JUE 30 DE MAYO DE 2024 - 19:29hs.
Câmara já enviou o texto aprovado

Regulamentação das apostas esportivas está em tramitação no Senado Federal

O projeto de lei que estabelece regras para o mercado de apostas esportivas e apostas online, como cassinos virtuais, está em tramitação no Senado Federal. O texto foi enviado em julho pelo governo federal e na última quarta-feira (13) foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora, o projeto aguarda a análise dos senadores.

O Projeto de Lei 3626/23, do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara na semana passada. O projeto é considerado parte de cronograma de iniciativas para reforçar a arrecadação do governo e combater déficit público.

"Chegando ao Senado Federal, o projeto será despachado para as comissões devidas. Nós sabemos da importância de termos projetos estruturantes para a arrecadação e para a sustentação do regime fiscal", afirmou o presidente do Sendo, Rodrigo Pacheco, na quinta-feira (14), após reunião de líderes.

O projeto foi apresentado em julho, junto com a MP 1.182/2023. O primeiro tratava da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas e a medida provisória era focada na regulamentação do mercado de bets. Como a comissão para analisar a medida ainda nem foi instalada, seu conteúdo acabou sendo incorporado ao do projeto aprovado pela Câmara, na forma de um substitutivo do relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).

Segundo o governo, as proposições visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2018, suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde a sua criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos da MP e do projeto.

"Esse é um projeto que foi orientado primeiro para legalizar e regularizar uma atividade econômica que está crescendo no Brasil e no mundo. É importante a regularização dela no papel. Também é preciso organizar essa atividade econômica e aproveitar parte desses recursos para investir no esporte, no turismo, na seguridade social", disse o ministro chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que considerou a aprovação uma vitória do governo.

Regras

A lei atual sobre essa modalidade de loteria prevê que as empresas fiquem com 95% do faturamento bruto (após prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto deixa com elas 82%. Os 18% restantes serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%), turismo (5%), seguridade social (que pelo texto da MP teria 10%, mas no projeto aprovado fiou com 2%) e Fundo Nacional de segurança Pública (2,55%, já previstos atualmente por lei).

 

 

A outorga para o setor será onerosa, com o pagamento máximo de R$ 30 milhões pela autorização, a ser concedida para os que preencherem os requisitos. O valor permite o uso de um canal eletrônico (um app de apostas) por ato de autorização e deverá ser pago em 30 dias a partir do ato autorizador. Essa autorização poderá, a critério do Ministério da Fazenda, ser por até três anos e terá caráter personalíssimo, inegociável e intransferível.

Ao contrário do que propunha o governo na MP 1.182/23, somente poderão pedir autorização as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, ficando de fora as estrangeiras.

Propaganda

Um dos pontos de maior preocupação dos críticos da regulamentação é a propaganda desse tipo de empresa. Logo nos primeiros dias de tramitação da MP, vários parlamentares apresentaram emendas para restringir a propaganda das bets ou até mesmo proibi-la. É o caso do senador Eduardo Girão.

Na MP, o senador já havia apresentado emendas para proibir a propaganda dessas empresas em todos os meios de comunicação de massa, como jornais, televisão, rádios e mídias sociais. O senador também queria proibir as bets de patrocinar equipes, atletas individuais e campeonatos, prática que tem sido cada vez mais comum. Também era dele uma emenda para proibir as empresas de fornecer descontos, créditos ou qualquer tipo de bônus para incentivar a primeira aposta.

"Tem um lobby poderosíssimo por trás que está viciando aí de jovens até idosos. Pessoas que nunca colocaram uma gota de álcool na boca, por se tratar de uma paixão nacional que é o futebol, estão caindo nessas apostas porque hoje em dia está muito difícil você assistir a uma partida de futebol. É todo tempo “aposte, aposte, aposte, aposte. Pega o jogador que é o ídolo e coloca ele fazendo propaganda o tempo inteiro", disse o senador em entrevista à Agência Senado.

O texto aprovado proíbe a propaganda comercial de empresas sem autorização para explorar a loteria; que veicule afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou sobre possíveis ganhos que os apostadores podem esperar; ou que apresente a aposta como socialmente atraente ou contenha afirmações de personalidades conhecidas e de celebridades que sugiram haver contribuição do jogo para o êxito pessoal ou social.

Essas peças publicitárias também não poderão sugerir ou dar margem para o entendimento de que a aposta pode ser uma alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro. Ainda assim, Girão disse considerar o texto pernicioso e prometeu se empenhar pela rejeição do projeto.

"Nós vamos lutar aqui no Senado para que o projeto passe em várias comissões e para que todos os colegas senadores possam entender quão pernicioso é esse projeto das apostas esportivas. O texto está vindo da Câmara muito ruim. Vamos precisar ter muita serenidade e responsabilidade com o Brasil e com os brasileiros para rejeitar", afirmou o senador.

Fonte: GMB / Agência Senado