Acertado em abril e sancionado pelo governador Ron DeSantis em maio, o pacto concede à Tribo Seminole, dona da marca Hard Rock, direitos exclusivos de apostas esportivas online e presenciais no estado.
Foi estimado que geraria retornos de pelo menos US$ 2,5 bilhões para o estado em cinco anos, e pelo menos US$ 6 bilhões até 2030. Além disso, o pacto incluía uma cláusula que permitiria à tribo lançar roleta e dados em suas terras com base em propriedades.
No entanto, foi contestado pelos operadores de cassino West Flagler Associates e Bonita-Fort Myers Corporation no Tribunal Distrital do Distrito de Columbia. Eles questionaram se as apostas online fornecidas por servidores localizados em propriedades tribais poderiam de fato ser consideradas como apostas em terras tribais.
Foi argumentou que isso efetivamente equivalia a uma violação da constituição do estado da Flórida, que descreve que qualquer expansão além das terras tribais deve ser aprovada por meio de um referendo.
Isso foi apoiado pelo juiz Dabney Friedrich, que decidiu que o pacto tentava “autorizar as apostas esportivas dentro e fora das terras indígenas”.
“Em suas próprias palavras, o pacto autoriza tais apostas por patronos que estão 'fisicamente localizados no estado [da Flórida], mas não nas terras indígenas [da tribo]”, observou Friedrich.
As apostas feitas por meio de servidores em propriedades tribais poderiam ser consideradas apostas em terras indígenas e foram rejeitadas. O tribunal “não pode aceitar essa ficção”, escreveu Friedrich em seu julgamento. Quando um acordo autorizava uma atividade apenas em determinados locais, não poderia ser evitado “considerando” que uma atividade ocorreria naquele local.
Além disso, acrescentou: “Ao autorizar simultaneamente as apostas esportivas em terras indígenas e considerar que os jogos em toda a Flórida ocorram nessas mesmas terras, [o pacto] pretende autorizar as apostas esportivas em todo o estado”.
Portanto, pode ser considerado que as apostas esportivas legalizadas dentro e fora das terras tribais da Flórida é algo que violava a jurisdição do IGRA sobre as terras tribais. Isso, concluiu Friedrich, significava que deveria ser rejeitado.
Como tal, ela decidiu que o pacto deveria ser cancelado imediatamente, e o pacto anterior da tribo - acordado em 2010 - ser reinstaurado. “Nesse sentido, esta decisão restaura o status legal do jogo de classe III na Flórida para onde estava em 4 de agosto de 2021”, escreveu Friedrich.
O juiz acrescentou que a sentença não impede a tribo ou a legislatura estadual de buscar outros caminhos para as apostas esportivas online legais. Isso poderia assumir a forma de um pacto renegociado em que as apostas online fossem restritas às terras indígenas, explicou Friedrich, ou por meio de um referendo estadual.
Fonte: iGB North America
