DOM 21 DE ABRIL DE 2024 - 04:55hs.
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Austrália aprova proibição de cartão de crédito para jogos de azar online

O Senado australiano endossou o projeto de lei de alteração do jogo interativo (crédito e outras medidas) de 2023, que proíbe o uso de cartão de crédito para jogos de azar online dentro de seis meses. A legislação, com base na proibição existente em locais terrestres, abrange produtos de crédito, moedas digitais e impõe multas de até US$ 155.000 em caso de não conformidade.

A Autoridade Australiana de Comunicações e Mídia (ACMA) ganha poderes aprimorados para aplicação. Embora bem recebido pela Responsible Wagering Australia, surgiram críticas por excluir loterias e keno. Os defensores pedem a proibição total do cartão de crédito em todas as formas de jogo, alinhando-se com medidas de redução de danos.

Esta medida segue recomendações da Comissão Parlamentar Mista sobre Corporações e Serviços Financeiros e alinha-se com as tendências globais, incluindo a proibição de jogos de azar com cartão de crédito na Grã-Bretanha. A legislação, que aborda preocupações sobre o jogo responsável, resultou de extensas consultas com várias partes interessadas, marcando um passo significativo na proteção do consumidor no cenário do jogo australiano.

A Câmara dos Representantes da Austrália aprovou o projeto de lei no mês passado, permitindo-lhe avançar para o Senado. Hoje (6 de dezembro), o Senado também aprovou a legislação, abrindo caminho para que ela se transforme em lei.

O país já proíbe jogos de azar com cartão de crédito em locais físicos. Isso significa que o projeto efetivamente proíbe jogos de azar com cartão de crédito em toda a Austrália.

Além da proibição de produtos de crédito, o projeto de lei apresenta diversas outras medidas relacionadas. Isso inclui multas de até AU$ 234.750 (US$ 155.000) para operadoras que não cumprirem a proibição.

O projeto também concede novos poderes à Autoridade Australiana de Comunicações e Mídia (ACMA). Esses poderes incluem a aplicação de disposições penais novas e existentes e a assunção da responsabilidade pela aplicação de sanções àqueles que violam a proibição.

No entanto, o projeto de lei não entrará em vigor imediatamente. O governo da Austrália disse anteriormente que executaria um período de transição de seis meses para permitir que operadoras, provedores de pagamento e consumidores agissem de acordo com as novas regras. Este período começará assim que o projeto receber aprovação real.

O CEO da Responsible Wagering Australia (RWA), Kai Cantwell, disse que a proibição do cartão de crédito tornará “mais fácil para as pessoas manterem o controle” de seu comportamento de jogo.

No entanto, Cantwell disse que é “decepcionante” que as loterias e o keno tenham sido isentos da proibição, apesar de tal conteúdo ser “a forma mais prevalente de jogo na Austrália” e o conteúdo que é “comumente acessado por pessoas em comunidades de baixo nível socioeconômico”.

Ele acrescentou: “Para reduzir efetivamente os danos do jogo, devem existir medidas de proteção ao consumidor em todas as formas de jogo, caso contrário, aqueles em risco de danos simplesmente passarão de uma forma de jogo para outro tipo menos regulamentado”.

Fonte: GMB/iGamingPub/iGB