“A gente tem uma preocupação, e já colocou essa preocupação tanto para o presidente do Banco Central como para o Ministério da Fazenda, [que são] informações de que 50% das bets estão funcionando irregularmente sem pagar imposto. Então, só se essa metade pagasse imposto ou tivesse algum rigor nesses meios de pagamento para coibir essas irregularidades, ou seja, dobraria a arrecadação. O Brasil tem muitos detalhes, a gente tem que ter os números adequados para poder se posicionar”, disse.
A fala se deu em resposta ao questionamento da imprensa a respeito da possível tributação sobre as bets como forma de compensar a isenção do IR. O relator participou de um almoço com representantes da Coalizão de Frentes Parlamentares na sede da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) e representantes da iniciativa privada para discutir a proposta.
A coalizão soma 20 frentes ligadas ao setor produtivo. No decorrer da reunião, um representante da Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná) disse que, como está, o projeto deixaria um “legado muito ruim”.
Sugeriu que o governo tribute as apostas esportivas online em 15% para compensar a isenção do IR, bem como desestimular a população de continuar jogando. “Hoje no Brasil isso é um problema social muito sério. Isso poderia ser feito via Lei Ordinária. É uma alternativa viável”.
Princípio da anualidade
Lira também falou sobre o prazo de votação em Plenário do projeto. Ele havia afirmado que, por causa do clima político na Câmara, é possível que o texto seja discutido apenas em dezembro.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer que o projeto seja aprovado até o final de setembro.
Segundo Lira, a única mudança que precisa se enquadrar neste prazo é a de aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
“Então, a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), se tiver alguma modificação no texto para ser a ela, o prazo seria setembro para ter validade para vencer. Se não entrar nenhuma discussão de contribuição sobre os líquidos, o prazo é final do ano de cada vez”, disse ao ser questionado por jornalistas.
Segundo ele, se o restante do texto sobre isenção do IR for aprovado até dezembro, ainda valerá para 2026.
O princípio da anualidade, no contexto orçamentário e eleitoral, é um dispositivo da Constituição. Ele determina que alterações nas leis, especialmente aquelas que afetam o processo eleitoral, só tenham efeito a partir do ano seguinte à sua aprovação.
Desta forma, assegura estabilidade e segurança jurídica e evita mudanças repentinas no meio de processos eleitorais.
Setor manifesta indignação em relação ao aumento da tributação
"O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifesta indignação em relação ao aumento da tributação para o setor de apostas online trazido pela MP 1.303, atualmente em debate no Congresso. A medida inviabiliza a operação de muitas empresas que confiaram e investiram no mercado regulado, gera insegurança jurídica e ameaça a arrecadação.
As operadoras legalizadas pagaram R$ 30 milhões cada pela outorga de cinco anos, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões já arrecadados. O planejamento do setor foi estruturado com base em regras e tributos estabelecidos em dezembro de 2024. Um aumento abrupto de 50% na contribuição do setor apenas sete meses após o início da regulamentação compromete a segurança jurídica e a confiança no setor.
A proposta não resolve o problema estrutural de arrecadação do governo e não ataca o problema central do mercado, que é combater o mercado ilegal, que já chega a 50% do mercado total. O caminho para ampliar a arrecadação não pode ser penalizar quem opera dentro da lei, mas, sim, combater com rigor a ilegalidade e proteger os apostadores, seguindo a regulamentação do setor".
Fonte: GMB
