Em 5 de dezembro, o CPS celebrou um acordo de acusação diferida (DPA) com a Entain plc, a empresa global de apostas esportivas e jogos online (proprietária das casas de apostas Ladbrokes e Coral) com sede em Londres, para resolver a investigação da HM Revenue & Customs sobre a empresa (e seu grupo).
A conduta objeto do DPA refere-se à alegada falha da GVC em prevenir o suborno, contrário à Secção 7 da Lei Anticorrupção de 2010, entre julho de 2011 e dezembro de 2017. Os alegados crimes de suborno ocorreram principalmente na Turquia. A GVC alienou seus negócios na Turquia em dezembro de 2017.
A Entain concordou em pagar uma multa financeira mais restituição de lucros totalizando £ 585 milhões, em fazer uma doação de caridade de £ 20 milhões e em pagar uma contribuição de £ 10 milhões para os custos do CPS e HMRC.
Nas cláusulas 32: “A Entain deverá sair de todos os mercados de jogos de azar em que opera atualmente e cujos mercados ainda não estão sujeitos à regulamentação de jogos de azar no prazo de 12 meses” a partir da data de saída. Para evitar dúvidas, esses mercados são identificados no anexo B do APD. Especificamente, a CPS nomeou México, Brasil, Chile e Peru como os países em questão.
No entanto, a cláusula 33 determina que se a Entain acreditar que “existem motivos razoáveis para considerar que o processo de regulamentação será concluído dentro de um prazo razoável a partir da Data de Saída (e em qualquer caso não mais de 12 meses após a Data de Saída), a Entain poderá solicitar ao CPS a prorrogação da Data de Saída relativamente a esse Mercado em Regulação.”
O Brasil está em processo de regulamentação do seu mercado de jogos de azar online e poderá ser legalizado até o final deste ano. Os legisladores estão atualmente em processo de elaboração de um projeto de lei sobre jogos de azar online no Chile, com a expectativa de que seja aprovado até o final do próximo ano.
Os jogos online têm sido permitidos através de licença especial no México desde 2000, mas apenas os operadores terrestres foram autorizados a oferecer os seus serviços localmente. Como os operadores terrestres podem oferecer serviços online através de uma licença que lhes é concedida pela Secretaria do Interior (SEGOB), vários operadores estrangeiros assinaram acordos com operadores locais. No entanto, os jogos de azar online através de sites licenciados no México ainda representam uma pequena proporção das receitas dos casinos. Os operadores offshore continuam a visar o mercado que opera numa área cinzenta, uma vez que não existem regras específicas em vigor em nível federal quando se trata de jogos de azar online.
Em julho deste ano, a presidente Dina Boluarte sancionou o projeto de lei de jogo recentemente reformulado do Peru. O Ministério do Comércio Exterior e Turismo (Mincetur) aprovou em outubro o regulamento final que abrange o licenciamento e outros aspectos da lei. As novas regulamentações entrarão em vigor em 9 de fevereiro de 2024. Entre 10 de fevereiro e 10 de março de 2024, todas as empresas que desejam operar online no Peru deverão solicitar uma licença para Mincetur.
Fonte: G3 Newswire
