"A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) acompanhou com atenção a declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, segundo a qual a taxação das bets seria “reduzir privilégios”, que qualquer crítica ao aumento seria fruto de “desinformação” e que haveria uma “queda de braço” entre o setor e o governo.
A Associação reforça que o diálogo do setor sempre foi conduzido com respeito institucional e compromisso comum com o fortalecimento do mercado regulado. A ANJL considera que o aumento da tributação é uma medida tecnicamente equivocada e absolutamente inoportuna — tanto que o próprio governo retirou proposta semelhante após ampla discussão no Congresso.
Ampliar os percentuais da alíquota sobre a receita estimularia o avanço do jogo ilegal, comprometeria a arrecadação tributária e colocaria em risco a sustentabilidade das operadoras licenciadas, que aderiram à legalidade, justamente no momento em que o mercado regulado começa a se consolidar sob o novo marco regulatório.
Não são apenas 12% de impostos que são pagos pelas bets. Na verdade, os 12% representam apenas o pagamento das destinações calculadas sobre a diferença entre apostas feitas e prêmios pagos.
Após esse pagamento, as bets têm os custos da operação e pagam todos os demais tributos de uma empresa normal. São mais 25% de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 3,65% a 9,25% de contribuição para PIS e Cofins, além da taxa de fiscalização, dos impostos previdenciários sobre folha de salários e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que pode variar de 2% a 5%.
É preciso um debate com estudo de impactos, cálculos e argumentos técnicos. Propostas tributárias para onerar uma atividade econômica legítima afetam a credibilidade do ambiente regulado e criam insegurança jurídica sobre os compromissos assumidos.
A ANJL segue aberta a um diálogo transparente, responsável e baseado em evidências, em prol de um setor sustentável e de um país mais justo para a sociedade, o governo e as operadoras".
Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)
Fonte: GMB
