A lei introduz cinco objetivos para a regulamentação do jogo em Gibraltar. Estas são a preservação da confiança nos mercados de jogo, a proteção dos consumidores, particularmente as pessoas vulneráveis, a promoção do jogo “justo e responsável”, a prevenção de ligações entre o jogo e o crime e o interesse público e a reputação de Gibraltar.
A Regulus Partners, uma empresa global de consultoria estratégica focada nos setores de esportes e lazer, observou que o primeiro objetivo sugere uma abordagem mais holística para o setor, em vez de permitir que as autoridades “compartimentalizem políticas e requisitos regulatórios em um objetivo sem pensar muito sobre como pode afetar os outros”.
Em termos do objetivo final, Regulus observou que mostrou que Gibraltar pretendia sinalizar sua credibilidade como um mercado de ponto de abastecimento, em vez de avançar para operações “cinza escuro”.
As regras também fazem alterações no licenciamento. Embora os órgãos reguladores e de licenciamento continuem separados, introduz um requisito de que os licenciados devem ter uma “presença substantiva suficiente” em Gibraltar. A redação desta norma foi escolhida de forma a permitir ao Ministro das Finanças – que atua como autoridade licenciadora – flexibilidade “em relação à localização de equipamentos e outros assuntos”.
Os fatores que entram nesse requisito incluem a “natureza, extensão, finalidade e uso” do equipamento em Gibraltar, o “número e natureza dos empregos a serem criados e mantidos” e o valor da receita tributária paga.
O projeto de lei também estabelece certas “condições limite” que todos os operadores devem cumprir para serem licenciados. Estes dizem respeito à condução dos seus negócios, à idoneidade dos seus proprietários, ao jogo responsável, à prevenção do crime e à localização dos seus escritórios.
“Em outras palavras, os conceitos centrais são padrões e adequação, e presença substantiva suficiente em Gibraltar”, disse o governo. “Estes são os critérios tanto para a concessão de uma licença como, de forma contínua, para uma decisão de iniciativa própria da autoridade licenciadora de considerar a revogação ou alteração de uma licença.”
Grande parte do projeto de lei relacionado aos poderes de supervisão do Gambling Commissioner, entretanto, foi elaborado para ser semelhante à Lei de Serviços Financeiros de Gibraltar, a fim de criar “uma estrutura regulatória comum e compreensão e experiência profissional em atividades econômicas regulamentadas com objetivos de regulamentação estatutária semelhantes".
A lei decorre de um relatório publicado em março de 2016 revisando o licenciamento e o regime regulatório de Gibraltar.
Uma consulta às partes interessadas sobre o projeto de lei está aberta, permitindo que qualquer pessoa envolvida forneça sua opinião sobre o projeto. Vai até 31 de agosto, mas a Divisão de Jogos do Ministério das Finanças de Gibraltar disse que vai “encorajar a consideração antecipada do material”.
Após a consulta, o projeto de lei será apresentado no Parlamento.
Fonte: iGB
