VIE 4 DE DICIEMBRE DE 2020 - 08:04hs.
Especialistas debateram no webinar da ANDD

Brasil deve regulamentar as apostas esportivas de acordo com as melhores práticas internacionais

Em webinar organizado pela ANDD – Academia Nacional de Direito Desportivo –, especialistas do direito discutiram as apostas esportivas e a manipulação de resultados. Os advogados Udo Seckelmann (Bichara e Motta) e Luciano Andrade Pinheiro (Corrêa da Veiga Advogados), junto com Tiago Horta Barbosa, consultor em integridade esportiva, e outros especialistas, concordaram que o Brasil tem potencial para ser um dos três maiores mercados do mundo. “Para chegar a uma correta regulamentação, o momento de debater e trazer ideias é agora”, afirmaram

Maurício Corrêa da Veiga, ministro da ANDD e sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados, deu as boas-vindas a todos e destacou a importância do tema, por ser “extremamente atual”, convidando Udo Seckelmann, membro da ANDD Jovem a mediar o encontro, que contou com a participação de Tiago Horta Barbosa, consultor em integridade esportiva, e Luciano Andrade Pinheiro, advogado e membro da Academia. Participaram do painel, ainda, o presidente da ANDD e ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Guilherme Caputo Bastos, o presidente da ANDD Jovem, Bruno Coaracy, e Paulo Feuz, membro da ANDD.

 

 

Udo disse que sobre o tema tem sido muito comum a divulgação de notícias de que a regulamentação da apostas fará com que o governo arrecade bilhões de reais em apostas, que o país tem potencial de ser um dos três maiores mercados para apostas esportivas e que os clubes poderiam receber entre R$ 300 e 400 milhões provenientes de parcerias com empresas de apostas esportivas.

Mas essas informações não levam em consideração um cenário completo, analisando estatísticas e outros países que já regulamentaram a atividade. Para o Brasil atingir esse potencial, é importante regulamentar a atividade de maneira correta e observar as melhores práticas internacionais”, afirmou, lembrando que é importante discutir questões como sistema de licenças, tributação do operador e do apostador, penalidades, combate à manipulação de resultados e lavagem de direito.

 

 

Como pergunta introdutória, Udo questionou Luciano Pinheiro sobre a atual situação do Brasil em relação à Lei 13.756, que instituiu as apostas esportivas no país. O advogado explicou que estudou o tema a partir da regulamentação em outros países para entender a proposta brasileira. “A atividade no Brasil é uma realidade. Há 15 anos são feitas apostas esportivas online no país e foi instituída a lei, mas tínhamos esperança de que a regulamentação fosse rápida, pois o governo precisa arrecadar. A lei tem dois anos e até agora não foi feita a regulamentação”, disse.

Segundo ele, é importante destacar que a lei definiu que as apostas esportivas serão exploradas pela iniciativa privada em regime de concorrência. “Isso é importante, pois quando se fala em apostas no Brasil, especialmente loterias, há o monopólio da Caixa Econômica Federal e no caso das apostas esportivas, a lei separou e disse que será em regime de concorrência mediante autorização ou concessão”.

 

 

Luciano diz ser muito importante a questão da governança do apostador. “O cuidado com a aposta deve estar em mente, não permitindo que seja endereçada a crianças e adolescentes e que locais físicos estejam longe de escolas”. O decreto assinado recentemente pela Presidência da República retomou a discussão do tema, na sua avaliação. “O encaminhamento das apostas esportivas para um programa de PPI, sob responsabilidade do BNDES o estudo de viabilidade, fez com que o projeto voltasse a andar."

O grande gargalo é a questão da tributação e se for bem encaminhada, poderá resultar em bons frutos. Não se pode tributar uma casa de apostas pelo volume apostado e sim pelo resultado financeiro para o agente”, disse. E a tributação sobre o apostador também deve ser bem analisada, de acordo com o advogado. “O imposto deve ser sobre o lucro que teve na aposta e não sobre o total apostado”, explicou.

 

 

Tiago Barbosa concordou com a posição de Luciano sobre a questão da tributação e afirmou que “para termos uma regulamentação efetiva, é preciso criar um mercado atraente e não adianta o governo achar que as apostas são a solução para a economia do país por meio de uma grande tributação”. Sobre a importância da regulamentação das apostas para proteção da integridade esportiva, disse que é impossível proibir as apostas esportivas. “Uma das soluções para o funcionamento saudável da atividade é importante regulamentar e criar regras boas. A proposta em andamento tem aspectos positivos, como a identificação dos apostadores”, disse.

Segundo ele, com a identificação é possível avaliar possível tentativa de lavagem de dinheiro. “Obter informações das casas de apostas sobre movimentações financeiras suspeitas é sadio para o negócio e também permite analisar questões ligadas a manipulação de resultados”, afirmou. É importante, de acordo com Barbosa, que as casas de apostas, órgãos públicos e federações de futebol, se disponham a elaborar canais de integridade úteis.

Ainda sobre regulamentação, no que tange ao regime de concessões, Luciano disse que é difícil adotar critérios e colocar uma licitação para definir vencedores para a exploração da atividade. “O regime de autorização seria muito melhor para o Brasil. As casas de apostas que já operam no mercado brasileiro, por serem empresas de capital aberto, possuem regras severas de governança e se a atividade for regulamentada no país, não poderão continuar operando se o mercado estiver aberto, sob pena de serem sofrer consequências em seus países de origem”.

O combate à manipulação de resultados, de acordo com Barbosa, é uma responsabilidade de todos. “Hoje, o controle é feito a partir de sistemas de detecção de fraudes, como os realizados por importantes empresas do mercado, como a Sportradar, Performer e Betgenius. Eles fazem análises dos movimentos, das odds, no mercado de apostas e conseguem identificar anomalias que podem sugerir fraudes em partidas. Mas é difícil essa detecção. Para conseguir identificar de forma eficaz as fraudes é preciso investir em canais de denúncia sérios e levar as denúncias aos tribunais criminais.”

 

 

Sobre essa questão, Paulo Feuz, membro da ANDD, comentou que foi julgado recentemente no STJD um caso de manipulação de resultados “e a tolerância foi zero”. Segundo ele, alguns clubes do Rio de Janeiro que estavam envolvidos foram punidos no âmbito da responsabilidade esportiva. “Nosso processo é muito rápido e não permite a espera de produção de provas que se tem num processo penal. Por isso acontece apenas a responsabilização desportiva”, disse.

Segundo ele, dois cenários chamam a atenção, sendo um comercial e outro jurídico. “Todos falam que o mercado de apostas é um cenário favorável financeiramente. O apostador não é torcedor e está preocupado apenas em ganhar dinheiro. Temos no Brasil apostas no turfe e as corridas de cavalo não são tão atrativas, tanto que os jóqueis clubes estão em situação financeira muito ruim. Ou seja, o que atrai o apostador são as possibilidades de grandes ganhos”, analisou, indagando, sob o ponto de vista jurídico, se um clube poderia ser responsabilizado no caso de manipulação de resultado caso um apostador demandasse contra uma casa de apostas.

Luciano disse que é uma discussão muito produtiva e é preciso entender quem está sendo prejudicado. “Em uma aposta esportiva, o apostador está prejudicando a casa de apostas, que é um intermediário. E o apostador que jogou no resultado contrário também está sendo prejudicado. Temos uma relação de consumidor, direito civil e direito criminal para que sejam analisadas essas práticas”, analisou.

Barbosa disse que é difícil identificar a casa de apostas como responsável pela manipulação de um resultado. “Ela também é vítima dessa situação, assim como o apostador que apostou em um resultado contrário àquele manipulado”.

 

 

Guilherme Bastos comentou que é grande o volume de apostas em jogos de futebol, além das variações existentes, como apostar no primeiro gol, quem vai dar a saída na partida, quantos escanteios, quem vai bater pênalti etc. “Então, é importante que tudo seja feito de maneira transparente e que se garanta investimentos em denúncias. Se o Brasil é campeão do mundo em fraudes, deve existir um canal na CBF, no Ministério do Esporte ou na Secretaria Nacional do Desporto para receber as denúncias e se buscar a investigação adequada”, afirmou.

Sobre o comentário do presidente da ANDD, Bastos disse que as empresas de monitoramento são contratadas por federações para análises de dados e detecção de fraudes. “As vezes ia visitar algumas federações com casos de partidas manipuladas e em diversos casos não havia interesse por parte de algumas federações em prosseguir com a denúncia. No caso da empresa onde trabalhei, na Europa ela trabalha com federações e com agencias de polícia e de governo para encaminhar dados identificados para que esses agentes atuem”, conta.

No final do webinar, Udo afirmou que “se a regulamentação sair e acabar prejudicando os players do mercado, seja pelo fato de o estado tributar excessivamente a atividade e/ou limitar o número de licenças outorgadas, evidente que o Brasil não atingirá seu potencial. O prêmio é alto, mas o caminho de trabalho ainda é longo."

Fonte: GMB