Gabriel de Carvalho Costa, presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/ES, moderador do webinar, saudou os painelistas e pediu que cada um apresentasse as considerações iniciais sobre apostas esportivas.
Mariana Chamelette, traçou um histórico sobre os jogos no Brasil delimitando que em 1946 a atividade foi proibida no país. “A única exceção foram as apostas em corridas de cavalos e loterias. As apostas esportivas nunca foram interrompidas, pois continuaram de forma ilegal, até que em 2018 foi aprovada a lei de apostas esportivas, ainda pendente de regulamentação”, comentou, destacando que Waldir Marques Jr., dirigente da SECAP, do Ministério da Economia, informou no Brazilian Gaming Congress que até julho de 2021 a atividade estará regulamentada.
Renato Renatino disse que toda a comunidade jurídica envolvida com os esportes está atenta a que isso aconteça. “O mercado mais bem regulamentado e que chama a atenção em todo o mundo é o da Inglaterra. Eles souberam regulamentar, fiscalizar e explorar essa atividade e incentivaram as casas de apostas a oferecerem as possibilidades de apostas. Tornaram-se, assim um exemplo a ser seguido”, atestou.
Udo Seckelmann comentou que a legislação atualmente em discussão ainda é insuficiente, pois trata apenas das apostas esportivas, quando o mercado esperava um documento legal mais completo. “A regulamentação está demorando muito pois a lei foi feita às pressas e acredito que para ter um mercado bem regulamentado, é necessário abordar o jogo como um todo. Essa limitação é prejudicial para o mercado”, analisou. Segundo ele, o aspecto positivo é a SECAP estar aberta a receber contribuições para aprimorar a regulamentação.
Sobre os aspectos tributários, Udo comentou que a tributação é um dos pontos mais críticos ao se regulamentar uma atividade. “No caso das apostas, o objetivo do governo é atrair o mercado para uma zona legal e arrecadar impostos. Só que precisamos ter em mente que quanto maior a tributação, menor será o interesse dos operadores. Sem contar a base de tributação. Enquanto se pensar em arrecadar sobre o turnover, não será possível trazer a atividade para a legalidade. As práticas internacionais tratam da tributação sobre o GGR, muito mais adequada por taxar o valor remanescente após o pagamento de prêmios”, esclareceu.
Renato Renatino comentou que dependendo da forma como for definida a taxação para os jogadores, muitos apostadores continuarão utilizando sites do exterior, que de modo geral não taxam os ganhos com apostas. “Estudos da KPMG apontam receitas em impostos da ordem de R$ 4 bilhões se a regulamentação tratar a questão da taxação adequadamente e que ela seja justa”, disse. “O Brasil tem a grande oportunidade de criar uma regulamentação que atraia os operadores e que mantenha os apostadores jogando em empresas instaladas no país”, comentou.
Mariana afirmou que o ponto positivo da lei das apostas esportivas é trazer a atividade para a legalidade e garantir receitas na forma de impostos. “Quando as empresas de apostas esportivas estiverem estabelecidas no Brasil, vão gerar impostos normalmente e irão garantir a geração de muitos empregos, razão pela qual acho que deve ser muito bem equacionada a forma como elas serão recepcionadas no país”, disse.
Renato lembrou que após a lei de apostas esportivas ter sido promulgada, inúmeras empresas passaram a apoiar especialmente times de futebol. “Eles chegaram para ficar e até então os clubes tinham receio de assinar contratos. Isso só passou a acontecer de maneira efetiva com a chegada de uma lei específica para as apostas esportivas. É um mercado emergente e com a regulamentação saberemos se isso vai crescer como se imagina”, afirmou.
Udo disse acreditar que os impactos positivos da regulamentação serão imensos e que as principais empresas do setor virão para o Brasil. “Eles não irão continuar operando do exterior e tenho certeza de que os apostadores irão dar preferência às empresas operando em um mercado regulamentado”.
Sobre os impactos econômicos, Udo afirmou que é muito difícil estimar quanto o Brasil movimenta em apostas esportivas. “A taxa de canalização será alta se a taxação for baixa e justa e isso vai permitir que o país alcance o TOP 3 do mercado mundial na área de apostas esportivas”. A proteção ao consumidor será outra grande vantagem de um mercado regulado, assim como a integridade esportiva. “Os clubes terão de ver, quando sair a regulamentação, os contratos com seus patrocinadores, já que é de se esperar que sejam impedidos acordos de patrocínio com empresas não estabelecidas no Brasil. Se estiverem aqui, irão investir muito nos times, em embaixadores e em diversas ações de marca”, comentou.
A manipulação de resultados também foi abordada no webinar e os painelistas foram unânimes em afirmar que essa é uma prática cada vez mais coibida e que ela independe da regulamentação ou não das apostas esportivas, embora tenham admitido que em um mercado regulado, muito mais atenção aos eventos irão inibir a prática. Mariana inclusive apontou códigos de ética tanto da CBF quanto da FIFA no sentido de tais entidades manterem sempre políticas efetivas para trazer transparência aos eventos esportivos. “O monitoramento de partidas já acontece de uma forma consistente em todo o mundo graças a empresas extremamente profissionais e que são ouvidas por autoridades quando da detecção de manipulação de resultado”, disse Udo.
Segundo ele, operadores, reguladores, entidades esportivas e apostadores devem colaborar no sentido de coibir cada vez mais a prática. “Canais de denúncia também são ferramentas importantes para a integridade esportiva”, encerrou.
Fonte: GMB
