JUE 28 DE MARZO DE 2024 - 11:58hs.
Sondagem exclusiva do Games Magazine Brasil

O mundo também analisa o sistema de concessão escolhido pelo Brasil para as apostas esportivas (II)

A segunda parte da produção realizada pelo Games Magazine Brasil com reconhecidos especialistas internacionais da área de iGaming que analisam as mudanças que o Ministério da Economia fez sobre a minuta do decreto que regulará o mercado local de apostas esportivas. Hoje, opinam Ludovico Calvi (Presidente da GLMS), Eduardo Morales Hermo (Sênior Partner da Ficom Leisure), Mauro de Fabritiis (Fundador do MDF Partners) e Alfredo Lazcano (Fundador do escritório Lazcano Samano S.C.-do México).

Ludovico Calvi
Presidente, Global Lottery Monitoring System (GLMS) (Itália)

 


Acho que uma consulta pública é sempre um processo muito positivo porque as trocas de informações entre o regulador (nesse caso, o Ministério da Economia) e os operadores oferecerão elementos que podem melhorar o quadro regulatório. Acho bom adotar o modelo de concessão e não o de autorização. O processo licitatório na modalidade de concorrência é aquilo que foi adotado em muitos países.

Também se tem o número máximo de 30 operadores, que parece ser o modelo proposto agora, na realidade poderia acontecer que o Ministério da Economia pode encomendar um estudo, como foi feito para a concessão da Lotex, esclarecendo em detalhes  o prazo, o valor da outorga e os requisitos técnicos que estão faltando nesta Minuta de Decreto. Acho que seja claro para todos que o texto ainda não está completo. Acredito que a consulta pública deve ser considerada um momento de grande transparência, que nem sempre ocorre no processo de regulação do setor de jogos.

É muito positivo também ter no decreto medidas contra o jogo ilegal, de proteção contra lavagem de dinheiro, e de iniciativas de fomento à cultura da responsabilidade social, do jogo responsável, o combate às apostas ilegais.

Espero que o número de 30 operadores pode ser reconsiderado. Para um país como o Brasil, 30 licenças não são muitas e isso pode ser uma ameaça potencial ao mercado legal e a sustentabilidade do próprio modelo. Reduzir a ameaça do mercado ilegal significaria não apenas oferecer a todos a oportunidade de participar da criação do mercado de forma transparente, mas sobretudo proteger o consumidor de possíveis contatos com operadores sem concessão e, portanto, sem nenhum controle em termos de lavagem de dinheiro, integridade do esporte e jogo responsável.

Na Itália, por exemplo, onde existem 60 milhões de habitantes, o regulador, através de um processo licitatório público, ofereceu 200 concessões unicamente para o jogo virtual. Este é apenas um exemplo para explicar a abordagem diferente e esclarecer como, em um mercado potencialmente muito menor que o brasileiro, mesmo maduro, mas com uma paixão pelo esporte que não é comparável ao Brasil (além do futebol), para trazer à luz o mercado ilegal, o governo recorreu a uma abertura completa do mercado de jogos.

Acho que o texto da Minuta do Decreto deve ser considerado como referência de medida provisória até a aquisição de todos os elementos detalhados que possam aperfeiçoar o quadro regulatório.

 

Eduardo Morales Hermo
(Sênior Partner da Ficom Leisure) (Espanha)

 

 

Não é surpresa que o regulamento brasileiro de apostas em quota fixa esteja sujeito a uma nova avaliação e, consequentemente, a um novo atraso no processo para que haja um regulamento adequado para capitalizar o promissor mercado brasileiro de apostas esportivas. O novo projeto supõe uma grande mudança no processo de licenciamento, passando de um ambiente competitivo aberto para um número limitado de licenças em um processo de licitação.

Nada de errado com a licitação (embora prefiro um mercado de licenciamento aberto gratuito), ela poderia ser muito mais clara; conceder mais proteção a um número limitado de operadores; mas também limita o acesso a um número maior de operadores titulares, o que também não é ruim - todos sabemos que os mercados regulamentados terminam com mais de 75% da participação de mercado nas mãos de meia dúzia de operadores qualificados e mais experientes - mas o mercado brasileiro é significativo e pode haver espaço para mais concorrentes competir.

Os 30 primeiros que obtiverem licenças na primeira licitação terão uma vantagem substancial por serem os primeiros a comercializar, apesar do processo parecer permitir à administração fazer novas licitações, mas as que ocorrerem de 2 a 4 anos após a primeira licitação encontrará um mercado muito amadurecido e competitivo e lutará para conseguir uma parte da participação de mercado para sobreviver. O tempo de colocação no mercado é essencial neste negócio.

Mas dito isso, o que importa aqui é qual será o modelo de negócios como um todo para que os operadores possam avaliar a oportunidade de entrar nesse mercado tão esperado e prometido. Algumas questões serão estabelecidas pensando no interesse da administração de preservar a grande maioria da oferta sob o ambiente regulamentado, pelo que eles devem permitir que os operadores tenham uma oferta competitiva completa e obtenham um desempenho comercial sustentável, bem como: isso é - um regulamento que permita o varejo e/ou digital ou ambos combinados para uma configuração omnichannel bem projetada; uma taxa de tributação razoável com base na receita bruta de jogos - GGR - que deve estar na região de 15%; se haverá uma oferta completa de conteúdo e mercados; estrutura de publicidade, marketing e patrocínio bem estabelecida, questões de jogo responsáveis em vigor, preservam a integridade do esporte em um ambiente muito comercializado, etc.

Eu acho que tem havido, e ainda há, muitas pessoas opinando provavelmente não muito preocupadas com a viabilidade e sustentabilidade da estrutura regulatória para alcançar as metas em um mercado inundado por uma enorme oferta offshore, que será migrada para o ambiente regulamentado e fornecer o modelo adequado para prevalecer sobre a oferta não regulamentada.

Agora, eles devem reunir uma agência reguladora realmente séria para lidar com todo o processo, com transparência e integridade, mas também, acima de tudo, com pessoas que sabem o que fazer e o fazem bem, porque tenho uma intuição de que esse processo inicial será complicado para desenvolver sem alguns percalços.

A conformidade, os requisitos técnicos e dos operadores devem estar em vigor e contrastar com as jurisdições experientes existentes e hoje em dia não deve ser um problema ter as especificações e os requisitos corretos, aos quais todos os operadores estão acostumados.

A agência governamental responsável pelo setor de jogos e, neste caso, o segmento de apostas esportivas, deve saber e ter muito claro o que fazer e ter um roteiro a seguir, caso contrário, pode ser caótico.                                                              

 

Mauro De Fabritiis
Fundador MDF Partners (Itália)

 


O Brasil é um dos mercados mais promissores da América Latina e apresenta muitas oportunidades para operadoras e outros atores da indústria. De fato, de acordo com nossas estimativas, o mercado brasileiro de apostas, incluindo online e varejo, gira em torno de US$ 2,6 bilhões em GGR, um valor que estará altamente condicionado ao modelo regulatório definido para o país.
 


Nesse sentido, a SECAP está fazendo um ótimo trabalho para que as coisas aconteçam. Após a publicação da Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, ocorreram várias mudanças na direção da regulamentação no Brasil, e a última, na qual é definida uma concessão para até 30 operadoras, pode ter um impacto importante na potencial evolução do setor.

Em geral, as medidas que tentam limitar artificialmente o mercado não são positivas e afetam diretamente o desenvolvimento, o crescimento e o autoajuste adequados do mercado. É difícil e arriscado medir ou definir a priori o número adequado de operadores. A experiência em outros países mostra que gera mais problemas e limitações do que resolve.

É por isso que minha recomendação não é definir um limite para o número de operadoras, especialmente para um mercado como o Brasil, onde o impacto da oferta não regulamentada é muito forte. A imposição de um limite ao número de operadores poderia ser um incentivo adicional para a oferta ilegal.

Além disso, é importante considerar que a situação com impostos sobre apostas ainda não está clara. Com base no modelo atual, pode atingir cerca de 40% da operadora GGR (taxa de jogos + PIS + COFINS + ISS), número que, com certeza, significará outro impulso para o mercado ilegal. Medidas para reduzir a incidência tributária são fortemente recomendadas para proteger o setor.

A lição aprendida com a experiência de ambientes regulamentados maduros é que os requisitos de seleção adequados, tributação acessível, abordagem omnicanal e medidas para proteger os clientes são fatores muito mais eficazes do que a limitação do número de operadores para dar forma a um modelo de regulamentação adequado, ajustar o tamanho apropriado do mercado e alcançar o equilíbrio correto dos participantes no ecossistema.

 

Alfredo Lazcano
Chefe do Lazcano Sámano, S.C., especialista jurídico de jogos (Cidade do México)

 


Até o momento, o Brasil é, sem dúvida, o mercado latino-americano com as maiores expectativas da indústria de jogos.

Eu não sou advogado brasileiro; no entanto, para observadores estrangeiros como eu, é certamente encorajador saber que a jurisdição brasileira - através do Ministério da Economia - continua denotando, com passos concretos, a intenção de avançar e melhorar a implementação de um regulamento de apostas esportivas no Brasil.

No entanto, quando nossos clientes (principalmente empresas de tecnologia com forte regulamentação e de capital aberto) pedem nossa opinião sobre o mercado brasileiro e outros da América Latina - incluindo o México; o escritório de advocacia sempre recomenda, em primeiro lugar, manter conselhos locais confiáveis e respeitáveis e, em seguida, estudar e entender completamente as peculiaridades de cada jurisdição.

No caso particular do Brasil, na última década de minha prática profissional, eu percebi pessoalmente de maneira muito consistente que existem muitas variabilidades no contexto político desse país que dificultam que as empresas internacionais façam uma previsão precisa da data em que a legalização do jogo será realmente finalizada.

Por outro lado, depois de vários anos, parece que o governo brasileiro ainda carece de um plano claro de combate ao jogo ilegal, o qual, na minha experiência e aos olhos de certos conhecedores internacionais da indústria de jogos, permanece como o “elefante branco” neste mundo de alta equação política e economia complexa e sofisticada.

 

Fonte: Exclusivo Games Magazine Brasil