MAR 16 DE ABRIL DE 2024 - 16:29hs.
Pronunciamento oficial

Loterj rebate IBJR e afirma que não extrapola limites ao concentrar no Rio a efetivação das apostas

Ainda no contexto do embate entre Estados e União quanto à exploração das apostas esportivas no Brasil a Loteria do Estado do Rio de Janeiro divulgou nota oficial contestando o posicionamento do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). No entendimento da autarquia, há arcabouço legal e ela não ultrapassa seu limite territorial de competência pois a atividade é integralmente concentrada localmente.

Há poucos dias o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentou nota oficial condenando a Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj, de extrapolar seu limite de competência ao credenciar empresas de apostas esportivas e permitir que elas atuem em todo o território nacional.

Em resposta divulgada na noite desta segunda-feira, 1 de abril, a Loterj contesta a posição do IBJR e diz que a autarquia “saiu na frente e já possui um arcabouço regulatório legal, ao contrário da União, que ainda não regulamentou a forma de exploração das modalidades legalmente instituídas”.

Sobre o modo de operação, a Loterj afirma na nota que “quanto à possibilidade dos Estados para credenciar e definir o modo de operação das empresas, o próprio Instituto assume que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência dos Estados e do Distrito Federal para a exploração de loterias, caracterizado como serviço público”.

Por fim, a Loterj reafirma seu entendimento de que “a venda de produtos da Loterj, no âmbito de um credenciamento para exploração de serviço público por meio da internet, não ultrapassa o limite territorial de competência da Autarquia, especialmente porque, em se tratando de modalidade virtual de serviço, não há qualquer trespasse do limite estadual, sendo a atividade integralmente concentrada no território do Rio de Janeiro”.

PRONUNCIAMENTO OFICIAL

NOTA DE RESPOSTA SOBRE POSICIONAMENTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSÁVEL


Rio de Janeiro, 1º de abril de 2024 - O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável se equivoca no tocante às críticas à Loterj, principalmente quanto ao credenciamento das operações de apostas esportivas online, já que o Estado do Rio saiu na frente e já possui um arcabouço regulatório legal, ao contrário da União, que ainda não regulamentou a forma de exploração das modalidades legalmente instituídas.

Quanto à possibilidade dos Estados para credenciar e definir o modo de operação das empresas, o próprio Instituto assume que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência dos Estados e do Distrito Federal para a exploração de loterias, caracterizado como serviço público.

Ressaltamos que o Edital de Credenciamento nº 01/2023 corrige um conceito de exploração do serviço de loterias desatualizado, nos moldes de 70 anos atrás, que desacompanhado de todas as mudanças políticas, social, econômica, cultural, tecnológica e populacional.

A venda de produtos da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ, no âmbito de um credenciamento para exploração de serviço público por meio da Internet não ultrapassa o limite territorial de competência da Autarquia, especialmente porque, em se tratando de modalidade virtual de serviço, não há qualquer trespasse do limite estadual, sendo a atividade integralmente concentrada no território do Rio de Janeiro.

Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ


Fonte: GMB