Elevar a carga tributária agora pode destruir um mercado recém-regulado, que arrecadou R$ 6,85 bilhões entre janeiro e setembro de 2025, e empurrar milhões de apostadores para plataformas ilegais, que envolvem menores, falsas promessas e manipulação de resultados, afirma André Gelfi, diretor conselheiro e cofundador do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Segundo o executivo, o caminho para aumentar a arrecadação e proteger o cidadão passa, primeiro, por combater a clandestinidade, que representa 51% do setor, de acordo com estudo da LCA Consultoria Financeira.
O que representa o mercado ilegal de apostas no Brasil?
A clandestinidade ainda responde por cerca de 51% do mercado de apostas no país, movimentando aproximadamente R$ 38 bilhões por ano. Isso significa que perdemos R$ 10,8 bilhões anuais em arrecadação.
As casas clandestinas não recolhem tributos, não seguem regras de proteção ao consumidor, não adotam controles de integridade e operam à margem do sistema financeiro. Na prática, prejudicam o cidadão, distorcem a concorrência e comprometem a credibilidade do setor.
Que tipo de regras?
No mercado regulado, há regras claras para proteger o apostador e garantir segurança jurídica. Trabalhamos com medidas de prevenção à compulsão, como limites de tempo e de valores, e com ferramentas para impedir o acesso de menores, inclusive reconhecimento facial, um avanço pioneiro no Brasil.
Há também ações de educação financeira, reforçando que aposta é entretenimento, não investimento. Temos um Código Publicitário e atuamos em conjunto com o Conar, que incluiu um anexo específico para comunicação de apostas. Já o mercado clandestino ignora tudo isso e se sustenta em promessas enganosas, manipulação de resultados, lavagem de dinheiro e, muitas vezes, crime organizado.
Como é a tributação do setor?
Desde janeiro deste ano, o setor é regulado e fiscalizado. A tributação atual chega a cerca de 25%. Só o imposto específico, o GGR, é de 12% sobre a diferença entre o montante apostado e os prêmios pagos. Além disso, recolhemos PIS, COFINS e ISS.
De janeiro a setembro, as plataformas licenciadas geraram R$ 6,85 bilhões, que financiam áreas como esporte, turismo, segurança e educação. Cada 5 pontos percentuais que migram da ilegalidade para o mercado regulado representam entre R$ 870 milhões e R$ 1,1 bilhão adicionais em tributos.
Portanto, combater a clandestinidade é a forma mais eficiente de ampliar a arrecadação, protegendo a sociedade e dando previsibilidade ao setor.
O que o aumento da tributação pode gerar?
A proposta de elevar o imposto setorial de 12% para 24%, como no PL 5.076/2025, levaria a carga total para cerca de 45,4%. Isso inviabilizaria a operação de muitas empresas que vieram ao Brasil, aplicaram-se para licenças, configuraram sistemas e passaram a operar conforme as regras locais.
Estamos falando de um mercado recém-implantado, em fase inicial. Uma mudança abrupta agora compromete investimentos, reduz a base regulada e empurra apostadores para a clandestinidade. Há exemplos internacionais: na Alemanha, quando se tributou o valor apostado, a maior parte dos usuários migrou para sites não licenciados, resultando em perda de arrecadação e segurança.
Como combater as bets ilegais?
Existem medidas claras. Primeiro, todas as operações clandestinas utilizam Pix, um sistema monitorado pelo Banco Central. É possível rastrear e bloquear transações para plataformas ilegais.
Além disso, é necessário responsabilizar influenciadores e plataformas digitais que promovem esses conteúdos, porque a clandestinidade não está na mídia tradicional, está nas redes sociais, com promessas irreais de enriquecimento rápido.
Outra frente é regulamentar e fiscalizar fornecedores de tecnologia, punindo quem fornece jogos ao mercado ilegal. Por fim, comunicação clara: se não tem ‘.bet.br’, a operadora de aposta não está autorizada pelo Governo Federal e o apostador precisa redobrar o cuidado para não cair em golpes. Informação e fiscalização caminham juntas.
Responsabilidades das bets legais que as clandestinas não cumprem
Tributação: incidência de impostos sobre a operação e os ganhos.
* 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue)
* PIS/COFINS e ISS, podendo elevar a carga sobre consumo para perto de 25%
* 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos líquidos do apostador pessoa física
Registro: obrigatoriedade de registro no Brasil, com pelo menos 20% do capital social pertencente a sócio brasileiro e observância das regras societárias previstas na legislação.
Restrições e cadastros: proibição de acesso a menores de idade, agentes públicos e indivíduos com potencial influência sobre resultados esportivos. Cadastro com verificação reforçada de identidade, incluindo biometria ou reconhecimento facial.
Licenças e garantias: pagamento de R$ 30 milhões para obtenção de licença válida por 5 anos e manutenção de R$ 5 milhões em conta-garantia para assegurar obrigações com consumidores e com o Estado.
Publicidade: restrições de público, linguagem e formato das campanhas, incluindo mensagens de conscientização e desestímulo ao jogo irresponsável
Fonte: IBJR / EstúdioFolha
