É possível que o mercado regulamentado de apostas no Brasil esteja com os dias contados!
Talvez ele até ainda dure mais alguns meses, mas, da forma como as coisas estão indo e diante de toda a asfixia que tem sido provocada, devo dizer com sinceridade: não vejo vida longa pra ele.
Na semana passada, os senadores já haviam aprovado fortes restrições à veiculação de publicidade pelas casas de apostas autorizadas.
Dentre as restrições aprovadas está a proibição de veiculação de propaganda durante a transmissão ao vivo de eventos esportivos, uma medida, a meu ver, sem qualquer sentido (assim como várias outras).
Não me parece algo justo com quem acreditou no mercado regulado, pagou 30 milhões de reais por uma autorização, recolhe outros muitos milhões em impostos e gera dezenas de milhares de empregos ficar agora impedido de anunciar sua marca exatamente na hora que mais tem a ver com o produto que está sendo vendido.
Não bastasse isso, agora é a vez do Ministério da Fazenda, com seu apetite voraz e inesgotável por arrecadação, asfixiar ainda mais o mercado regulamentado das apostas de quota fixa.
A questão é que o governo está enxergando este mercado como sua melhor alternativa de compensação para as perdas com o IOF.
E o novo plano?
Elevar a alíquota dos tributos dos sites de apostas de 12% para 18% do Gross Gaming Revenue (GGR).
A teoria por trás dessa medida pode até ser bonita, mas na prática, o governo está "matando sua galinha dos ovos de ouro".
Fato é que o aumento da carga tributária irá gerar impactos negativos para o setor de apostas de quota fixa, inclusive fazendo com que empresas já licenciadas suspendam ou terminem suas operações no Brasil.
Os principais efeitos disso seriam: diminuição da arrecadação de impostos (algo que vai no sentido exatamente oposto do pretendido pelo governo, já que as empresas irão abandonar o mercado regulado e deixar de recolher tributos); além de aumento da massa de desempregados (já que boa parte da indústria do iGaming terá que demitir colaboradores).
Vale destacar que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) estima que o mercado ilegal represente cerca de 60% do setor de apostas de quota fixa no Brasil. No primeiro trimestre de 2025, portanto, enquanto o mercado regulado movimentou em torno de R$ 3,1 bilhões mensais, calcula-se que o mercado ilegal tenha operado com valores entre R$ 6,5 e R$ 7 bilhões mensais.
Oras, pois é exatamente esse tipo de situação eu o governo devia estar focado em combater!
Só que ao invés de atacar essa distorção, o que vemos são movimentos no sentido de dificultar e inviabilizar a atuação dos operadores licenciados quase que e empurrando-os para o mercado estrangeiro e/ou ilegal.
Esse me parece um erro grave!
2025 é um ano importante pois ele marca o momento em que o Brasil finalmente regulou as apostas esportivas (com atraso de 5 anos), trazendo segurança jurídica, controle e geração de empregos, inovação e investimentos.
O mercado regulamentado de apostas de quota fixa é bastante promissor e está se esforçando para crescer de forma correta, com observância a todas as normas que lhe foram colocadas.
Antes de tratar esse setor como tábua de salvação fiscal, porém, algo que pode parecer tentador no curto prazo, é preciso que o governo permita que ele se desenvolva e consolide.
Veja bem! Regulamentação é, acima de tudo, sobre proteção! Proteção do mercado, proteção do governo, proteção do apostador, proteção do jogo responsável!
Regulamentação não pode ser acima de tudo sobre arrecadação, sob pena de se inviabilizar o sistema!
Taxar é importante e necessário sim.
Mas exagerar na dose gera asfixia e morte do mercado.
Só que matar esse mercado, antes mesmo dele começar a dar resultado, não me parece muito inteligente.
Tiago Horta Barbosa
Head de Integridade da Genius Sports para a América Latina
O especialista integra o Comitê de Integridade da Federação Internacional de Tênis de Mesa (ITTF). Possui graduações em relações internacionais e direito, além de pós-graduação em Direito e Gestão do Esporte (FIFA/CIES/UCA) e mestrado em Direito do Esporte (ISDE Madrid). Atuou ainda como Oficial de Treinamento Policial junto à OIPC-Interpol de 2012 a 2014. Tiago Horta Barbosa tem sido notadamente ativo no setor jurídico-esportivo desde 2015. Ele é especializado em integridade esportiva, com foco nos temas relacionados à prevenção e o combate à manipulação de competições, bem como no impacto dos mercados de apostas no esporte.
