Um dos principais debates atuais é o aumento da tributação sobre o setor regulado de apostas on-line. É fundamental irmos mais a fundo neste tema para entender que, o que parece bom para o país, pode ter profundas implicações sociais e econômicas.
Alguns dizem que as empresas autorizadas e reguladas pelo governo federal têm a carga tributária limitada a 12%, o que não procede. Esta contribuição de 12% incide só acima do GGR (Gross Gaming Revenue), que é o valor arrecadado pelas operadoras de apostas subtraindo os prêmios pagos. Para além deste valor, pagam-se ainda PIS/Cofins e ISS, o que cria uma carga tributária de cerca de 25% –sem mencionar os impostos pagos pelas empresas sobre a renda , tais como o IRPJ e o CSLL.
Segundo dados divulgados pelo governo, até o fim de setembro, essas empresas contribuíram com cerca de R$ 7 bilhões para a economia, com destinações determinadas em lei para esporte, segurança pública e saúde, entre outras áreas.
Também é importante dizer que as empresas que decidiram investir no Brasil pagaram R$ 30 milhões de outorga e podem pagar mensalmente cerca de R$ 2 milhões de taxa de fiscalização. Essas empresas protegem o consumidor, criam arrecadação ao Estado e milhares de empregos no país. Além disso, devolvem de 90% a 95% do valor arrecadado aos apostadores, cifra muito acima de outras formas de loterias.
Qual seria o risco de um aumento tributário considerável e repentino, com menos de 1 ano de mercado regulado? A experiência internacional nos mostra que a resposta para essa pergunta é: um maior mercado clandestino de apostas, expondo brasileiros a externalidades negativas e, consequentemente, a uma menor arrecadação por parte do governo.
Quando se aumenta o imposto do setor, as empresas autorizadas, que operam sob a legislação brasileira, passam a ser menos competitivas em relação às ilegais, que operam em muitos casos do exterior. Com todas as obrigações regulatórias e tributárias que as legalizadas devem cumprir, elas podem rapidamente ficar menos atrativas do que as ilegais, levando os jogadores, especialmente os de baixa renda, a optarem pelo mercado clandestino.
Outro reflexo é que as legalizadas tendem a pagar prêmios menos atrativos quando comparadas às clandestinas. Empresas de pequeno e médio porte passam a ter mais dificuldade de operação no Brasil, podendo fechar suas operações no país, abrindo mais espaço para que operadores ilegais atraiam novos jogadores, que estavam sob o mercado regulado.
O aumento do mercado ilegal, que segundo dados de pesquisas recentes representa cerca de 51% do mercado nacional, leva brasileiros a apostar em um setor sem supervisão estatal, o que pode causar graves danos sociais. Os operadores ilegais não precisam respeitar as normas relativas ao jogo responsável, os direitos dos consumidores, a proteção a crianças e adolescentes, o fortalecimento da integridade esportiva e a visibilidade do fluxo financeiro que deve ser dado pelas empresas legalizadas aos entes públicos, como Coaf e Ministério da Fazenda.
Problemas econômicos também são criados pelo aumento do mercado ilegal de apostas. A experiência mais recente ocorre na Holanda onde, a fim de obter maior arrecadação, o governo aumentou a tributação em cerca de 4%. Como consequência, o que se viu foi uma queda na arrecadação tributária por excesso de impostos com o aumento do mercado ilegal.
Esses efeitos sociais e econômicos são exatamente o que pode se ver no Brasil se não trouxermos racionalidade ao debate nas discussões tributárias sobre apostas on-line. É fundamental que tenhamos isso em mente: se indivíduos que apostam não estiverem sob o setor regulado, eles irão ao mercado ilegal com apenas 1 clique, resultando em impactos negativos não só para eles, mas para toda a sociedade.
Brunno Calado
Gerente sênior de Assuntos Regulatórios e Governamentais da Kaizen Gaming no Brasil e Diretor do IBJR (Instituto Brasileiro do Jogo Responsável).
Trabalhou no Congresso, onde integrou liderança de partido, comissão temática e gabinete parlamentar. MBA em relações governamentais pela Fundação Getulio Vargas e especialização em direito regulatório pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro.
