Secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Ministério da Economia, Martha Seillier (Vater Campamato - Agência Brasil)
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) reuniu-se com a presença do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, que o preside, para deliberar sobre novos empreendimentos a serem qualificados no âmbito do programa. Os projetos qualificados no Programa têm prioridade nacional perante todos os agentes públicos, nas esferas administrativa e de controle da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
"A desestatização, do serviço público de loteria denominado “apostas de quota fixa” vai ser estruturada para que a gente possa ter uma concessão para prestar os serviços e poder arrecadar tributos também, e contribuir com o esforço fiscal do governo", disse a secretária especial do PPI, Martha Seillier.
PASSOS A SEGUIR
O PPI atuará na coordenação e monitoramento dos projetos em apoio aos Ministérios setoriais e aos demais entes federativos, em especial no que diz respeito ao planejamento, modelagem e acompanhamento dos empreendimentos. A loteria esportiva é tecnicamente denominada Apostas de Quota Fixa. Hoje, isso é serviço público exclusivo da União. O BNDES será responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo.
O modelo de desestatização aqui tratado para regular as apostas esportivas guarda semelhança com a recente concessão da modalidade lotérica da Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX): Publicação do Decreto que inclui o tema no Programa Nacional de Desestatização – PND, Audiência Pública, Consulta Pública, Publicação do Edital de Leilão no Diário Oficial da União e Leilão.
De agora em diante a função da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério de Economia (SECAP/ME) será manter reuniões periódicas e contato direto com o BNDES para coordenar as etapas do processo até chegar data da entrega das concessões. Cabe ao BNDES a redação de um plano de negócios que contemple uma análise econômico-financeira para definir finalmente o modelo de concessão, a quantidade de licenças e os valores mínimos das outorgas para que as empresas interessadas participem.
O QUE SE TENTOU COM A INCLUSÃO DAS APOSTAS NO PPI?
O objetivo é buscar modelos mais eficientes de oferta e gestão de serviços públicos, promoção da concorrência, segurança jurídica, propostas de melhorias regulatórias, com vistas a atrair investidores nacionais e estrangeiros.
O que se busca com a inclusão no PPI é dar celeridade no processo de regulamentação. O projeto passa a ser tratado como empreendimentos de interesse estratégico e a ter prioridade nacional junto a todos os agentes públicos nas esferas administrativas e controladoras da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 5º da Lei nº 13.334/2016.
A modalidade, comumente conhecida como "apostas esportivas", é uma loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos reais esportivos, como placar, número de cartões, quem fará o primeiro gol, etc., em jogos de futebol, mas não restrito exclusivamente a este esporte. Diferentemente das demais loterias, nas apostas esportivas, o apostador sabe, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto por meio de um multiplicador (a quota fixa) do valor apostado.
Regulamentada pela Lei 13.756/2018, sem regulamentação do tema, essa atividade vem sendo explorada no País de forma virtual por empresas estrangeiras. A movimentação, segundo o PPI, é de cerca de R$ 2 bilhões ao ano, que acabam sendo remetidos para fora do Brasil.
"Considerando que o marco legal existente permite a exploração de tal serviço pelo mercado privado, propõe-se a desestatização das "apostas de quota fixa" de modo a desonerar o Estado da atuação em uma área de elevado grau de inovação; e melhorar o ambiente de negócios e gerar empregos", informou o PPI.
Fonte: GMB
