1. Entendendo a situação legal dos jogos de azar
No Brasil, cassinos e casas de apostas são proibidos desde a década de 1940, mas o ato de fazer uma aposta esportiva tem um curioso status legal. Embora nossa legislação de 1940 proibisse o estabelecimento de estruturas terrestres para exploração de jogos de azar em território brasileiro, a evolução subsequente da internet abriu uma brecha legal para as empresas estrangeiras de apostas online operarem em uma “área cinza” não regulamentada.
Depois de décadas tolerando essa brecha legal, o Brasil finalmente está pronto para regular todo o seu mercado de apostas esportivas. Lei Federal nº. 13.756 de dezembro de 2018 regulamenta principalmente a loteria nacional brasileira, mas também inclui disposições para regular as apostas esportivas (uma categoria definida como “apostas de probabilidades fixas relacionadas a eventos esportivos”) e sua alocação de receita tributária relacionada. De acordo com o artigo 29 da Lei, a categoria “apostas de cotas fixas” será um serviço público, podendo o Governo Federal emitir licenças para operadores comerciais, tanto online quanto em estruturas terrestres.
O Ministério da Economia do Brasil agora tem dois anos – prorrogáveis por mais dois – para desenvolver regulamentos adequados para o setor. Assim, a expectativa do setor é que o marco regulatório esteja em vigor até o final de 2022.
Diante dessa transição legal, as casas de apostas estão atentas e já se posicionam para investir no país. Enquanto algumas operadoras se sentem à vontade para fazer apostas e aproveitar o “mercado cinza” brasileiro, algumas aguardam ansiosamente a regulamentação do setor antes de agir.
2. Tropicalize sua operação
Independentemente de ser turnkey ou white label, muitos operadores assumem que a simples tradução de seu site para o português seria suficiente para trazer sua operação para o Brasil, mas não é bem assim.
O público brasileiro é completamente diferente de outros mercados, ainda que o comparemos com outros países da América do Sul – muito menos europeus e asiáticos. O operador estrangeiro tem que adequar sua operação ao Brasil, ou seja, “tropicalizar sua operação”.
“O que o apostador brasileiro quer?”
Essa é a principal pergunta a ser feita; e a resposta precisa só será dada por profissionais locais especializados da área. Dois exemplos claros dessa cultura em particular são o boleto bancário e o PIX (método de pagamento criado pelo Banco Central do Brasil para transferências bancárias diretas instantâneas), que são métodos de pagamento muito comuns (e indispensáveis) usados pelos apostadores depositarem dinheiro na plataforma de apostas. A ausência de tais opções certamente afastaria os apostadores da casa de apostas.
Trazer uma operação para o Brasil consiste em várias etapas, que variam de acordo com o investimento que a empresa está disposta a fazer. Além de um claro entendimento da complexa situação legal dos jogos de azar, projetar um site voltado para o público brasileiro, contratar uma empresa de meios de pagamento sólida e segura, contratar um departamento de TI para manter tudo junto e desenvolver estratégias de marketing (como afiliação, mídias sociais e até patrocínio de clubes) para alcançar com sucesso os apostadores brasileiros são alguns dos muitos passos ao longo do caminho.
Por isso, é muito importante que as operadoras estrangeiras tenham conexões no Brasil, principalmente com quem conhece o mercado de dentro, acompanhe de perto o processo regulatório e tenha parcerias estratégicas capazes de fornecer à operadora um roteiro do caminho de negócios que a operadora tem que seguir no Brasil.
3. Consolidação da marca
Após observar devidamente os dois aspectos anteriores, é hora de consolidar a marca da operadora em território brasileiro. Conquistar a confiança do público brasileiro certamente não é uma tarefa fácil, mas de fato é muito gratificante.
Para uma operadora, a proximidade com seu público-alvo no dia a dia gera confiança para quem deseja apostar em esportes, o que, por sua vez, deixa os apostadores à vontade para depositar dinheiro em sua plataforma.
Essa reputação certamente será útil quando o marco regulatório for editado pelo Ministério da Economia, principalmente porque existe a possibilidade de o Brasil limitar o número de licenças a serem concedidas às operadoras.
Assim, ao firmar sua marca e conquistar a confiança do público brasileiro, as operadoras terão maiores chances de obter uma licença quando o marco regulatório for editado pelo Ministério da Economia. “Primeiro a chegar, primeiro a ser servido”, você pode dizer.
Conclusão
O mercado global de apostas esportivas está crescendo exponencialmente e as operadoras estão agora atentas aos desenvolvimentos no Brasil, devido ao seu considerável potencial de investimento.
Um relatório encomendado pela Remote Gaming Association (RGA) e conduzido pela KPMG no final de 2017 estimou que o mercado cinza on-line offshore vale US$ 2,1 bilhões anualmente em termos de GGR (Gross Gaming Revenue). Um relatório recente da GamblingCompliance estimou que um mercado brasileiro maduro de apostas online e físicas poderia gerar uma receita bruta anual de US$ 1 bilhão para o país, sujeito à introdução de um regime de licenciamento competitivo para apostas online.
Com todas essas estatísticas em mente, as casas de apostas naturalmente estudam suas possibilidades de trazer sua operação para o Brasil. Seja para começar a explorar o atual “mercado cinza” imediatamente ou aguardar o marco regulatório antes de estabelecer seus negócios no Brasil, o fato é que ficar parado certamente resultará em uma oportunidade perdida.
Udo Seckelmann
Advogado do Bichara e Motta Advogados. LLM em Direito Desportivo Internacional no Instituto de Derecho y Economía (ISDE) em Madrid, Espanha. Editor e redator do Lex Sportiva, blog internacional sobre Direito Desportivo. Membro da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD) – Comissão da Juventude. Membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/Barra (RJ).
