Segundo uma fonte muito importante da SECAP (Secretaria Nacional de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria), a mudança se deve a uma imposição legal do Ministério da Economia. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendeu que, sob autorização e com a atual lei, o modelo não avançaria na questão das penalidades, nem mesmo se poderia cobrar a licença.
No final, o ME considerou que seria um contrato muito precário nos moldes da lei atual. Por tal motivo, a Secretaria resolveu mudar o modelo para concessão. Neste caso, apenas um determinado número de empresas poderão atuar legalmente no mercado nos próximos 9 anos.
O primeiro número avaliado foi conceder permissões para 50 ou 60 companhias que cumpram as novas diretrizes que serão conhecidas posteriormente. No entanto, isso só seria definido após a análise da nova consulta pública, que será lançada no início da desta semana.
Os três principais pontos da consulta pública que a SECAP fará nesta semana são os seguintes:
1) A apresentação da “Concessão em ambiente concorrencial” como modalidade de aquisição de direito de exploração de apostas esportivas de quota fixa;
2) A apresentação de proposta de número máximo de empresas que poderão operar no País, em consequência da escolha da Concessão;
3) O novo texto da minuta de decreto, mais enxuto e já considerando as recomendações da PGFN quanto à conformidade jurídica em relação ao documento exposto na consulta anterior.
Em relação ao prazo da regulamentação, em vista do entendimento firmado entre PGFN e SECAP pela escolha do modelo de concessão, haverá necessidade de estudos para a determinação do valor mínimo de outorga e para a elaboração de edital e contrato. Deste modo, o mês de março tornou-se inviável para o término da regulamentação, que passa para o início do segundo semestre.
Esta é uma terceira consulta que o ministério promove sobre o assunto. Na primeira, realizada no final de julho do ano passado, o objetivo foi colher a opinião dos cidadãos a respeito da modalidade de esportiva, foram 1.849 contribuições. Após, em setembro, a SECAP quis contribuições, com base na ata do decreto em relação à regulamentação do mercado e arrecadou 2.644 contribuições.
Por outro lado, a mudança de modelo pode complicar radicalmente os planos que muitas empresas médias, pequenas e locais tinham e abre as portas para os atores mais relevantes do setor mundial, cujo poder econômico lhes dá mais chances de obter uma das cobiçadas concessões.
Fonte: Exclusivo Games Magazine Brasil