Protocolado na Câmara dos Deputados no final de abril, o projeto prevê que o fundo seja abastecido por arrecadações das empresas de apostas e por multas aplicadas a jogos ilegais. Os recursos seriam utilizados em diversas áreas, incluindo:
- Tratamento de pessoas com transtorno do jogo (ludopatia);
- Defesa e bem-estar de animais domésticos e silvestres;
- Fortalecimento da segurança pública e prevenção à criminalidade;
- Proteção e promoção dos direitos da pessoa idosa.
Segundo Tavares, a maior parte dos recursos do fundo seria destinada à proteção animal, visando mitigar os impactos sociais e ambientais decorrentes das apostas online.
Casas de apostas financiariam o FUNPRAE
O FUNPRAE seria constituído pelas seguintes fontes de receita:
I – 2% (dois por cento) da arrecadação bruta mensal das empresas que exploram apostas de quota fixa, conforme regulamentado pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, ou norma que a substitua;
II – Multas administrativas aplicadas às operadoras de apostas por infrações legais ou regulatórias;
III – Doações, legados e outras contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Recursos provenientes de convênios, termos de ajustamento de conduta (TAC) ou acordos judiciais firmados com o setor de jogos;
V – Juros de aplicações financeiras realizadas com os recursos do Fundo.
Fonte: GMB
