Eles participaram de audiência pública que trata dos impactos das bets no Brasil, proposta pelo ministro Luiz Fux. O ministro é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF.
“A Lei Federal 14.790/2023 consiste em legítima opção política, normativa do Poder Legislativo na regulamentação de uma atividade. E a cada dia se mostra mais relevante e indispensável para o cumprimento dos objetivos fundamentais da República, como a do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade justa e solidária”, afirmou o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado.
Para ele, não há inconstitucionalidade na lei. “A não desenvolveu demonstração do descompasso da Legislação Federal com os preceitos da Constituição Federal. A Lei 14.790 foi editada a partir de amplos e profundos debates ocorridos no Poder Legislativo, a quem compete a função precípua e técnica de definir políticas públicas”, completou.
O diretor técnico da Lottopar, Rafael Halila Neves, afirmou que a ausência da regulamentação “é prejudicial para a segurança jurídica dos apostadores, que nesse caso são consumidores”.
Ele ainda completou: “A Lei 14.790 é essencial para garantia no ambiente de apostas seguro e responsável por impor normas de proteção ao consumidor, promover a transparência e ações preventivas necessárias. Outro ponto importante da lei é a disciplina da publicidade, coibindo práticas irresponsáveis, especialmente de influenciadores que apresentam as apostas como uma fonte de renda”.
Fonte: Metrópoles
