Entre as principais exigências do projeto de lei, está a obrigatoriedade de certificação junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), semelhante à exigida para agentes autônomos de investimento.
“A certificação ficará a cargo do ministério da Fazenda e deverá incluir treinamento obrigatório sobre os riscos das apostas, incluindo a apresentação de casos reais de falência, suicídio e separação de famílias decorrentes do vício em jogos de azar, para garantir que o influenciador tenha pleno conhecimento das implicações de promover essas atividades”, diz o projeto.
Regras específicas para publicidade
De acordo com o PL, as propagandas realizadas pelos influenciadores deverão ser direcionadas exclusivamente a maiores de 18 anos, utilizando ferramentas específicas das redes sociais para restringir o acesso ao público adulto. Além disso, as campanhas publicitárias deverão incluir alertas explícitos sobre os riscos associados às apostas, com o objetivo de conscientizar o público.
Caso descumpram as regras propostas, os influenciadores estarão sujeitos a penalidades semelhantes às aplicadas aos agentes autônomos de investimento pela CVM. As multas podem variar de R$ 10 mil, em casos de infrações leves, a até R$ 1 milhão em situações graves.
Responsabilidade e transparência
“Este projeto surge como uma resposta necessária e urgente aos inúmeros casos de influenciadores digitais promovendo apostas online sem a devida regulamentação e transparência. Ao equiparar os influenciadores a agentes autônomos de investimento, o texto visa trazer maior responsabilidade para essas figuras, que exercem grande influência sobre o público, especialmente os mais jovens e vulneráveis”, explicou Eduardo Bolsonaro no documento que acompanha o projeto de lei.
O texto está disponível para consulta pública no portal da Câmara dos Deputados e segue para análise nas comissões responsáveis antes de ser encaminhado para votação.
Caso aprovado, o projeto pode marcar um passo importante na regulamentação da publicidade digital relacionada ao mercado de apostas no Brasil.
Fonte: GMB
