VIE 29 DE MARZO DE 2024 - 02:23hs.
Informação exclusiva do Games Magazine Brasil

Governo brasileiro muda o modelo de regulação das apostas esportivas para concessão

A SECAP anunciará nesta semana um novo modelo de regulamentação para as apostas esportivas no Brasil com uma mudança importante. O sistema de autorização aberto, anunciado no ano passado, passa a ser um regime de concessão com um número limitado de empresas que poderão operar no país. Além disso, uma terceira consulta pública será lançada para que o mercado dê sua opinião sobre os principais assuntos relacionados à lei. Deste modo, o mês de março tornou-se inviável para o término da regulamentação, que passa para o início do segundo semestre.

Segundo uma fonte muito importante da SECAP (Secretaria Nacional de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria), a mudança se deve a uma imposição legal do Ministério da Economia. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendeu que, sob autorização e com a atual lei, o modelo não avançaria na questão das penalidades, nem mesmo se poderia cobrar a licença.

No final, o ME considerou que seria um contrato muito precário nos moldes da lei atual. Por tal motivo, a Secretaria resolveu mudar o modelo para concessão. Neste caso, apenas um determinado número de empresas poderão atuar legalmente no mercado nos próximos 9 anos.

O primeiro número avaliado foi conceder permissões para 50 ou 60 companhias que cumpram as novas diretrizes que serão conhecidas posteriormente. No entanto, isso só seria definido após a análise da nova consulta pública, que será lançada no início da desta semana.

Os três principais pontos da consulta pública que a SECAP fará nesta semana são os seguintes:

1) A apresentação da  “Concessão em ambiente concorrencial” como  modalidade de aquisição de direito de exploração de apostas esportivas de quota fixa;

2) A apresentação de proposta de número máximo de empresas que poderão operar no País, em consequência da escolha da Concessão;

3) O novo texto da minuta de decreto, mais enxuto e já considerando as recomendações da PGFN quanto à conformidade jurídica em relação ao documento exposto na consulta anterior.


Em relação ao prazo da regulamentação, em vista do entendimento firmado entre PGFN e SECAP pela escolha do modelo de concessão, haverá necessidade de estudos para a determinação do valor mínimo de outorga e para a elaboração de edital e contrato. Deste modo, o mês de março tornou-se inviável para o término da regulamentação, que passa para o início do segundo semestre.

Esta é uma terceira consulta que o ministério promove sobre o assunto. Na primeira, realizada no final de julho do ano passado, o objetivo foi colher a opinião dos cidadãos a respeito da modalidade de esportiva, foram 1.849 contribuições. Após, em setembro, a SECAP quis contribuições, com base na ata do decreto em relação à regulamentação do mercado e arrecadou 2.644 contribuições.

Por outro lado, a mudança de modelo pode complicar radicalmente os planos que muitas empresas médias, pequenas e locais tinham e abre as portas para os atores mais relevantes do setor mundial, cujo poder econômico lhes dá mais chances de obter uma das cobiçadas concessões.

Fonte: Exclusivo Games Magazine Brasil