Na mesma manifestação, a PGJ dirigiu duras críticas à conduta da juíza da 12ª Vara Criminal do Recife, que vem reiteradamente desrespeitando decisões anteriores do próprio Ministério Público e agindo em afronta ao sistema acusatório.
Em documento assinado pela Subprocuradora-Geral Norma Mendonça Galvão de Carvalho, a atuação da magistrada foi classificada como “teratológica, infundada e temerária”, por insistir em reabrir matéria já exaustivamente apreciada e decidida pelo órgão ministerial. “A postura da juíza compromete gravemente a segurança jurídica e revela uma inadmissível tentativa de criminalizar uma atividade legalizada por lei federal”, afirmou a Procuradoria.
A manifestação enfatiza que a Esportes da Sorte está legalmente regulamentada pelas Leis nº 14.790/2023 e 13.756/2018 para operar apostas de quota fixa, e que não há crime antecedente que justifique investigações por lavagem de dinheiro. Ainda assim, a magistrada decidiu, pela terceira vez, ignorar a decisão do MPPE pelo arquivamento e prosseguir com medidas cautelares sem fundamento jurídico.
Além de questionar o mérito das decisões judiciais, o Ministério Público também denunciou a omissão da juíza quanto a diligências pendentes desde março de 2025, como a análise técnica de dados bancários dos investigados, que sequer foi determinada. A Procuradoria apontou que, ao invés de impulsionar adequadamente a investigação, a juíza estaria direcionando sua atuação para tentar constranger o Ministério Público, em evidente desvio de sua função.
A PGJ ainda questionou a legalidade dos bloqueios de valores determinados com base em suposta ilicitude das apostas, alertando que a magistrada ignorou completamente o reconhecimento da licitude da atividade, inclusive por ela própria, ainda que tardiamente.
Diante da gravidade dos fatos, a Procuradoria-Geral determinou o envio de cópias da manifestação à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao juízo competente da 4ª Câmara Criminal, para que sejam apuradas as responsabilidades funcionais da magistrada. Também foi determinada a remessa ao Promotor de Justiça responsável pelos autos, para os devidos encaminhamentos.
“A Justiça exige respeito à legalidade, estabilidade das decisões e imparcialidade funcional. A insistência em criminalizar condutas lícitas, ignorar determinações do Ministério Público e omitir providências essenciais demonstra total descompromisso com esses princípios”, conclui a manifestação.
Fonte: GMB
