A segurança jurídica é um valor fundamental para qualquer setor econômico, especialmente quando falamos de uma indústria em consolidação como a de apostas e jogos online. No Brasil, o processo de regulamentação vem avançando, mas não sem ruídos. O risco de mudanças abruptas na tributação e na regulamentação pode minar a confiança de operadores, investidores e parceiros comerciais.
É sempre possível contestar judicialmente decisões que causem desequilíbrios ou afrontem a Constituição. No entanto, não se trata apenas da possibilidade de judicialização. O problema maior está no enfraquecimento da confiança no próprio Estado. A falta de estabilidade pode levar empresas a adiar investimentos e, pior, abrir espaço para o fortalecimento de operações ilegais.
Empresas estrangeiras, por exemplo, só poderiam acionar instâncias internacionais se houver tratados específicos de proteção a investimentos. Ainda assim, o simples fato de haver essa instabilidade já afasta o capital que o Brasil precisa para desenvolver esse setor de forma sustentável.
Por isso, é urgente pensar em mecanismos que garantam mais previsibilidade e equilíbrio. Uma legislação clara, que limite a atuação infralegal e preveja cláusulas de transição, é um passo essencial. O diálogo entre governo, Congresso e setor privado também precisa ser constante e transparente.
Outro ponto sensível é o impacto direto de mudanças fiscais sobre contratos com fornecedores, clubes e veículos de comunicação. Sem cláusulas bem estruturadas — como aquelas que preveem reajustes ou revisão por onerosidade excessiva —, um aumento de carga tributária pode comprometer toda a cadeia. Em última instância, alguém acaba assumindo o prejuízo sozinho, e isso é juridicamente problemático.
A possibilidade de revisar ou até rescindir contratos de publicidade e patrocínio também deve ser considerada caso as novas regras inviabilizem sua execução. Mas o caminho ideal será sempre a negociação consensual, com equilíbrio e boa-fé entre as partes.
O Brasil precisa de um ambiente regulatório firme, transparente e com regras estáveis. Não podemos permitir que a insegurança jurídica comprometa o futuro de um setor que pode gerar empregos, tributos e inovação. O momento exige responsabilidade e visão de longo prazo.
Milton Jordão
Advogado especialista em Direito Desportivo e Regulação de Jogos e Apostas
Vice-presidente da Comissão de Direito dos Jogos Esportivos – OAB Nacional
