LUN 27 DE MAYO DE 2024 - 13:33hs.
Novos regulamentos

Peru vai triplicar o custo das licenças de jogos online

A Comissão de Economia, Banco Central, Ministério da Fazenda, Unidade de Inteligência Financeira e o Congresso do Peru aprovaram nesta quinta-feira, 25, as novas regras que estabelecerão o marco legal dos jogos de azar no país. Os regulamentos triplicarão o custo de novas licenças de jogos para US$ 808.000.

A alteração da Lei nº 31.557 estabelece uma alíquota de 12% de imposto sobre o consumo. A Associação Peruana de Apostas Esportivas (APADELA) criticou a versão anterior da lei por efetivamente isentar as operadoras estrangeiras da tarifa de jogo ao tributar apenas o Net Win.

A nova lei também acabou com a prática de licenças de varejo. Pela nova regulamentação, os pontos de venda serão obrigados a pagar uma garantia de US$ 7.000 para oferecer serviços de jogos.

Novas regras de KYC devem ser incluídas. Os jogadores serão obrigados a se registrar para fazer apostas, ao contrário do status quo anterior, onde muitos apostam anonimamente.

As penalidades para o descumprimento variam de multa até quatro anos de prisão para os indivíduos culpados e suspensão ou cancelamento da licença.

As plataformas poderão oferecer jogos de azar em URLs peruanas (bet.pe /.bet / .com.pe/ .pe).

Uma vez aprovados os regulamentos técnicos, as novas regras entrarão em vigor após 120 dias.

Consulta pública sobre a lei de jogos do Peru

A reformulação da regulamentação surgiu na sequência de uma consulta pública, que catalogou as opiniões de vários interessados sobre a melhor forma de abordar a regulamentação da indústria do jogo.

No dia 19 de maio, o Ministério do Comércio Exterior e Turismo (Mincetur) divulgou o resultado da consulta. O processo – que decorreu de 11 de novembro a 2 de dezembro – recolheu 772 contribuições de entidades públicas e privadas.

Estes incluíram o Ministério da Justiça e Direitos Humanos, a Unidade de Inteligência Financeira do país, operadores de jogos e apostas esportivas, fornecedores e indivíduos.

Lei nº 31.557

Em agosto de 2022, o presidente peruano Pedro Castillo assinou a Lei inicial nº 31.557, que regulamentava a indústria de jogos de azar do país.

Entre outras medidas, a lei colocou o setor sob a supervisão do Mincetur, estabeleceu regras para os fornecedores atuantes no mercado e deu orientações sobre para onde deve ser enviado o dinheiro arrecadado com os impostos do jogo.

Fonte: iGB