JUE 13 DE JUNIO DE 2024 - 03:40hs.
Comissão de Esporte do Senado

CEsp aprova PL das apostas esportivas: Outorga de 5 anos, 3 marcas por operador e jogos online fora

A Comissão de Esporte do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o relatório de Romário (PL-RJ), que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. O prazo de outorga passa de 3 a 5 anos por R$ 30 milhões e agora cada operador pode ter até 3 marcas comerciais. Os dados negativos para as empresas são a saída dos jogos como cassinos online e outros virtuais que não serão permitidos e veda publicidade em quaisquer meios de comunicação e mídias sociais entre 6h e 22h59. Além disso, a Loterias CAIXA e seus permissionários poderão explorar a atividade sem pagamento de outorga.

CEsp aprova PL das apostas esportivas: Outorga de 5 anos, 3 marcas por operador e jogos online fora

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O relatório do senador Romário (PL-RJ), presidente da Comissão de Esporte, foi aprovado na manhã desta quarta-feira (8) com acolhimento das Emendas 14-U, 47-U, 48-U, 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74. No documento, foram rejeitadas as demais emendas apresentadas, e pelo oferecimento de duas novas, a primeira definindo que a outorga terá valor máximo de R$ 30 milhões para cinco anos, porém ampliando para três o número de marcas a serem exploradas pelos operadores que aplicarem por uma licença.

Dê-se ao parágrafo único do art. 12 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, a seguinte redação:

Art. 12...............................................................................

Parágrafo único. O valor estipulado a título de outorga fixa será limitado a, no máximo, R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), considerado o limite de até 03 (três) marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização.”

Foi aprovada como destaque a Emenda nº 32-U, que "altera o art. 29 com o escopo de incluir o § 2º e os incisos I a X, referentes à atuação da Caixa Econômica Federal, da Caixa Loterias S/A e dos Permissionários Lotéricos no mercado de apostas de quota fixa. Essa atuação ocorreria sem ônus da outorga".

A Emenda 38-U também foi aprovada como destaque e insere dois novos incisos ao art. 17 para "vedar publicidade ou propaganda comercial em arenas esportivas e em quaisquer meios de comunicação de massa como jornais, revistas, televisão, rádios e mídias sociais, entre 6h e 22h59.

Ainda, vedar ações que patrocine equipes, atletas individuais, ex-atletas, árbitros, membros de comissões técnicas profissionais e amadores de todas as modalidades esportivas, bem como campeonatos organizados por confederações esportivas olímpicas, reconhecidas e vinculadas ao Comitê Olímpico do Brasil (COB), assim como as federações a elas filiadas de todas as modalidades esportivas".

Entre as mudanças acatadas por Romário, destaque para a limitação das apostas apenas em eventos reais de temática esportiva, vedando, assim, jogos on-line.

Os remanejamentos de percentuais destinando parte dos recursos para os setores de turismo e saúde foram mantidos no novo relatório.

Em regime de urgência, o PL 3626/23, define as regras básicas para a operação de apostas esportivas e jogos online. Com o remanejamento proposto por Romário, ficaram assim distribuídos os 18% sobre o GGR, a serem tributados sobre as casas de apostas:

2% para a Seguridade Social;

1,82% para o Ministério da Educação;

6,68% para a área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte e 2,23% para confederações esportivas, com exceção da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), 0,5% para as secretarias de esporte estaduais e do DF, e 0,05% para o Comitê Brasileiro do Esporte Master;

4,3% para a área do turismo, sendo 3,5% para o Ministério do Turismo e 0,8% para a Embratur;

0,5% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;

0,15% divididos entre entidades da sociedade civil, sendo 0,05% para a Fenapaes (Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais), 0,05% para a Fenapestalozzi (Federação Nacional das Associações Pestalozzi), e 0,05% para a Cruz Vermelha brasileira;

2,55% para a área de segurança pública, cabendo 2,05% para o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e 0,5% para o Fundo de Aparelhamento e Operacionalização da Polícia Federal.

O PL 3626/23 está em análise nas comissões do Esporte e de Assuntos Econômicos ao mesmo tempo. Na CAE, o relatório de senador Angelo Coronel (PSD-BA) deverá ser apresentado no dia 21 de novembro e na semana seguinte, o senador Jorge Kajuru (PSD-GO) apresentará o relatório final, unindo os dois documentos, para apresentação dos três relatórios em Plenário.

Diante do atraso na análise da matéria, a partir de 11 de novembro a pauta será trancada até que o PL seja votado. Apesar do interesse geral dos parlamentares em aprovar o projeto, há um feriado nacional (15/11 - Proclamação da República) e outros dois locais (20/11 - feriado da Consciência Negra em estados como São Paulo, Rio e na Bahia, e 30/11 - Dia do Evangélico no Distrito Federal), que podem atrasar ainda mais o cronograma de votação.

Se o projeto for, de fato, alterado no Senado, ele precisará retornar para análise da Câmara, por onde começou a tramitar.

 

 

Fonte: GMB