Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
No final do governo do ex-presidente Michel Temer, o Brasil legalizou as apostas esportivas e a Lei 13756 determinou que a atividade fosse regulamentada em dois anos, prorrogáveis por mais dois. Na administração anterior, nada foi feito e restou ao governo Lula seguir com o processo de regulação do setor.
Finalmente, nesta terça-feira, 12, o Senado deverá votar – e pelas projeções – e aprovar a regulamentação da atividade, com um relatório bastante realista e em consonância com as principais práticas internacionais e impostos adequados ao que se espera para o crescimento do setor no Brasil.
O relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) impõe regras que o setor já se autoimpõe e define a tributação da atividade em 12% sobre o GGR, outorga de R$ 30 milhões para um período de cinco anos para até três marcas. Define, ainda, a incidência de 15% de Imposto de Renda para o apostador ao longo de um ano para prêmio líquido superior a R$ 2.112,00.
Mesmo com idas e vindas, ainda restam opiniões contrárias de senadores mal informados que tentam barrar a aprovação da matéria por ela contemplar também o jogo online, o que na visão do relator Angelo Coronel é uma demonstração de que os opositores são favoráveis clandestinidade.
“Até parece que estamos inventando alguma modalidade de jogo. Não estamos inventando nada, queremos legalizar o que está aí, porque na lei de 2018, ainda no governo Temer, essa lei dos jogos online foi aprovada, das apostas esportivas. Nós estamos agora regulando para que saiam da clandestinidade e com isso gerar recurso para os cofres da União”, declarou Coronel.
Sobre os senadores contrários, tem uma opinião formada: “eles são mais favoráveis à clandestinidade do que da regulação desse mercado, vamos dizer assim, produtos geradores de impostos para o Brasil. Quais seriam os interesses de não levar à regulamentação? Porque me parece que até o próprio setor, em certa parte, se põe favorável a essa regulamentação, que acaba trazendo mais formalização”.
O governo espera com a mesma ansiedade do setor a regulamentação da atividade, contando com pelo menos R$ 3 bilhões de arrecadação, embora tenha colocado na Lei Orçamentária de 2024 R$ 1,6 bi.
Coronel, profundo conhecedor da atividade, aponta que serão “cerca de R$ 10 bilhões que irão entrar para os cofres públicos e contribuir para a meta do governo de zerar o déficit fiscal em 2024”. Por esta razão, tem orientado e pedido aos senadores que acompanhem seu voto favorável ao relatório “para o bem do Brasil”.
O projeto define a loteria de aposta de quota fixa como um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo.
O relatório determina também que a empresa a ser instalada no Brasil tenha 20% de capital de brasileiros.
O texto regula as ações de comunicação e publicidade dos sistemas de apostas, o combate à propaganda enganosa, a integridade das apostas e as penalidades em caso de infringimento das normas.
As apostas poderão ser realizadas em meio físico ou virtual, e o ato de autorização especificará se o agente operador poderá atuar em uma ou ambas as modalidades. Fica dispensada a autorização do poder público para o fantasy sport, esporte eletrônico em que ocorrem disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de pessoas reais.
As pessoas jurídicas deverão cumprir requisitos como: sede e administração no território nacional; comprovado conhecimento em jogos e apostas; atendimento a exigências de segurança cibernética e procedimentos de controle interno; e mecanismos de prevenção de lavagem de dinheiro.
Pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, 2% do valor arrecadado irá para a seguridade social. Outros destinatários dos recursos serão as áreas de esporte (6,63%) e turismo (5%). No esporte, os valores serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%. Meio por cento do valor será direcionado a secretarias estaduais de esporte, que terão de distribuir metade às pastas municipais de esporte, proporcionalmente à população da cidade.
No turismo, 4% serão destinados ao Ministério do Turismo e 1% ficará para a Embratur. A Lei 13.756, de 2018, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (após prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 82%.
Ainda de acordo com a proposta, a educação ficará com 1,82% do que for arrecadado. Dentro desse montante, 0,82 pontos percentuais serão destinados a escolas de educação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio.
Como o projeto foi originado na Câmara, assim que aprovado será para validação por parte dos deputados federais e, em seguida, para sanção presidencial
Fonte: GMB
