Gustavo Binenbojm afirmou que a atual regulação é “legítima e alinhada às melhores práticas internacionais. Ao nosso ver, essa lei não contém erros evidentes. O legislador estabeleceu diretrizes e restrições bastante rigorosas às propagandas de casas de apostas de cotas fixas, complementadas por portarias do Ministério da Fazenda e pela auto-regulação promovida por anunciantes, veículos de comunicação e agências de publicidade reunidas no Conar”, sentenciou Binenbojm.
“Ou seja, a ideia do jogo responsável que permeia toda a lei atingiu um modelo regulado pelo Estado, absolutamente legítimo e alinhado às melhores práticas internacionais”, afirmou.
Binenbojm ainda disse que a lei é uma decisão política dos “representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade. Fechá-las seria empurrar os apostadores desse tipo de loteria para o jogo ilegal, sem regulação, sem proteção do consumidor, sem arrecadação de tributos”, afirmou durante a audiência no STF.
Em sua opinião, as apostas online já estão na realidade brasileira e é preciso dar um tempo para a regulamentação surtir os efeitos.
Posição do Conar
A vice-presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Juliana Nakata Albuquerque, destacou que a autorregulação vem avançando no Brasil baseado em experiências internacionais, de países como a Índia e a França.
Juliana destacou que o conselho está fazendo autorregulação em relação à restrição etária e as publicidades feitas por influencers sobre as bets. Comunicou ainda que o Conar faz rodadas de monitoramento para evitar a publicidade abusiva e que essas informações serão públicas até o fim do ano.
Fonte: GMB
