo congresso nacional, a fim de viabilizar a operacionalização dessa modalidade lotérica em níveis modernos e inovadores, no intuito de trazer as melhores práticas internacionais para o mercado brasileiro.
As contribuições poderão ser enviadas até o dia 27/09/2019.
A Secap convida os cidadãos a enviarem suas contribuições adicionais por meio do preenchimento de formulário disponível nesta página. Os formulários preenchidos deverão ser enviados para o e-mail [email protected] dentro do prazo indicado.
As contribuições recebidas serão consolidadas, respondidas pela Secap e publicadas no sítio oficial do Ministério da Economia (www.economia.gov.br).
Informações adicionais
Para informações adicionais a respeito desta consulta pública, entre em contato com a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap).
Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria
Subsecretaria de Prêmios e Sorteios
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2º andar.
CEP: 70048-900
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Fonte: Games Magazine Brasil
